Matrizes energéticas renováveis: a intervenção indutora do estado para garantia de direitos constitucionais e implementação de políticas socioambientais
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Tipo
Projeto de Pesquisa
Data de publicação
2018-03-13
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Almeida, Washington Carlos De
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Programa
Resumo
- Determinar se a geração e o uso de fontes de energia renováveis, no Brasil, conta com arcabouço normativo e política fiscal adequadas para dar efetividade à garantia constitucional ao meio ambiente, visto que há evidente desarmonia entre os sistemas constitucionais de proteção ao meio ambiente e tributário em matéria de fontes de energia renováveis, demandando a propositura de novos paradigmas que proporcionem um ambiente favorável ao desenvolvimento de novas tecnologias, ao uso e ao empreendedorismo em matéria de fontes de energia limpa, com redução no emprego de energias produzidas a partir de combustíveis fósseis ou poluentes.
- Contextualizar as preocupações mundiais em termos de proteção ao meio ambiente, provocada pelo uso de combustíveis fósseis, dentre outros fatores, e as principais causas atuais e futuras que são consideradas em termos de prejuízos à saúde das populações, às economias, aos governos e ao planeta.
- Inserir na conjuntura as fontes de energia renovável, destacando-se o papel de grande relevância que assumem no combate ao dano ao meio ambiente causado pelo uso indiscriminado de combustíveis fósseis e poluentes. Serão examinados os principais conceitos e espécies de energias renováveis, com foco naquelas cuja exploração se mostra viável no país.
- Examinar as garantias constitucionais de proteção ao meio ambiente, com ênfase na efetividade das normas constitucionais em matéria de fontes de energia renovável
- Analisar o Sistema Tributário Constitucional, com foco na delimitação de um arcabouço normativo que esteja em harmonia ou dissonância com os deveres do Estado na proteção ao meio ambiente, e neste âmbito, no fomento das energias renováveis em todas as suas etapas.
- Examinar a necessidade de novo plano normativo, adequado para que o Estado esteja dotado de meios suficientes para criar e manter uma política fiscal indutora que proporcione um ambiente favorável ao desenvolvimento de novas tecnologias, ao uso e ao empreendedorismo em matéria de fontes de energia renovável, com redução no emprego de energias produzidas a partir de combustíveis fósseis ou poluentes.
- Como resultado final, formular uma proposta de lege ferenda, que contenha as diretrizes para desenvolver uma política fiscal abrangente em matéria de fontes de energia renovável, incluindo uma reforma no Sistema Tributário Constitucional, bem assim na legislação tributária, que contemple as medidas indutoras e extrafiscais necessárias e adequadas a contribuir para a efetivação das garantias constitucionais de proteção ao meio ambiente em matéria de fontes de energia renovável.
Descrição
Palavras-chave
matrizes energeticas , politicas socioambientais , estado e suas garantias politica publica