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dc.creatorPereira, Maria Elisa Fudaba Curcio
dc.date.accessioned2020-09-23T14:53:55Z
dc.date.accessioned2020-12-07T15:06:46Z
dc.date.available2020-12-07T15:06:46Z
dc.date.issued2020-02-11
dc.identifier.citationPEREIRA, Maria Elisa Fudaba Curcio. Regulação e processo administrativo normativo. 2020. 130 f. Tese (Doutorado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/26474
dc.description.abstractThis thesis aim to study the normative administrative procedure in Brazil and its effects on the organization of economic activity. The corresponding legal mechanism in the United States Law is used as an example of efficient public policy. This research brings the analyses of how the regulatory environment can be a fundamental tool to foster innovation and to establish concrete bases to stimulate competition and licenses to operate from each economic and social entities.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectregulaçãopor
dc.subjectestado reguladorpor
dc.subjectprocesso administrativo normativopor
dc.subjectprocesso normativopor
dc.titleRegulação e processo administrativo normativopor
dc.typeTesepor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo normativo no Brasil e os seus efeitos na organização da atividade econômica. O parâmetro de sistema eficiente aqui trazido foi o mecanismo jurídico correspondente no Direito dos Estados Unidos da América. Nessa tese de Doutorado, está presente a análise do processo administrativo normativo como ferramenta fundamental ao incentivo a inovação e ao estabelecimento de bases concretas ao estímulo da concorrência e das licenças para operar de cada ente econômico-social.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4148644027611558por
dc.contributor.advisor1Siqueira Neto, José Francisco
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711por
dc.contributor.referee1Duarte, Clarice Seixas
dc.contributor.referee2Barral, Welber
dc.contributor.referee3Menezes, Daniel Francisco Nagal
dc.contributor.referee4Matsushita, Thiago
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/4344/5/Maria%20Elisa_Formatado.pdf
dc.keywordsregulationeng
dc.keywordsregulatory stateeng
dc.keywordsregulatory administrative procedureeng
dc.keywordsregulatory processeng


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