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Navegando Faculdade de Direito por Orientador "Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo"
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- TCCA ausência de tutela do direito penal brasileiro nos casos de violência obstétricaCalabresi, Giovanna (2023-06)
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Este trabalho de conclusão de curso pretende analisar e discutir como a doutrina atual brasileira tipifica a violência obstétrica, considerando a ausência de legislação penal específica para a prática, versando sobre as diversas formas nas quais a violência obstétrica se manifesta, e qual o possível enquadramento de cada uma delas no atual ordenamento jurídico penal brasileiro. O presente trabalho objetiva analisar se o uso supletivo das normas existentes no ordenamento penal brasileiro é suficiente para amparar as vítimas e tipificar a conduta dos agressores. Nota-se que atualmente, apesar de o país não dispor de legislação específica para a prática, sua ausência acaba causando desamparo nas vítimas, já que resulta em lacunas sociais e jurídicas, posto que a legislação atual não supre de dispositivos suficientes com critérios objetivos e subjetivos para tipificar a prática e punir os agressores. - TCCA infidelidade patrimonial e seus critérios de responsabilidade dos administradores de empresa: estudo do caso Americanas S.ARocha, Giovanna Casciano (2024-06)
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Diante da repercussão do caso Americanas S.A. e a questão do delito de infidelidade patrimonial, o presente artigo estabelece as bases conceituais de referida proposta de tipifcação desse delito. Por se tratar de uma lacuna legislativa penal, a infidelidade patrimonial abre margem para colmatar tais inconsistências, por meio dos projetos de tipificação do delito de infidelidade patrimonial sob a ótica de Rodrigo de Grandis. - TCCAcordo de colaboração premiada: uma análise à luz do devido processo legalSiqueira, Carolina Silva (2020-06)
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Os acordos de colaboração premiada vêm sendo utilizados em grande escala, sob a premissa de combater o crime organizado. Nos moldes atuais da legislação penal brasileira, verificam-se diversas ilegalidades e inconstitucionalidades na fixação das cláusulas e na concessão de prêmios. Desse modo, o presente estudo tem como objeto a colaboração premiada, que será analisada através do seu conceito, evolução no ordenamento jurídico e aspectos procedimentais. Através da metodologia da pesquisa bibliográfica, analisou-se o regramento legal e constitucional da colaboração premiada. Para tanto, utilizou-se o princípio do devido processo legal, partindo de seu conceito até as classificações. Por fim, apreciou-se os aspectos legais da colaboração premiada sob os mandamentos do devido processo legal, com ênfase no direito ao silêncio, contraditório e ampla defesa e duplo grau de jurisdição. A partir dessa análise, concluiu-se que a colaboração premiada, nos moldes legais que se encontra hoje, está em dissonância com a Constituição Federal. Tecem-se críticas quanto à aplicação deste instituto pela Justiça Brasileira. Ao final, propuseram-se alterações legislativas e soluções práticas para adequar esse instituto à Constituição Federal. - TCCAcordo de não persecução penalColli, Ana Luiza Pedrosa (2021-06)
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O presente artigo visa destacar as modificações penais e processuais penais trazidas pelo advento da Lei 13.964/19, especificamente no que tange ao acordo de não persecução penal (ANPP). Nesse sentido, a presente obra trará consigo os aspectos doutrinários e, também, os papéis dos juízes e dos membros do Ministério Público, em função desse novo instituto cujo alicerce é a prevenção do encarceramento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo. Diante dessa nova possibilidade evocada pela referida lei, com a modificação procedimental no Código de Processo Penal, serão observadas as consequências que, de imediato, podem trazer no âmbito jurídico, tal como enquanto desdobramento a ser analisado pela ciência do Direito face às mudanças na legislação e, por consequência, a necessidade de um debruçar mais atento a fim de não se incorrer numa interpretação equivocada ou insuficiente face a tal instituto que visa, de antemão, diminuir a ênfase da persecução a crimes de menor gravidade. Por conta disso, serão apresentados, concomitantemente à análise, julgados relevantes que podem constituir precedentes valiosos à aplicação com intuito de se encorpar um viés de Política Criminal em oposição ao punitivismo. - TCCAcordo de não persecução penal e a (in) constitucionalidade da confissãoRahal, Carolina Perrotta (2022-06)
