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dc.creatorOtaviano, Luiz Renato Telles
dc.date.accessioned2020-03-13T20:42:19Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:14Z
dc.date.available2020-05-28T17:57:14Z
dc.date.issued2019-12-11
dc.identifier.citationOTAVIANO, Luiz Renato Telles. Educação e desenvolvimento no estado brasileiro contemporâneo: a visão do STF em 30 anos da constituição. 2019. 318 f. Tese (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23157
dc.description.abstractBrazil' s Federal Constitution , dated of 1988 (CF/1988) established a project of social transformation guided to the construction of a free, fair and solidary society, a fundamental objective expressed in its article 3°. The realization of this project is linked to the promotion of national development , thought beyond its economic aspect, as proposed by Celso Furtado, to include the social, cultural and political dimensions as well. ln this regard, the national development project incorporated by the CF / 88 must be focused on the transformation of the social structures , emphasizing the value of the human factor. For this reason, the implementation of social rights, in particular the right of education, imposes itself as one of the key strategic strands for national development. It is true that it is the Executive and Legislative Powers competence to formulate and implement the public policies, aimed to promote social rights in general, including educational ones. However, with the enactment of CF/1988, the judiciary was called to decide about numerous issues that had only been resolved within the policy framework. The present research, based on the analysis of the concept of development through bibliographic research, proposes to perform an empirical analysis of a representative set of Supreme Court (STF) decisions on the right of education, in the time frame from 1988 to 2018, seeking to identify whether the reasoning used by the Court adopts, as a decisive parameter, the fundamental objectives that inform CF/1988, summarized in the duty to promote national development. The hypothesis that will be challenged is that the decision model adopted by the Supreme Court does not necessarily binds its performance to such parameters, and the limits of its action are not clear, and there is even the possibility of rediscussing issues that had already been decided.eng
dc.formatapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectdesenvolvimento nacionalpor
dc.subjecteducaçãopor
dc.subjectdireitos sociais.por
dc.subjectjurisdição constitucional.por
dc.titleEducação e desenvolvimento no estado brasileiro contemporâneo: a visão do STF em 30 anos da constituiçãopor
dc.typeTesepor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/1988) estabeleceu um projeto de transformação social orientado à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental previsto de modo expresso em seu artigo 3°. A concretização desse projeto está atrelada à promoção do desenvolvimento nacional, pensado para além do seu aspecto econômico, tal como proposto por Celso Furtado, de modo a incluir as dimensões social, cultural e política. Nesse sentido, o projeto de desenvolvimento nacional incorporado pela CF/88 deve estar voltado à transformação das estruturas sociais, com ênfase na valorização do fator humano. É por essa razão que a implementação dos direitos sociais, em particular, o direito à educação, se impõe como uma das vertentes estratégicas essenciais para o desenvolvimento nacional. É certo que compete aos Poderes Executivo e Legislativo a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos sociais em geral, entre as quais se incluem as educacionais. No entanto, com a promulgação da CF/1988, o Judiciário passou a ser chamado a decidir inúmeras questões que até então eram resolvidas no âmbito da política. A presente pesquisa, a partir da análise do conceito de desenvolvimento, por meio de pesquisa bibliográfica, propõe-se a realizar uma análise empírica de um conjunto representativo de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à educação, no recorte temporal de 1988 até 2018, buscando identificar se a fundamentação utilizada pela Corte adota, como parâmetro decisório, os objetivos fundamentais que informam a CF/1988, sintetizados no dever de promoção do desenvolvimento nacional. A hipótese que se coloca à prova é a de que o modelo de decisão adotado pelo STF não necessariamente vincula a sua atuação a tais parâmetros, não restando claros os limites de sua atuação, havendo, inclusive, a possibilidade de rediscussão de temas já decididos.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4696457655237142por
dc.contributor.advisor1Duarte, Clarice Seixas
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712por
dc.contributor.referee1Nohara, Irene Patrícia
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
dc.contributor.referee2Massonetto, Luís Fernando
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/0969838199511588por
dc.contributor.referee3Soares, Inês Virgínia Prado
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3913378758105763por
dc.contributor.referee4Bercovici, Gilberto
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/4159/5/Divulga%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20autorizada%20pelo%20autor.docx
dc.keywordsnational developmenteng
dc.keywordseducationeng
dc.keywordssocial rightseng
dc.keywordsconstitutional jurisdictioneng


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