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Navegando Faculdade Mackenzie Campinas por Assunto "abusive practices"

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    TCC
    Economia criativa e mercado de consumo : repercurssão às práticas abusivas e enganosas nas relações de consumo
    Ferreira, Mateus Henrique Demetrio (2022)

    Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)

    O objetivo do presente trabalho é estudar e conhecer o tema da Economia Criativa, verificando sua estrutura e como se insere no mercado de consumo, bem como verificar seus impactos neste mercado e na sociedade consumidora à luz de práticas e publicidades abusivas e enganosas, patentes do mercado de consumo e reguladas pelo direito das relações de consumo, analisando ainda a atuação do órgão CONAR neste âmbito. Desta forma, a presente pesquisa busca analisar as normas do direito do consumidor brasileiro quanto às práticas e publicidades abusivas e enganosas, sua regulamentação e fiscalização, diante das incertezas proporcionadas pelos efeitos da Economia Criativa sobre este ramo do Direito. As práticas e publicidades abusivas e enganosas são regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo integralmente vedadas e entendidas como condutas de fornecedores que podem causar danos ao consumidor, explorando sua vulnerabilidade, entrando no campo de atuação do CONAR, órgão administrativo de regulamentação de publicidades abusivas. Todavia, tais preceitos certamente sofrerão impactos e precisarão ser revistos frente ao rápido crescimento da Economia Criativa no mercado de consumo, que vem gerando cada vez mais repercussões para a economia mundial, vez que se trata de modelo de negócios inovador, que introduz uma maneira inédita de se pensar na geração de lucro, qual seja, por meio da valorização de bens criativos e intelectuais, proporcionando crescimento econômico conjunto ao desenvolvimento social e cultural. Esses sujeitos vulneráveis, os consumidores, na maioria das vezes não conseguem entender os impactos causados sobre eles pelas inovações trazidas pela Economia Criativa, pois as suas práticas inovadoras, que devem ser pautadas pela transparência e ética, em face desses consumidores, nem sempre assim se apresentam. Neste âmbito, a pesquisa se desenvolveu por meio da metodologia qualitativa, quanto a abordagem do problema; básica, quanto a sua natureza; exploratória, quanto a seus objetivos; e, bibliográfica quanto aos procedimentos, possuindo, todavia, um aspecto de pesquisa de survey, buscando atender a um viés prático no âmbito de atuação do CONAR. Em nota de conclusão, há a necessidade de um processo de adequação para as inovadoras mudanças que a Economia Criativa tem proporcionado ao mercado de consumo, e para as alterações de ordem estrutural que esta, conforme seu constante crescimento têm demonstrado, vem causando e causará cada vez mais, no mercado, as quais poderão sofrer impacto no direito das relações de consumo despertando a necessidade de revisitar conceitos já solidificados na doutrina deste direito.