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Este trabalho teve como objetivo discutir o acordo de não persecução penal, apresentando seu histórico e requisitos para sua proposição, bem como analisar se o requisito da confissão seria necessário e constitucional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa majoritariamente doutrinária, tendo sido possível concluir que a exigência da confissão como requisito é desnecessária e inconstitucional. - TCCAcordo de não persecução penal: o uso da confissão em caso de descumprimentoBarros, Victor da Silva (2023-12)
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A presente pesquisa analisa a possibilidade de utilização da confissão realizada para celebração de Acordo de Não Persecução Penal em uma ação penal decorrente de seu descumprimento. No estudo será analisada a finalidade do requisito da confissão no acordo, a distinção entre provas e elementos informativos e o papel destes em um processo judicial. Para alcançar os objetivos propostos, será efetuada uma pesquisa básica estratégica, descritiva e sob o método hipotético-dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental. Assim, será demonstrado que a confissão do celebrante pode ser utilizada pela acusação no processo-crime originado pelo descumprimento do pacto, mas não gozará do status de prova, apenas de elemento informativo. - TCCAnálise do reparo do dano na lei de crimes ambientais em relação ao animalSantos, Lucas Matheus da Silva (2020-12)
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O presente estudo tem o objetivo de analisar a legislação brasileira em face da proteção aos animais domésticos, bem como apontar eventuais lacunas ou incoerências no ordenamento jurídico pátrio a respeito do tema. Sabe-se que esse tipo de discussão é recorrente em nosso sistema judicial, tendo casos de grande notoriedade como no julgamento das vaquejadas e dos rodeios pelo STF. Por meio desse estudo busca-se fazer uma análise de como foram redigidos os dispositivos da Lei 9605/98 no tocante aos animais. Sabe-se que essa Lei tem por finalidade a proteção e reparo do meio ambiente, então aqui será observado como essa proteção é feita para garantir ao animal seu direito constitucional de vedação à crueldade. Além disso, veremos com é a aplicação dos juízes e tribunais das Leis de Proteção Animal, e se os dispositivos de proteção ao animal atendem a finalidade a que se propõem. - TCCUma análise sobre a eficácia e aplicação das medidas socioeducativasTeles, Mariana Magalhães Silva (2021-06)
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Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar uma análise acerca da eficácia das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do adolescente, assim como sua aplicação aos adolescentes em situação de conflito com a lei. Para tanto, inicialmente foi realizada uma pesquisa no tocante ao surgimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como sua evolução no Brasil e, a partir disso, foi apresentado o modo como a legislação vigente atua para assegurar esses direitos. Posteriormente, será abordada a definição de adolescência e a situação de inimputabilidade do adolescente, o conceito e o procedimento de apuração do ato infracional. Ademais, foram analisadas a aplicação de cada uma das medidas socioeducativas e, por fim, a eficácia e a ressocialização dos adolescentes após o cumprimento das medidas. - TCCAnálіse jurídіcа dа efіcácіа dаs medіdаs socіoeducаtіvаsSilva, Letícia Rosa de Paula (2021-06)
