Da ação afirmativa como política de inclusão acadêmica e seus limites constitucionais

Abstract

The World Conference on Racism that took place in Durban in 2001 shaped a new position of the Brazilian government concerning its policies on minorities´ protection and promotion of equality. Affirmative action policies, until then timorous, gained a new drive and several laws were rapidly arranged in order to support them. Nevertheless, many of these laws established fixed racial and social quotas, ignoring the historical process in other countries, mainly the U.S., where racial quotas had been considered unconstitutional, although other kinds of affirmative policies, somehow less belligerent, are still in place in North America. This study seeks to establish legal limits for affirmative action, taking into account not only similar experiences in other countries, but the own formation of the Brazilian people and the possibilities of promotion of equality vis-à-vis the Federal Constitution.

A Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em Durban em 2001, marcou uma nova posição do governo brasileiro em relação às políticas de proteção a minorias e promoção da igualdade. Políticas de ação afirmativa, até então tímidas, ganharam novo impulso e diversas normas foram rapidamente promulgadas para suportá-las. Entretanto, muitas dessas normas acabaram por fixar cotas raciais e sociais, ignorando o processo histórico em outros países, marcadamente os EUA, onde cotas raciais foram consideradas inconstitucionais, embora outras políticas menos contundentes de ação afirmativa ainda continuam sendo promovidas. A pesquisa procura estabelecer limites das ações afirmativas, levando em conta não apenas as experiências de outros países, mas a própria formação do povo brasileiro e as possibilidades de promoção da igualdade vis-à-vis a Constituição Federal.