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dc.contributor.advisorCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.authorSousa, Natália Nascimento de
dc.date.accessioned2019-09-18T15:10:55Z
dc.date.available2019-09-18T15:10:55Z
dc.date.issued2019-06-12
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20116
dc.description.abstractA monografia tratou do tema acerca do planejamento familiar e esterilização voluntária, em busca de trazer à tona o estudo sobre a atuação e intervenção do Estado perante a autonomia do indivíduo e a violação do direito do livre planejamento familiar. Buscou-se a metodologia para explanação do assunto perante uma análise qualitativa, a monografia seguiu como base uma revisão bibliográfica consultando doutrinas em direito civil e constitucional, bem como as legislações do ordenamento jurídico, em destaque a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, posteriormente, se deu com a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal que passou a dar base nas considerações finais sobre o planejamento familiar e a intervenção do Estado ou não na autonomia do indivíduo. O trabalho é composto de sete capítulos. O segundo buscou explorar o que é o planejamento familiar com os aspectos conceituais e históricos acerca do assunto; o terceiro tratou da verificação do papel do Estado no planejamento familiar, nesta seara expõem-se que outras constituições anteriores a de 1988 não continham o tratamento sobre o controle de natalidade e o planejamento familiar. A esterilização voluntária que foi conceituada no capítulo quatro, bem como as modalidades e os requisitos atrelados à Lei nº 9.263/1996. O capítulo cinco ensejou na discussão acerca da violação do direito à liberdade, à autonomia privada e ao planejamento reprodutivo nos moldes do artigo 226, §7º da Constituição Federal de 1988. Por fim, os dois últimos capítulos versaram sobre a abordagem das consequências penais da norma, como trata o artigo 15 da citada lei e as consequências atreladas às mulheres.
dc.formatTexto
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectplanejamento
dc.subjectconstituição
dc.subjectADI
dc.subjectSTF
dc.subjectesterilização
dc.titlePlanejamento familiar e esterilização voluntária: a intervenção do estado na autonomia do indivíduo e a violação do direito ao livre planejamento familiar
dc.typeTCC
dc.contributor.refereesDel Masso, Fabiano Dolenc
dc.contributor.refereesZappelini, Thais Duarte
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
local.publisher.initialsUPM


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