Show simple item record

dc.creatorCroce, Bruno Boris Carlospt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:37Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:43Z
dc.date.available2011-01-27pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:43Z
dc.date.issued2010-07-27pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23714
dc.description.abstractThe question of the interpretation of contractual clauses of consumption contracts is a problem faced for the applicator of Law. Specifically on the analysis of an abusive contractual clause it is important to the interpreter to appreciate all available the elements, especially the influence of the economic power in consumer issues. Besides the interpreter are not able to ignore the instrumental capacity of the general clause of good-faith, the absence of the analysis by the judge about the influence of the economic power in contracts harms a effective jurisdictional rendering to real case. The limitation by the applicator of Law to the individual questions and not much relevance given to the economic power as relevant force in the contractual drafting cause deficiency on the interpretation and harm an efficient control of the abusive clauses.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectcláusulas abusivaspor
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpor
dc.subjectinterpretaçãopor
dc.subjectlimitação do poder econômicopor
dc.subjectabusive clauseseng
dc.subjectConsumer Defense Codeeng
dc.subjectinterpretationeng
dc.subjecteconomic power limitationeng
dc.titleAs cláusulas abusivas e o Código de Defesa do Consumidor: interpretação como limitação do poder econômicopor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA questão da interpretação das cláusulas contratuais nos contratos de consumo é um problema enfrentado pelos aplicadores do direito. Especificamente na análise e na constatação de uma cláusula contratual abusiva é relevante que o intérprete aprecie todos os elementos que estejam à sua disposição, porém, especialmente perceber desta análise o quanto há de influência do poder econômico nas relações de consumo. Além do fato de o intérprete não poder ignorar a capacidade instrumental da cláusula geral de boa-fé no momento do estudo do instrumento contratual, a ausência da análise por parte do julgador sobre a influência do poder econômico nos contratos prejudica uma prestação jurisdicional efetiva ao caso concreto. A limitação por parte do aplicador da lei às questões individuais e a pouca importância dada ao poder econômico como relevante força na elaboração contratual, ocasionam uma interpretação deficiente e prejudicam o controle eficaz das cláusulas abusivas.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1926446532271529por
dc.contributor.advisor1Masso, Fabiano Dolenc Delpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3862063802287003por
dc.contributor.referee1Caraciola, Andrea Boaript_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2681198304753876por
dc.contributor.referee2Sodré, Marcelo Gomespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0347440191861796por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3245/Bruno%20Boris%20Carlos%20Croce.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/998/1/Bruno%20Boris%20Carlos%20Croce.pdf


Files in this item

FilesSizeFormatView

There are no files associated with this item.

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record