A legitimação ativa das associações civis para a propositura da ação civil pública enquanto instrumento de efetivação da cidadania

Abstract

A ação civil pública destaca-se como um instrumento de fundamental importância para a defesa de direitos transindividuais, não só por proporcionar a defesa dessa classe particular de direitos, mas por trazer inovações ao pensamento processual tradicional. Dentre as inovações, duas aparecem como fundamentais: a ampliação dos limites da coisa julgada e, principalmente, a mudança na sistemática da legitimação para agir. Essa última foi de grande relevância para o acesso à justiça dos conflitos transindividuais, os quais passaram a ter a possibilidade de serem defendidos por associações civis. Além delas, o Ministério Público e a Administração Pública (direta e indireta) estão legitimados para a propositura da ação civil pública, porém as associações, por apresentarem-se como uma longa manus da sociedade, seriam um ente muito importante para a participação do cidadão no poder, por meio da atividade jurisdicional.

The public civil action stands out as an essential and important way to the transindividual law defense, not only for proposing the defense of this particular class of rights, but also for bringing innovation to the traditional lawsuit thought. Among the innovations, two are showed as essential: the enlargement of the judged thing boundaries and, mainly, the change in the legitimacy systematic to act. This last one was very relevant to the access to the transindividual conflict justice, which started having the possibility of being hold by civil associations. Besides both of them, the Ministério Público (kind of district attorney) and the Public Administration (direct and indirect) are legitimated to the proposal of the public civil action, however the associations, for presenting themselves as a longa manus of the society, would be very important for the citizen participation in the power, through the jurisdictional activity.