Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor

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Date
2007-04-12Author
Cunha, Alexandre Luna da
Advisor
Smanio, Gianpaolo Poggio
Referee
Rovai, Armando Luiz
Referee
Shimura, Sergio Seiji
Metadata
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The Brazilian Consumer Protection and Defense Code rules the principles for shift of evidence burden. This paper broaches the relation between citizenship, legal process and consumer rights besides bringing to a focus the shift of evidence burden. It goals to develop the idea that the application of shift of evidence burden must consider the principles of easing access to the justice for the consumer, and putting into effect his rights. It also explores the functioning of shift of evidence burden in consumer area. O Código de Defesa do Consumidor estipula os princípios para a aplicação da inversão do ônus da prova. A presente dissertação trata da relação entre cidadania, processo e direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. Desenvolve a noção de que a aplicação da inversão do ônus da prova deve levar em conta os princípios da facilitação do acesso à justiça e da efetivação dos direitos do consumidor. Explora os mecanismos da inversão do ônus da prova na seara consumerista.
CNPq Area
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Citation
CUNHA, Alexandre Luna da. Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. 2007. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2007.