O diálogo entre a lei complementar 105/2001 e a prevenção e repressão à lavagem de dinheiro

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Tipo
TCC
Data
2018-12-04
Autores
Martins, Isabela Testa
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
Título da Revista
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Programa
Resumo
A Lei Complementar 105/2001 – Lei de Sigilo Bancário entrou em vigor em um momento de crescente desenvolvimento de políticas de compliance e implementação de regras de fiscalização e colaboração entre Estados e instituições financeiras no combate à Lavagem de Dinheiro. A comunicação ao Poder Público dos atos de Lavagem de Dinheiro, resultado das políticas de cooperação público-privada nos setores mais comumente utilizados para a prática do delito – setores sensíveis – passa a ter nuances e contornos definidos pela Lei de Sigilo Bancário. Para tanto, como medidas de prevenção à prática do delito em tela, são adotadas pelos setores sensíveis – em especial, instituições financeiras - diversas políticas de conformidade, conduzindo a atuação de forma diligente em parceria com o Poder Público. Deste modo, chegamos a um impasse: ao mesmo passo que as instituições financeiras devem comunicar às autoridades públicas operações suspeitas, bem como informações sobre clientes envolvidos, devem também observar o dever de manutenção do sigilo de dados. Neste contexto, o objetivo do presente trabalho é verificar quais são os limites e as restrições impostas pela proteção constitucional ao sigilo de dados enfrentadas pelos órgãos administrativos na fiscalização e na repressão penal do branqueamento de capitais, bem como a interação de ambos os institutos na Legislação Brasileira.
Complementary Law 105/2001 - Banking Secrecy Act came into force at a time of growing development of compliance policies and implementation of rules of controls and collaboration between states and financial institutions in money laundering persecution. The communication to the Public Power of the money laundering acts, result of the policies of public-private cooperation in the sectors most commonly used for the practice of the crime – sensitive sectors - begins to have nuances and contours defined by the Banking Secrecy Law. For this purpose, as measures to prevent money laundering, the sensitive sectors - particularly financial institutions - adopted various compliance policies, leading to a diligent action in partnership with the Public Authorities. Thereby, we have reached an impasse: while financial institutions must communicate suspicious transactions to the public authorities as well as information about customers involved, they must also observe the duty to maintain confidentiality of data. In this context, the objective of the present study aims to verify the limits and restrictions imposed by the constitutional protection of the confidentiality of data faced by the administrative bodies in the control and anti-money laundering measures, as well as the interaction of both institutes in the Brazilian Law.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2018.
Palavras-chave
lavagem de dinheiro , sigilo de dados , sigilo bancário , compliance , instituições financeiras , cooperação , setor sensível , money laundering , data secrecy , banking secrecy law , compliance , financial institutions , cooperation , sensitive sectors
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