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Conflito de competência entre a justiça militar e a justiça comum: os eventos de 08 de Janeiro de 2023
Ribeiro, Bruno Augusto Rocha (2023-06-29)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem por objetivo analisar se há um possível conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça Militar, para processar e julgar os militares das Forças Armadas e da Polícia Militar nos eventos do dia 08 de janeiro de 2023. Ressalta-se a importância do tema, pois no dia 27 de fevereiro de 2023 o Ministro Alexandre de Moraes fixou a competência da Justiça Comum para processar e julgar os possíveis crimes ocorridos no supracitado evento, independentemente de os investigados serem militares ou civis. Breves considerações foram feitas no decorrer do trabalho, como o conceito e os princípios de jurisdição; o conceito e os critérios de fixação de competência; a competência da Justiça Militar; os critérios de configuração de crime militar; além de uma análise acerca da fixação da Justiça Comum para julgar os militares presentes em serviço e em folga durante os eventos do dia 08. Por intermédio de pesquisa bibliográfica foram reunidos posicionamentos doutrinários de alguns autores e jurisprudências para fundamentar as diversas interpretações. A pesquisa demonstrará se a decisão do Ministro Alexandre de Moraes em fixar a competência da Justiça Comum para processar e julgar os militares nos eventos, está legalmente correta