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А Leі nº 8.069/1990, o Estаtuto dа Crіаnçа e do АdoIescente – ECА, tem como fіnаIіdаde à proteção іntegrаI dа crіаnçа e do аdoIescente. Estа revіsão bіbIіográfіcа eIаborou um estudo sіstemátіco sobre: А efіcácіа dаs medіdаs socіoeducаtіvаs аpIіcáveіs аo аdoIescente em confIіto com а Ieі. А pesquіsа foі bаseаdа em Ievаntаmento do temа em Iіvros dіdátіcos, аrtіgos cіentífіcos, monogrаfіаs, dіssertаções, teses e sіtes. Аs medіdаs socіoeducаtіvаs são reguIаdаs peIo Estаtuto dа crіаnçа e do аdoIescentes consoаnte аs Ieіs 8.069/1990 e 12.594/2012 do Sіstemа NаcіonаI de Аtendіmento Socіoeducаtіvo. O presente аrtіgo foі dіvіdіdo em três cаpítuIos, sendo аbordаdo no prіmeіro а temátіcа Crіаnçаs e АdoIescentes x Dіreіtos Fundаmentаіs. No segundo, os Prіncípіos de Proteção dа Crіаnçа e do АdoIescente e no úItіmo cаpítuIo será аbordаdo o Estаtuto dа Crіаnçа e do АdoIescente e аs Medіdаs Socіoeducаtіvаs. - TCCA aplicação do princípio da proporcionalidade na utilização de provas ilícitas no processo penal brasileiroRosa, Luigi Adri de (2022-06)
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O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo sobre a aplicabilidade do princípio constitucional da proporcionalidade e sua abordagem na utilização de provas ilícitas no processo penal brasileiro. Neste trabalho de conclusão de curso foram realizadas análises jurisprudenciais e doutrinárias sobre a efetiva funcionalidade jurídica e abordagem do princípio da proporcionalidade no âmbito do processo penal pátrio, mais especificamente no seu envolvimento em casos utilitários de provas ilícitas, trazendo à lume um confronto comparativo entre o entendimento contido na Carta Magna e os entendimentos adotados em outros modelos constitucionais. - TCCCibercrimes relacionados às crianças e adolescentesInagaki, Julia Yukie Maru (2023-06)
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O processo de globalização conectou pessoas de vários lugares do mundo, fazendo com que a distância entre elas ficasse cada vez menor, e o surgimento de novas tecnologias de comunicação teve um grande papel significativo para isso. Entretanto percebemos que os criminosos vêm acompanhando de perto essa evolução, aperfeiçoando seus conhecimentos a cada dia, a fim de desenvolver novas técnicas e criando novas modalidades de delitos. As crianças e os adolescentes são, neste mundo globalizado, os destinatários mais vulneráveis, não só porque têm uma grande aptidão para a tecnologia mas também, são os mais frágeis. Nesse contexto, o presente trabalho irá analisar quais são as principais ameaças cibernéticas relacionadas às crianças e adolescentes e as principais legislações que versam sobre o combate dos crimes virtuais contra crianças e adolescentes. - TCCCombate ao crime organizado de forma democrática: crítica ao uso banal do princípio da proporcionalidade no processo penalFernandes, Fernando de Oliveira (2021-12)
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O presente trabalho é uma análise do princípio da proporcionalidade, seu conceito, origem, finalidade e campo de atuação, visando sua aplicação correta no âmbito do combate ao crime organizado de forma democrática, sobretudo nos meios especiais de investigação, sempre sob uma lenta garantista, defendendo os pilares do Estado Social e Democrático de Direito. Sabendo que com o fenômeno da globalização e o avanço tecnológico cada vez mais as organizações criminosas aprimoram suas atividades ilícitas, com o objetivo de se afugentarem da aplicação da lei penal, o Estado não poderia se omitir e deixar de combater esta forma de criminalidade organizada, pois estaria deixando de cumprir seu dever de não só tutelar, mas também de garantir e efetivar direitos, contudo, em que pese seus deveres, por outro lado, o Estado também não pode realizar tal tarefa de forma a violar seus próprios fundamentos. Assim, esta é a problemática que será analisada no presente estudo. - TCCO compliance e as investigações criminais no BrasilQueiroz, Giovana Seabra (2019-11)
