Aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros
Tipo
TCC
Data de publicação
2016
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Schlossarecke, Ieda Januário
Orientador
Almeida, Maria Cecília Ladeira de
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Programa
Resumo
Abordagem do assunto aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Demonstra o histórico de legislação aplicável e entendimento atual de todos os órgãos envolvidos. Através de análises sobre o caso concreto, com uso de jurisprudência, doutrina e pareceres apresenta a fundamentação legal válida para períodos anteriores e a política adotada atualmente. Via análise revelamos a polêmica aplicação da lei que regulamenta e restringe as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros, especialmente em relação à extensão das limitações para as pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras. Ao final expomos as dúvidas e eventuais confrontos normativos envolvendo a questão e a segurança jurídica para aquisição e arrendamento de terras rurais aos estrangeiros. Após a pesquisa realizada, concluiu-se pela aplicabilidade e recepção pela Constituição Federal da Lei 5.709/71 pela Constituição Federal, até que o Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado se manifeste em sentido contrário.
Descrição
Palavras-chave
direito imobiliário e agrário , imóvel rural , aquisição e arrendamento , estrangeiros