Os direitos sociais trabalhistas, a desoneração da folha de pagamento e o setor produtivo: limites do poder econômico
Abstract
This study addresses the exemption of the payroll in the productive sector, preserving the labor and social rights and ensuring the economic growth. The aim of this study was the comprehension of the legal limits of the economic power, herein expressed by one of its figures, which is the productive sector. Considering as a point for debate, the best alternative to exempt the payroll in the productive sector, as well as the existence or not, of limits to the National Congress, it was possible to conclude that the integration and the economic and social development undergo several stages. In this sense, it is possible to analyze what is in line with the stated goals, and what is not. It can be noticed that the commercial objectives and the economic issue are the focus of integration, instead of the development with social justice. The development of the Nations in the whole world, although extremely ensured by Law, is shamefully uneven. It is clear that lack of rules is not the reason for that. Rules related to the development of the human being, to economic and social progress, to human rights and basic rights and freedoms, to international peace and security, mainly the
ones related to promote friendly relations and cooperation between Member States, have been flagrantly violated.
Summary
Este estudo teve sua temática delimitada na análise da desoneração da folha de salários do setor produtivo, mantendo os direitos sociais trabalhistas e garantindo o crescimento econômico. O objetivo do presente estudo foi compreender os limites jurídicos do poder econômico, aqui expressados por um dos seus expoentes, que é o setor produtivo. Tendo como ponto de debate a discussão acerca da melhor maneira de compatibilizar os direitos sociais e a desoneração da folha de salários do setor produtivo, bem como sobre a existência ou não de limites às emendas em trâmite perante o Congresso Nacional, este estudo concluiu que a integração e desenvolvimento econômico e social passam por diversas fases e nessa perspectiva visualizam-se quais são as atitudes tomadas pelos Estados Partes em cada uma delas. Desse modo é possível analisar o que está de acordo com os objetivos pretendidos e o que não está. O que se percebe é que os objetivos mercantis, a questão econômica é que está no foco da integração, e não o desenvolvimento com justiça social. O desenvolvimento das nações do mundo, embora amplamente garantido na letra da lei, é vergonhosamente desigual. O que está claro é que não é por falta de normas. Normas relativas ao desenvolvimento integral do ser humano, ao progresso econômico, social e desenvolvimento de todos os povos, o respeito e observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais à manutenção da paz e segurança internacionais, além da maior promoção das relações amistosas e cooperação entre os Estados são flagrantemente atacadas cotidianamente.
CNPq Area
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Citation
AMARAL, Renata da Silva. Os direitos sociais trabalhistas, a desoneração da folha de pagamento e o setor produtivo: limites do poder econômico. 2014. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.