Compliance na administração pública federal: instrumento de governança, gestão de riscos e sustentabilidade

Abstract

This research investigates the use of compliance in the Brazilian Public Administration and its pillars of governance, risk management and sustainability. In order to do so, the research is supported by domestic and foreign bibliographical references, as well as the current legislation. The dissertation problematizes the challenges that the effective use of compliance faces in the public environment, considering the difficulties of multiinstitutional articulation involving control, given the existing asymmetric information. Ultimately, the research seeks to align the challenge of boosting public compliance with the potential use of blockchain in control and aims to contribute towards the reflection of the theme with the formulation of propositional suggestions aiming to improve the monitoring of public sector compliance.

A presente pesquisa dedicou-se a investigar a utilização do compliance na Administração Pública federal e seus principais fundamentos, com foco nos pilares da governança, gestão de riscos e sustentabilidade. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida mediante o método hipotético-dedutivo, na medida em que se baseou tanto em marcos teóricos consolidados nacionais e estrangeiros, como também na legislação vigente. A dissertação problematiza os desafios que a utilização efetiva do compliance enfrenta na ambiência pública, tendo em vista as dificuldades de articulação multi-institucional no controle, dada a assimetria informacional existente. Por fim, procura alinhar o desafio de impulsionamento do compliance público com as potencialidades de uso do blockchain no controle e busca contribuir para a reflexão do tema com a formulação de sugestões propositivas voltadas ao incremento da fiscalização da conformidade no setor público.