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    • Da atuação do Ministério Público no combate à publicidade enganosa 

      Bednarski, Jose Luiz; http://lattes.cnpq.br/7105557108919633 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-03-08)
      La dissertation suivante de maîtrise a été le fruit de l' expérience professionnelle de l´auteur en tant qu ´avocat général du consommateur. La défense du consommateur face à la publicité mensongère est une des attributions ...
    • O combate à lavagem de dinheiro 

      Saadi, Ricardo Andrade; http://lattes.cnpq.br/0400303324943470 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-03-12)
      It is treated of work that seeks to demonstrate the importance of the combat to the money laundering crime once the same has been provoking several damages to States and the society as a completely. For that we demonstrated ...
    • A tipificação dos crimes financeiros como forma de limitação do abuso do poder econômico 

      Valiengo, Thaméa Danelon; http://lattes.cnpq.br/2956594083484535 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-03-16)
      The typification of financial crimes contained in Law 7.492/86 is featured as one of the possibilities to limit the economic power abuse and arises out of the normative and regulatory function of the economic activity the ...
    • A (in)disponibilidade dos direitos sociais fundamentais nas negociações coletivas de trabalho: uma reflexão a partir da teoria crítica dos direitos humanos 

      Caplan, Luciana; http://lattes.cnpq.br/1562821864503504 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-03-28)
      The present job intends to show the ideological impediments to the effectiveness of the economic, social and cultural rights, using the critical theory of the human rights and its consequences in the effectiveness of the ...
    • Da ação afirmativa como política de inclusão acadêmica e seus limites constitucionais 

      Seidl, Ruben Marcos; http://lattes.cnpq.br/5669374258054705 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-03-29)
      The World Conference on Racism that took place in Durban in 2001 shaped a new position of the Brazilian government concerning its policies on minorities´ protection and promotion of equality. Affirmative action policies, ...
    • Inovação, direito das patentes e desenvolvimento econômico: perspectivas do Brasil 

      Veneruci, Priscilla Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/8695719320797405 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-04-10)
      Nowadays the era considered by the authors is knowledge era
    • Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor 

      Cunha, Alexandre Luna da; http://lattes.cnpq.br/8506411062908992 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-04-12)
      The Brazilian Consumer Protection and Defense Code rules the principles for shift of evidence burden. This paper broaches the relation between citizenship, legal process and consumer rights besides bringing to a focus the ...
    • Trust: uma visão de garantia no ordenamento político social jurídico e econômico nacional 

      Fabris, Oswaldo Andre; http://lattes.cnpq.br/4210750602891614 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-05-08)
      The social process finds itself by a hard economic policy management, in other word, macroeconomic, which follows the rules fixed by free capital ( neomonetarists ). We understand that it is not a regional estate or a ...
    • Crise do Direito ou dos direitos?: uma reflexão sobre o formalismo no processo civil e o acesso à justiça 

      Forjaz, Regina Coeli Pacini de Moraes; http://lattes.cnpq.br/7794032373004072 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-05-16)
      This work was the result of a national and worldwide juridic research in many branches of juridic knowledge, as Law s History, Law s General Theory, Constitutional Law and Civil Process Law. Based in the generalized crisis ...
    • Desenvolvimento sustentável e tributação: o papel do tributo ambiental no Brasil 

      Fernandes, André Luiz Fonseca; http://lattes.cnpq.br/4516573416215282 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-06-05)
      The main purpose of this masters thesis is to investigate the role of the sustainable development principle in Brazilian Environmental Tax Law. Sustainable development is not merely a slogan, as many people think. In fact, ...
    • O direito à igualdade na aplicação da lei e do precedente judicial 

      Cavalcanti, João Helder Dantas; http://lattes.cnpq.br/5803384856476351 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-06-19)
      This study aims at analyzing the equality's principle incidence in applying the law and of legal precedent, when the same judge or Court and the Tribunals, mainly the Higher Courts because they have the mission of uniformizing ...
    • Elementos da soberania e do tribunal penal internacional 

      Scalquette, Rodrigo Arnoni; http://lattes.cnpq.br/4454017616574035 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-06-25)
      Con el título Elementos de la Soberanía y del Tribunal Penal Internacional buscamos demostrar la ligación y puntos conflictantes entre el poder soberano y la Corte Internacional Criminal. En el capitulo I, abordamos el ...
    • A flexibilização do direito do trabalho no Brasil: desregulação ou regulação anética do mercado? 

      Cavalcanti, Lygia Maria de Godoy Batista; http://lattes.cnpq.br/4525177278474368 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-06-28)
    • As imunidades parlamentares no Brasil após a Emenda Constitucional n. 35/2001 e a atual crise ética do Legislativo 

      Padula, Edgard; http://lattes.cnpq.br/4420475694168479 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-08-14)
      Legislative immunities were created to uphold the Legislative from pressures or threats, primarily by the Executive, as a means to provide more autonomy for the lawmakers to exercise their constitutional duties, such as ...
    • Saneamento básico e desenvolvimento 

      Saker, João Paulo Pellegrini; http://lattes.cnpq.br/6779466716353321 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-08-20)
      This master degree dissertation aims to analyse the basic sanitation public policy related to development. The theme lies on the importance of sanitation public utilities, regarding public health. We discuss about legislative ...
    • Dos institutos de democracia semidireta (plebiscito, referendo e iniciativa popular) como fontes de fortalecimento da cidadania ativa 

      Sanson, Alexandre; http://lattes.cnpq.br/6675372931581843 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-08-23)
      The Federal Constitution on the 1988 proclamation its first article to set the Federative Republic of Brazil in Democratic State under law. The democracy concept retraces to the existence of a State in the form desired and ...
    • Poder econômico e livre concorrência: uma análise da concorrência na constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 

      Cordeiro, Rodrigo Aiache; http://lattes.cnpq.br/5812788224924822 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-08-27)
      This dissertation aims to analyze the Constitutional Principle of Free Competition, specifically regarding its role as fact the limits the abuse of economical power. In order to accomplish that goal, it was necessary to ...
    • Adolescentes infratores: estudo acerca da medida sócio-educativa de internação nas unidades do Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente - CASA como defesa da cidadania 

      Worm, Naima; http://lattes.cnpq.br/7390888896240163 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-08-28)
      With the promulgation of the 1908 s Federal Constitution and the development of the Children and Adolescents Statute in 1990, a phase of rights celebrations and fundamental guarantees to all citizens have started in the ...
    • Princípio da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça 

      Millon, Lara Vanessa; http://lattes.cnpq.br/0479467918481554 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-08-28)
      The present work show the principle of the dignity the human being and its efectivity access to justice. The Dignity treatment must be expended to the human being - that it became consecrated internationally principle and ...
    • Fundamentos do controle penal sobre a ordem econômica: a criminalidade empresarial 

      Lopes, Georges Amauri; http://lattes.cnpq.br/0878744431346926 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2007-09-04)
      If it is true that the contemporary societies are extremely complex, formed by many subgroups owner of different values, there is no reason to deny that all of them agree on a minimum of morality and types of behaviors ...