Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor
Tipo
Dissertação
Data
2007-04-12
Autores
Cunha, Alexandre Luna da
Orientador
Smanio, Gianpaolo Poggio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Rovai, Armando Luiz
Shimura, Sergio Seiji
Shimura, Sergio Seiji
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
The Brazilian Consumer Protection and Defense Code rules the principles for shift of evidence burden. This paper broaches the relation between citizenship, legal process and consumer rights besides bringing to a focus the shift of evidence burden. It goals to develop the idea that the application of shift of evidence burden must consider the principles of easing access to the justice for the consumer, and putting into effect his rights. It also explores the functioning of shift of evidence burden in consumer area.
Descrição
Palavras-chave
cidadania , processo , direitos do consumidor , inversão do ônus da prova , citizenship , legal process , consumer right , shift of evidence burden
Citação
CUNHA, Alexandre Luna da. Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. 2007. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2007.