Os limites da autonomia da vontade em face da função social do contrato

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Tipo
TCC
Data
2019-11-26
Autores
Cruz Junior, Amaury Rodrigues Da
Orientador
Corrêa, Márcia Maria de Barros
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo abordar os limites de aplicabilidade prática do princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda) em face do princípio da função social do contrato como delimitado pelo art. 421 do Código Civil tendo em vista tratar-se de uma cláusula aberta no qual um princípio pode se sobrepor a outro e sua aplicabilidade dependerá exclusivamente de uma análise específica e esmiuçada pelo magistrado na análise do caso concreto visto que não consta em nossa legislação nenhum regulamento taxativo de quais são esses limites, o que torna a tarefa de elaborar um contrato um tanto quanto complexa por conta do risco de má interpretação dessa liberdade em contratar pelas partes.
Descrição
Palavras-chave
contratos , autonomia da vontade , Pacta Sunt Servanda , função social do contrato
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