Limites da atuação do tribunal de contas da união no controle da administração pública

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Tipo
TCC
Data
2018-12-03
Autores
Bassi, Marília de Oliveira
Orientador
Nohara, Irene Patricia
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar as competências e organização interna do Tribunal de Contas da União à luz da Constituição Federal de 1988, de modo a identificar possíveis limites à sua atuação, tanto no âmbito do controle prévio das contratações públicas, como também nos procedimentos de fiscalização dos ajustes em execução, considerando a discricionariedade intrínseca à administração pública na tomada de decisões, os impactos e prejuízos suportados pelos particulares contratados e pela própria administração pública decorrentes de determinações exaradas pela Corte de Contas que exorbitam de sua competência fixada na Constituição Federal de 1988. Espera-se analisar os limites da atuação do Tribunal de Contas em relação ao controle da Administração Pública, problematizando os perigos de um controle que desborde das competências constitucionais e infraconstitucionais.
Descrição
Palavras-chave
tribunal de contas , tribunal de contas da união , limites de atuação , controle da administração pública , competências do tribunal de contas , audit court , brazilian audit court , limits and competencies , control of public administration
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