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dc.creatorMatiolio, Emerson
dc.date.accessioned2019-07-05T14:24:30Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:44Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:44Z
dc.date.issued2019-01-29
dc.identifier.citationMATIOLIO, Emerson. Contratos de gestão: reforma do aparelho do estado, modelo gerencial e terceiro setor. 2019. 87 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24106
dc.description.abstractThe management contract was an instrument introduced in the Brazilian legal system through the Administrative Reform of the 1990s, in a scenario that sought to implement the managerial model, seeking to replace rule-based accountability performance based accountability. The objective of this dissertation is to analyze the limits and possibilities of use of the management contract as an instrument of greater reach of efficiency in the public management. It will be seen from the hypothetical-deductive method that the flexibilization proposed to the legal regime of the Administration, according to the proposal conferred by Constitutional Amendment no. 19/98, is not always adaptable to the legal system, which does not allow flexibilizations to the legal regime by contractual means. On the other hand, one of the fields par excellence in which the management contract was implemented is in the establishment of partnerships with the third sector, through social organization. The present dissertation problematizes the use of the instrument, pointing to the possibilities of its use in what concerns the sharing of activities of public interest with social organizations. It has adherence to the line of research of the Economic Power and its Legal Limits, at which time it is possible to contribute to a reflection on the potential of the instrument to rethink the instruments derived from the managerial model, adapting them to the legal-constitutional demands for development socioeconomic.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectreforma administrativapor
dc.subjectburocraciapor
dc.subjectmodelo gerencialpor
dc.subjectcontratos de gestãopor
dc.subjectterceiro setorpor
dc.subjectorganizações sociaispor
dc.titleContratos de gestão: reforma do aparelho do estado, modelo gerencial e terceiro setorpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoO contrato de gestão foi instrumento introduzido no ordenamento jurídico-brasileiro por meio da Reforma Administrativa da década de 90, em um cenário que buscou implementar o modelo gerencial, procurando substituir a rule-based accountability (controle que se pauta nas regras e procedimentos) pela performance based accountability (controle baseado no desempenho). O objetivo da presente dissertação é analisar os limites e possibilidades de uso do contrato de gestão como instrumento de maior alcance de eficiência na gestão pública. Será visto, a partir do método hipotético-dedutivo, que a flexibilização propugnada ao regime jurídico da Administração, conforme a proposta conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, nem sempre é adaptável ao sistema do ordenamento jurídico, que não permite que sejam feitas flexibilizações ao regime jurídico pela via contratual. Por outro lado, um dos campos por excelência em que o contrato de gestão foi implementado é no estabelecimento de parcerias com o terceiro setor, via organização social. A presente dissertação problematiza o uso do instrumento, apontando para as possibilidades de sua utilização no que concerne ao compartilhamento de atividades de interesse público com as organizações sociais. Tem adesão com a linha de pesquisa do Poder Econômico e seus Limites Jurídicos, ocasião em que se contribuir para uma reflexão sobre as potencialidades do instrumento para se repensar os instrumentos derivados do modelo gerencial, adaptando-os às exigências jurídico-constitucionais em prol do desenvolvimento socioeconômico.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8306390562811914por
dc.contributor.advisor1Nohara, Irene Patrícia
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
dc.contributor.referee1Pires, Antonio Cecílio Moreira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0708659395444361por
dc.contributor.referee2Petian, Angélica
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6009440491169320por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/19212/Emerson%20Matioli.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3972/5/Emerson%20Matioli.pdf
dc.keywordsadministrative reformeng
dc.keywordsbureaucracyeng
dc.keywordsmanagement modeleng
dc.keywordsmanagement contractseng
dc.keywordsthird sectoreng
dc.keywordssocial organizations.eng


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