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Navegando Faculdade Mackenzie Campinas por Assunto "ação penal"
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- TCCAlteração da titularidade ação penal pública nos crimes sexuais : uma contribuição ou um retrocesso para a proteção da mulher?Drumond, Laura Beatriz Rebellato (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O trabalho em questão aborda de forma abrangente as evoluções legislativas dos crimes sexuais no Brasil, destacando sua relação com a violência de gênero e as mudanças da sociedade. Inicialmente, observa-se que a proteção da dignidade sexual aumentou no decorrer das décadas. Contudo, discute-se se a alteração da titularidade da ação penal promovida pela Lei 13.718/18 representa uma contribuição ou um retrocesso para a proteção da mulher. Para tanto, o tema e sua relevância social são contextualizados, a partir da análise dogmática dos crimes sexuais. O panorama histórico e jurídico são abordados para que seja trazida à baila a percepção penal das ações privadas e públicas, os princípios que as regem, e analisadas as doutrinas que discutem sobre a alteração da titularidade da ação penal pública. São abordados os direitos das vítimas assegurados pela Constituição Federal e a supressão deles diante dispensa da representação da vítima para que seja processado o crime. Por fim, será demonstrado que um dos motivos pelos quais a mulher não denuncia o crime é o medo de sofrer a vitimização secundária, o que justifica a importância da expressão do seu desejo em prosseguir ou não com o processo. O presente estudo foi desenvolvido através da metodologia básica, com abordagem qualitativa, método dialético e indutivo, a partir do uso da doutrina, artigos e teses nacionais e estrangeiras, além das legislações brasileiras que tratam efetivamente sobre o tema.