Direito à moradia e Ministério das Cidades: a Política de Subsídio à Habitação de interesse popular (PSH)
Abstract
The present work describes the historical evolution of the urbanization in Brazil, the distinctive traces of the colonial exploration model as well as the disastrous consequences for the urban centers, due to uncontrolled and unplanned expansion. It points out the private domain on public areas and how the property market takes advantage of the state power to speculate on commercial prices. It outlines the concepts about habitation and the urban space habitability. It points to the main principles of the rights to the city and to the limits concerning the social use of private property and the social function of the city. It analyses the concepts of development of social State and the construction of citizenship in face of the globalization phenomenon. It emphasizes the legal prevision on the Federal Constitution of 1988 about the social rights and the arising of the housing right on the constitutional order. It discourses on the concept of citizenship, identifying its main aspects, stressing housing as an essential condition to human dignity. It also analyses what the public policies and the State social policies are and how they are structured. It tackles the housing policy development and the institutional role of the Cities Ministry in that meaning. It focuses at the policy of benefit to popular housing, delimiting its origins, definition and operation structure. It launches a comparative analysis between that public policy and a similar system promoted by the Spanish government. It shows the urban housing shortage on the main national centers, with government information on programs and projects that aim at the habitability of degraded and excluded areas. It concludes pointing to the category of elaboration and application of housing public policies, as well as the real effectiveness of benefit system and the influence of the economic sector on the management of public policies.
Summary
Este trabalho relata a evolução histórica da urbanização no Brasil, os traços distintivos do modelo de exploração colonial e as conseqüências nefastas nos centros urbanos, com expansão descontrolada e sem planejamento. Aponta para o domínio privado sobre os espaços e áreas públicos, e para como o setor imobiliário se aproveita do poder estatal para especular sobre valores comerciais. Delimita os conceitos referentes à habitação e à habitabilidade do espaço urbano. Aponta aos princípios formadores do direito à cidade e aos limites referentes ao uso social da propriedade privada e à função social da cidade. Analisa os conceitos de formação do Estado social e da construção da cidadania em face do fenômeno da globalização. Ressalta a previsão legal na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos sociais e o aparecimento do direito à moradia na ordem constitucional. Traça considerações sobre o conceito de cidadania, identificando seus aspectos primordiais, destacando a moradia como condição de dignidade do ser humano. Analisa o que são as políticas públicas e as políticas sociais de Estado e como elas se estruturam. Aborda a elaboração da política habitacional e o papel do Ministério das Cidades neste sentido. Foca atenção à política de subsídio à habitação popular, delimitando sua origem, definição e estrutura de funcionamento. Apresenta análise comparativa entre essa política pública e o sistema assemelhado promovido pelo governo espanhol. Evidencia os dados sobre o déficit habitacional urbano dos principais centros nacionais, com dados governamentais sobre programas e projetos que visam à habitabilidade das áreas degradadas e excluídas. Conclui apontando para a modalidade de elaboração e aplicação das políticas públicas de habitação, à eficácia real do sistema de subsídio e sobre a influência do setor econômico no direcionamento das políticas públicas.
CNPq Area
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Citation
ESPINOSA, Marcos Eduardo. Direito à moradia e Ministério das Cidades: a Política de Subsídio à Habitação de interesse popular (PSH). 2008. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.