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dc.contributor.advisorTavares, André Ramos
dc.contributor.authorAlmeida, Renato Ribeiro de
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:14Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:05Z
dc.date.available2014-12-11
dc.date.available2020-05-28T18:06:05Z
dc.date.issued2014-02-10
dc.identifier.citationALMEIDA, Renato Ribeiro de. Mandato político na origem das inelegibilidades. 2014. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23853
dc.description.abstractThis master dissertation aims to systematize and provide discussions on the chances of acquiring ineligibility that follow bad representatives, especially after the introduction or modification of conducts arranged in Complementary Law No. 135/2010, popularly titled lei da ficha limpa amending the Supplementary Law No. 64/1990. It aims to systematize, in a single text, all the situations covered by the new legislation restricting the eligibility of those who are already in the exercise of political elective office, discussing what are the main legal nuances that, while restricting eligibility, concern, in general, the whole Brazilian society. Besides the specific subject of great legal significance which concerns the hypotheses about the acquisition of ineligibility during the period of elective office, this work will hold a debate about the principle of good governance and how it has been dealed by the international doctrine. This principle postulated in the Federal Constitution in Article 37, but also found throughout the constitutional text, argues that public managers, especially those agents with electoral and political mandate, with special emphasis on those dealing with public funds, have, as a functional duty, the obligation of providing proper accountability and transparency in their political- administrative acts featuring what can be named positive provisions of the State.
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado tem por objetivo sistematizar e estabelecer discussões sobre as hipóteses de aquisição de inelegibilidade a que estão sujeitos os maus mandatários de cargos eletivos, sobretudo após a introdução ou alteração de condutas dispostas na Lei Complementar n° 135/2010, popularmente intitulada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990. Objetiva-se sistematizar, em um único texto, todas as situações previstas pela nova legislação que restrinjam a elegibilidade daqueles que já se encontram no exercício de mandato político-eletivo, discutindo quais são as principais nuances jurídicas que, ao restringir a elegibilidade, atingem, de forma geral, toda a sociedade brasileira. Além da temática específica e de grande relevância jurídica sobre hipóteses de aquisição de inelegibilidade no exercício de mandato eletivo, este trabalho terá como pano de fundo o debate acerca do princípio da boa governança ou good governance, como é tratado pela doutrina internacional. Tal princípio, postulado na Constituição Federal principalmente no artigo 37, mas encontrado também ao longo de todo texto constitucional, dispõe que os gestores públicos, sobretudo os agentes com mandato político-eleitoral, com especial ênfase naqueles que lidam com recursos públicos, possuem, como dever funcional, a devida prestação de contas e a transparência em seus atos político-administrativos, caracterizando, desta forma, o que se pode chamar de uma prestação positiva do Estado.
dc.description.sponsorshipUniversidade de São Paulo
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectinelegibilidades
dc.subjectdireito eleitoral
dc.subjectficha limpa
dc.subjectcassação de mandato
dc.subjectdecoro parlamentar
dc.subjectrejeição de contas
dc.subjectimprobidade administrativa
dc.subjectcrime eleitoral
dc.subjectcorrupção eleitoral
dc.subjectabuso de poder
dc.subjectineligibility clause
dc.subjectelectoral law
dc.subjectelectoral crime
dc.subjectadministrative misconduct
dc.subjectdeprecation of public accounts
dc.subjectparliamentary decorum
dc.subjectwaiver
dc.subjectelectoral corruption
dc.subjectabuse of power
dc.titleMandato político na origem das inelegibilidades
dc.typeDissertação
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3951191731672706
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3381/RENATO%20RIBEIRO%20DE%20ALMEIDA.pdf.jpg
local.contributor.board1Fabretti, Humberto Barrionuevo
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7771852893427682
local.contributor.board2Silva, Guilherme Amorim Campos da
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6380801198500281
local.publisher.countryBR
local.publisher.departmentDireito
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.contributor.board3Mascaro, Alysson Leandro Barbate
local.contributor.board4Ramos, Andre de Carvalho
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8113086244535620
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/3246632731928851


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