A legitimação ativa das associações civis para a propositura da ação civil pública enquanto instrumento de efetivação da cidadania
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Tipo
Dissertação
Data
2007-03-06
Autores
Gonçalves, Diego Vilhena
Orientador
Carvalho, Milton Paulo de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Smanio, Gianpaolo Poggio
Souza, Carlos Aurélio Mota de
Souza, Carlos Aurélio Mota de
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A ação civil pública destaca-se como um instrumento de fundamental importância para a defesa de direitos transindividuais, não só por proporcionar a defesa dessa classe particular de direitos, mas por trazer inovações ao pensamento processual tradicional. Dentre as inovações, duas aparecem como fundamentais: a ampliação dos limites da coisa julgada e, principalmente, a mudança na sistemática da
legitimação para agir. Essa última foi de grande relevância para o acesso à justiça dos conflitos transindividuais, os quais passaram a ter a possibilidade de serem defendidos por associações civis. Além delas, o Ministério Público e a Administração Pública (direta e indireta) estão legitimados para a propositura da ação civil pública, porém as associações, por apresentarem-se como uma longa manus da sociedade, seriam um ente muito importante para a participação do cidadão no poder, por meio da atividade jurisdicional.
Descrição
Palavras-chave
legitimação ativa , associações civis , cidadania , legitimacy to act , civil associations , citizenship
Citação
GONÇALVES, Diego Vilhena. A legitimação ativa das associações civis para a propositura da ação civil pública enquanto instrumento de efetivação da cidadania. 2007. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2007.