Big Data, dados pessoais e propriedade intelectual: limites e tutela jurídica das bases de dados

Abstract

Partindo de uma análise dedutiva e da exposição das características de Big Data, ou, de seus “6V’s”, o presente estudo tem como objetivo verificar quais seriam os limites impostos às atividades de tratamento de dados e à constituição de valiosas bases de dados. Neste aspecto, discute-se as oportunidades e desafios trazidos por Big Data à sociedade atual, representando não apenas um novo modelo disruptivo de negócios e dos meios de produção, que exige elevados investimentos financeiros e intelectuais, mas também um grande desafio à manutenção da concorrência no mercado. Na exploração de Big Data, o agente econômico certamente se deparará com dados pessoais, motivo pelo qual o presente estudo adentra na análise de questões relativas a dados pessoais e à privacidade, trazendo conceitos, características e peculiaridades inerentes ao tratamento de dados pessoais e a uma nova ideia de direito à privacidade, fundada na autodeterminação informativa. Neste sentido, princípios básicos devem ser respeitados para o tratamento de dados pessoais, sendo estes também abordados no presente estudo, que traz ainda a importante figura do data protection officer à discussão, diante de sua extrema relevância para conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais com as respectivas normas. O elevado investimento não apenas para construção de um sistema adequado para exploração e aproveitamento do potencial de Big Data, mas também para adequação das atividades de tratamento de dados com as normas jurídicas e para formação de valiosas bases de dados, desperta o interesse quanto à possível tutela jurídica das mesmas, no sentido de assegurar exclusividade ou a compensão de tais investimentos financeiros e intelectuais ao desenvolvedor da base de dados. Por tal motivo, buscou-se verificar modelo de tutela jurídica das mesmas por meio de direitos de propriedade intelectual, mais especificamente, do direito autoral, trazendo também à discussão um direito especial sobre bases de dados, reconhecido nos países da Comunidade Europeia, intitulado sui generis, que acaba por oferecer uma tutela aos investimentos realizados para concepção das bases de dados.

From a deductive analysis and from the exposition of the Big Data characteristics, or from its “6V's”, this study aims to verify the limits imposed to the data processing activities and to the formation of valuable databases. In this aspect, the opportunities and challenges brought by Big Data to the present society are discussed, representing not only a new disruptive model of business and the means of production that requires high financial and intellectual investments, but also a great challenge to the maintenance of the market competition. In the Big Data exploration, the economic agent will certainly face personal data, which is why this study goes into the analysis of questions related to personal data and privacy, presenting concepts, characteristics and peculiarities inherent to the processing of personal data and to a new idea of the right to privacy, based on informational self-determination. In this sense, basic principles must be respected for the treatment of personal data, and these are also addressed in this study, which also brings the important figure of the data protection officer to the discussion, given its extreme relevance for compliance of the activities of processing personal data with their respective standards. The high investment, not only to build a system suitable for exploring and exploiting the potential of Big Data, but also for the adequacy of data processing activities with legal standards and for the formation of valuable databases, arouses interest in its possible legal protection to ensure exclusivity or compensation of such financial and intellectual investments to the developer of the database. For this reason, it was sought to verify the model of its legal protection by means of intellectual property rights, more specifically copyright, bringing also to the discussion the special right on databases, recognized in the countries of the European Community, entitled sui generis right, which ends up offering protection to investments made in the design of databases