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dc.contributor.advisorFrancisco, José Carlos
dc.contributor.authorNascimento, Fábio Calheiros do
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:55Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:52Z
dc.date.available2013-10-31
dc.date.available2020-05-28T18:05:52Z
dc.date.issued2013-03-27
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Fábio Calheiros do. O mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil. 2013. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23771
dc.description.abstractSeria ideal que o Estado tivesse condição de dar ao povo a melhor qualidade de vida possível, que as pessoas que tivessem doenças recebessem o melhor atendimento existente, de acordo com o momento histórico da ciência médica, e que as circunstâncias ambientais fossem adequadas ao desenvolvimento pessoal. Como ocorre em relação a todos os direitos, a efetivação do direito à saúde é limitado pelos recursos estatais, de sorte que o Estado fornece às pessoas apenas aquilo que tem condições de custear. A rigor, a escolha de que o Estado deve entregar às pessoas deve ser objetivo de deliberação legislativa. Ademais deve existir uma estrutura administrativa para que esse direito seja realmente assegurado. A conjugação dessa deliberação legislativa com a estrutura administrava compõe o que se chama de política pública. Essa dependência em relação à política pública, no entanto, não pode ser absoluta. Considerando que a saúde e outros direitos sociais se prestam à efetivação das liberdades públicas, há que existir um mínimo a ser prestado pelo Estado, por força da própria Constituição federal. Na presente dissertação pretende-se definir, com o máximo de precisão, em que consiste o mínimo no âmbito do direito à saúde, levando-se em conta, para tanto, os entendimentos encontrados na doutrina e na jurisprudência, e, ainda cotejá-lo com a regulação infraconstitucional da matéria.
dc.description.abstractWould be ideal that State had condition to give your people the best possible quality life, people who have illnesses receive the best service available, according to the historic moment of medical science, and environmental circumstances were suitable for development staff. As for all the rights, the implementation of the right to health to health is limited by the state resources, so that the State gives people only what he is able to afford. Strictly speaking, the choice of the State shall deliver to the people should be subject of legislative deliberation. In Addition, there must be an administrative structure for that right actually is assured. The combination of this legislative deliberation with the administrative structure comprises that is called public policy. The dependence on public policy, however, cannot be absolute. Whereas health and other social rights lend themselves to effective civil liberties, there must be a minimum to be provided by the State, by the force of the Federal Constitution. The present dissertation intend to define, with the maximum precision, what constitutes the minimum under the right to health, taking into account the understandings found in the doctrine and jurisprudence, and also compare it with the regulatory infra matter.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectEstado
dc.subjectdireitos sociais, saúde
dc.subjectpolíticas públicas
dc.subjectmínimo existencial
dc.subjectState
dc.subjectsocial rights
dc.subjecthealth
dc.subjectpublic policy
dc.subjectexistential minimum
dc.titleO mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil
dc.typeDissertação
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5911771371669159
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3308/Fabio%20Calheiros%20do%20Nascimento.pdf.jpg
local.contributor.board1Tavares, André Ramos
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100
local.contributor.board2Ramos, Elival da Silva
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9197354721952086
local.publisher.countryBR
local.publisher.departmentDireito
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico


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