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dc.contributor.advisorMourão, Mourão
dc.contributor.authorLeoncio, Leonardo Hamad
dc.date.accessioned2019-10-30T20:10:30Z
dc.date.available2019-10-30T20:10:30Z
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20782
dc.description.abstractO presente trabalho versa sobre o alcance do artigo 37, §5, da Constituição Federal de 1988, no que tange à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á as várias interpretações que o dispositivo supramencionado obteve pela Suprema Corte, desde sua instituição até os dias atuais. Para completa compreensão das diferentes interpretações dadas ao §5 do artigo 37 da CRFB, fez-se estudo sobre a hermenêutica constitucional e o fenômeno teórico do neoconstitucionalismo. Posteriormente, analisou-se cronologicamente a jurisprudência do STF acerca daquele dispositivo. Por fim, sistematizou-se o alcance atual do art. 37. §5, da CRFB, as consequências da interpretação dada no julgado do Recurso Extraordinário 852.475/SP, bem como teceu-se críticas quanto às controvérsias não resolvidas no julgamento deste RE, e a não aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.655/18, que altera o Decreto-Lei n. 4.657, a chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiropt_BR
dc.description.abstractThe present paper discusses about the scope of the article 37, §5, of the 1988 Federal Constitution, regarding the imprescriptibility of the compensation to the treasury, according to the Federal Supreme Court (STF) jurisprudence. The various interpretations which the aforementioned device obtained by the Supreme Court will be analyzed, from its foundation up to nowadays. Towards a complete comprehension of the various interpretations given the §5 of the article 37 of CRFB, a study about the constitutional hermeneutics and neoconstitutionalism theoretical phenomenon has been developed. Posteriorly, the jurisprudence of the STF about that device has been chronologically analyzed. At last, the recent scope of the article 37. §5, of CRFB, the given interpretation consequences in the judged of the Extraordinary Resource(RE) 852.475/SP have been systematized, alongside criticism over the not solved controversy in the judgment of this RE and the non-application of the alterations promoted by the Law 13.655/18, which changes the Decree-Law n. 4.657, the so-called Law of the Introduction to the Norms of Brazilian Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectimprescritibilidadept_BR
dc.subjectressarcimentopt_BR
dc.subjectLINDBpt_BR
dc.subjectart. 37, §5pt_BR
dc.subjectimprescriptibility of the compensation to the treasurypt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectscopept_BR
dc.titleAlcance do artigo 37,§ 5, da constituição federal, conforme jurisprudência do supremo tribunal federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.refereesVasques, Denise
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.date.qualified2018-12-03


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