Direito - TCC - Brasilia
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Navegando Direito - TCC - Brasilia por Orientador "Tokano, Tercio Issami"
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- TCCA arguição de descuprimento de preceito fundamental como instrumento nos processos estruturaisSoares, Jennifer Carvalho (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação constitucional destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei nº 9.882/99. Ao estabelecer a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal fixar as condições e o modo de aplicação do preceito fundamental, a Lei abre espaço para uma atuação atípica do Poder Judiciário, junto aos órgãos públicos. Assim sendo, a ADPF é um instrumento apto a ser utilizado nos chamados processos estruturais, que envolvem uma situação de disfuncionalidade de determinada estrutura, geralmente de natureza pública, a causar violações de direitos fundamentais. Em observação à separação dos Poderes, esta atuação do Judiciário deve se dar de forma excepcional, observando o diálogo com as partes interessadas e a flexibilidade das decisões, de forma a dar espaço para a atuação das funções típicas dos demais Poderes. - TCCEducação familiar personalizada: Um caminho jurídico para a plena realização da dignidade da pessoa humana.ASSUNÇÃO,, Bruno José Zeferino de. (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho de conclusão do curso tem por finalidade analisar a relação jurídico-constitucional entre o direito de os pais dirigirem a educação dos seus filhos e o correlato dever de promoção da dignidade humana da criança e o seu melhor interesse. Propõe-se definir e delimitar, sob a ótica do texto constitucional, o poder que os genitores possuem para conduzir a educação dos filhos e as correspondentes responsabilidades perante o Estado e a sociedade, com avaliação, à luz da Constituição Federal, de algumas condutas comumente adotadas pelos pais e os problemas resultantes delas. Postula-se, ao fim, um caminho jurídico para o exercício desse poder de forma mais consentânea com os valores constitucionais brasileiros. - TCCMediação de conflitos como método de facilitação da trasparência pública: um estudo do impacto do instituto da mediação sobre os conflitos oriundos da aplicação da lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação – LAI), no âmbito da 3ª instância recursal do poder executivo federal no período compreendido entre a edição da lei até o final de 2022 (11 anos da LAI).Matos, Valter de Sousa (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho apresenta um estudo relativo ao impacto (positivo ou negativo) da aplicação do instituto da mediação de conflitos no processo de análise dos recursos de 3ª instância da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), no Poder Executivo federal (PEf), compreendendo o período de 11 anos de existência da referida Lei (2011 a 2022). Os recursos de 3ª instância são processados no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela persecução da garantia da transparência pública, no âmbito do PEf, conforme previsão do artigo 16 da LAI. O direito ao acesso à informação, que fundamenta o princípio da transparência pública como regra geral, em contraposição à exceção do sigilo, é o mote da própria Carta Política de 1988, preconizado em seus artigos 5º, X, XIV e XXXIII; 37, §3º, II; 163-A e 216, §2º. No âmbito infraconstitucional, o tema está disciplinado pela própria LAI e seu Decreto regulamentador (Dec. nº 7.724/2012), além de outros diplomas legais e infralegais esparsos. O instituto da mediação ainda é pouco conhecido e/ou utilizado, necessitando passar pelo consequente processo de maturação para produzir resultados mais abrangentes e satisfatórios no âmbito do PEf. - TCCProgramas de compliance e de integridade: o elo entre o público e o privado como mecanismo de combate à corrupção no Brasil a partir da lei nº 12.846/2013Ribeiro, Roméa Almeida (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho versa sobre o elo entre os Programas de Integridade e os Programas de Compliance como mecanismo de combate à corrupção no Brasil após a implementação da Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção – LAC e tem o objetivo de descrever a trajetória da positivação dos programas de integridade tanto na esfera pública quanto na esfera privada, e propor ações de melhoria para a implementação de uma cultura de integridade institucional e corporativa nos órgãos públicos e nos entes privados, em especial naqueles que celebram contratos com a administração pública. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e jurídico capaz de retratar o diálogo entre esse mecanismo de combate à corrupção no âmbito público e privado.