Matrizes energéticas renováveis: a intervenção indutora do estado para garantia de direitos constitucionais e implementação de políticas socioambientais

Abstract

- Determinar se a geração e o uso de fontes de energia renováveis, no Brasil, conta com arcabouço normativo e polí­tica fiscal adequadas para dar efetividade à garantia constitucional ao meio ambiente, visto que há evidente desarmonia entre os sistemas constitucionais de proteção ao meio ambiente e tributário em matéria de fontes de energia renováveis, demandando a propositura de novos paradigmas que proporcionem um ambiente favorável ao desenvolvimento de novas tecnologias, ao uso e ao empreendedorismo em matéria de fontes de energia limpa, com redução no emprego de energias produzidas a partir de combustí­veis fósseis ou poluentes. - Contextualizar as preocupações mundiais em termos de proteção ao meio ambiente, provocada pelo uso de combustí­veis fósseis, dentre outros fatores, e as principais causas atuais e futuras que são consideradas em termos de prejuí­zos à saúde das populações, às economias, aos governos e ao planeta. - Inserir na conjuntura as fontes de energia renovável, destacando-se o papel de grande relevância que assumem no combate ao dano ao meio ambiente causado pelo uso indiscriminado de combustí­veis fósseis e poluentes. Serão examinados os principais conceitos e espécies de energias renováveis, com foco naquelas cuja exploração se mostra viável no país. - Examinar as garantias constitucionais de proteção ao meio ambiente, com ênfase na efetividade das normas constitucionais em matéria de fontes de energia renovável - Analisar o Sistema Tributário Constitucional, com foco na delimitação de um arcabouço normativo que esteja em harmonia ou dissonância com os deveres do Estado na proteção ao meio ambiente, e neste âmbito, no fomento das energias renováveis em todas as suas etapas. - Examinar a necessidade de novo plano normativo, adequado para que o Estado esteja dotado de meios suficientes para criar e manter uma polí­tica fiscal indutora que proporcione um ambiente favorável ao desenvolvimento de novas tecnologias, ao uso e ao empreendedorismo em matéria de fontes de energia renovável, com redução no emprego de energias produzidas a partir de combustí­veis fósseis ou poluentes. - Como resultado final, formular uma proposta de lege ferenda, que contenha as diretrizes para desenvolver uma polí­tica fiscal abrangente em matéria de fontes de energia renovável, incluindo uma reforma no Sistema Tributário Constitucional, bem assim na legislação tributária, que contemple as medidas indutoras e extrafiscais necessárias e adequadas a contribuir para a efetivação das garantias constitucionais de proteção ao meio ambiente em matéria de fontes de energia renovável.