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dc.creatorChaves, Luciana Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:47Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:48Z
dc.date.available2011-12-03pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:48Z
dc.date.issued2011-02-25pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23747
dc.description.abstractIn the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State's duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously linked to individual values started to contemplate the collective, with the necessary incorporation of new procedurals arrangements; the establishment of instruments that enable the expansion of justice access, and especially, the hanneling of collective action in the judicial sphere. One of the most prominent of these instruments is the Public Civil Action, a procedural technique that offers greater advantages to the legal protection of the environment, with especial concern to the prevention of damage to its quality, as well as restore what may have already been degraded; and the constant purpose of maintaining an ecologically balanced environment for present and future generations. For that, the use of preventive and swift legal instruments like the anticipated tutelage in the inhibitory action, by the general public, is essential.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectação civil públicapor
dc.subjecttutela inibitóriapor
dc.subjecttutela antecipadapor
dc.subjectmeio ambientepor
dc.subjectpublic civil actioneng
dc.subjectinhibitory tutelageeng
dc.subjectanticipated judicial protectioneng
dc.subjectenvironmenteng
dc.titleTutela inibitória antecipada na ação civil pública ambientalpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoCom a evolução do Estado Liberal até o Estado Democrático Social, bem como as relações jurídicas de "massa" e o surgimento dos chamados "novos" direitos, a função do Estado deixa de ser apenas a de mero declarante dos direitos, tornando-se agente realizador destes, inclusive assumindo ou intervindo na vida econômica e social das pessoas. A sociedade até então ligada a valores individuais passou a contemplar o coletivo, incorporando-se, necessariamente, novos mecanismos processuais para tal fim; com a criação de instrumentos que têm por intuito a ampliação do acesso à justiça e, principalmente, a canalização de conflitos coletivos para o âmbito judicial. Dentre os mais relevantes está a Ação Civil Pública, técnica processual que maior vantagens oferece à proteção jurisdicional do meio ambiente, com a preocupação precípua de evitar prejuízo à sua qualidade, assim como, restaurar as que porventura já tiverem sido objeto de degradação; sempre voltado ao fim maior que é a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Para tanto, faz-se necessário o uso de instrumentos processuais que permitam ao cidadão o uso de medidas céleres e preventivas, como é o caso da tutela inibitória antecipada.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7228544113874255por
dc.contributor.advisor1Smanio, Gianpaolo Poggiopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931por
dc.contributor.referee1Siqueira Neto, José Franciscopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711por
dc.contributor.referee2Shimura, Sergio Seijipt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0426275034329432por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3298/Luciana%20Oliveira%20Chaves.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1032/1/Luciana%20Oliveira%20Chaves.pdf


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