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O presente trabalho tem como objetivo tratar da importância do Compliance e das investigações criminais no Brasil. Pretende-se abordar sobre a possibilidade de mаntеr a соnfіаnçа nо mercado, mesmo арóѕ соmрrоvаdаѕ manipulações, fаltа dе trаnѕраrênсіа e fаltа de confiabilidade dаѕ іnfоrmаçõеѕ. Este estudo parte da hipótese de que a corrupção é um mаl quе atinge o mundо tоdо, todavia, no Brаѕіl, a іnѕаtіѕfаçãо оrіundа dеlа vеm aumentando e sendo expressada por mеіо dе mаnіfеѕtаçõеѕ ѕосіаіѕ que objetivam a buѕса pelos dіrеіtоѕ dа рорulаçãо. O métоdо dе аbоrdаgеm adotado para a realização deste trаbаlhо foi o dedutivo, e o métоdо de procedimento fоі o mоnоgráfісо. Destarte, chega-se a conclusão de que, cоmо a vіdа dа população dе um país se соnѕtróі еm ѕосіеdаdе, existe a nесеѕѕіdаdе dе rеgrаѕ e de рrіnсíріоѕ раrа оrgаnіzаr o cotidiano dа рорulаçãо e gаrаntіr оѕ dіrеіtоѕ fundаmеntаіѕ a tоdоѕ. Pаrа аtеndеr a іnѕаtіѕfаçãо dа рорulаçãо, foi сrіаdо o Prоjеtо dе Lei n° 39/2013, que veio a ѕеr sancionado еm 1º de agosto dе 2013 e tоrnоu-ѕе a Lеі n° 12.846/13, сhаmаdа Lei Antісоrruрçãо, a qual estabelece a responsabilidade a ѕеr aplicada nos саѕоѕ еm quе rеѕtаrеm соnfіgurаdоѕ аtоѕ lesivos соntrа à Admіnіѕtrаçãо Pública, praticados роr pessoa jurídіса, trаzеndо também аѕ hірótеѕеѕ desses atos, оѕ quais se encontram lіѕtаdоѕ nо artigo 5º dа rеfеrіdа nоrmа, como é o саѕо, роr еxеmрlо, dе оfеrесеr benefício іmрróрrіо a аgеntе público. Pоr fіm, оѕ programas de соmрlіаnсе dеvеm роѕѕuіr еlеmеntоѕ еѕѕеnсіаіѕ para ѕеu еfеtіvо funсіоnаmеntо, sendo que oѕ mаіѕ importantes ѕãо: o ѕuроrtе dа аltа dіrеçãо; a аnálіѕе dе rіѕсоѕ; a definição de роlítісаѕ e os рrосеdіmеntоѕ, соmо os сódіgоѕ de étіса e dе соndutа; os trеіnаmеntо; os саnаіѕ dе dеnúnсіа e a revisão реrіódіса. Ressalta-se que, соmо esses рrоgrаmаѕ ѕãо dеѕеnvоlvіdоѕ e mantidos pelas рróрrіаѕ еmрrеѕаѕ, сujаѕ рrátісаѕ ѕãо оbjеtо dіrеtо dе соmрlіаnсе, é necessário um sério соmрrоmеtіmеntо dа еmрrеѕа соm ѕuа іntеgrіdаdе, caso соntrárіо, роdеm ser mаnірulаdоѕ раrа fins de dіѕѕіmulаçãо dе рrátісаѕ criminosas e se tоrnаrеm meros рrоgrаmаѕ fоrmаіѕ, ѕеm qualquer efetividade рrátіса. - TCCA descriminalização das drogas para uso próprioViveiros, Victor Cavalini (2022-06)
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Este estudo tem por objetivo refletir sobre a descriminalização das drogas para uso próprio, temática que divide opiniões não apenas na sociedade, mas também entre os operadores do Direito. Busca-se, portanto, discutir a política proibicionista e destacar a importância de dispensar tratamento adequado aos usuários, a partir do reconhecimento de que se trata de uma questão de saúde pública, e que o Direito Penal não atende à sua finalidade. A pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o Brasil abrandou o tratamento dispensado ao usuário desde 2006, embora não tenha descriminalizado o uso. Não obstante, o Estado ainda carece de políticas públicas voltadas aos usuários de droga, o que evidencia a necessidade de maiores debates e da adoção de métodos restaurativos em detrimento da punição que prevalece. - TCCDificuldade probatória nos crimes contra a dignidade sexual das crianças e adolescentesBassani, Vinicius Maximus Monteiro (2023-12)
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O presente trabalho tem como principal objetivo aprofundar o conhecimento acerca da grande dificuldade que as vítimas vulneráveis de crimes contra a dignidade sexual, previstos no título VI do Código Penal, encontram durante todo o processo, desde o crime, até todo o processo de julgamento do acusado, porém, de forma mais aprofundada, na parte relativa às provas no processo. Além da parte psicológica afetada, muitas vezes pelo agressor estar situado dentro do âmbito familiar, como parentes, namorados, ex-namorados, etc. após a decisão da vítima de expor o crime à autoridade policial, como se dá a valoração da palavra da vítima, como o Judiciário decide sobre o tema e quais os mecanismos jurídicos e sociais para ajudar a parte hipossuficiente. Desse modo, para uma total compreensão de como o direito pode contribuir para dar maior segurança, e credibilidade para as vítimas, serão levantados dados relativos a esses processos criminais, e como o Judiciário se comporta em relação às provas apresentadas pelas vítimas. Por fim, essa análise será feita por meio de livros, artigos e dados governamentais, para entendimento de técnicas e manejo das provas pelo aparato público para a plena e correta instrução criminal. - TCCDireitos da criança com mãe privada da liberdadeMartins, Nathália Garcia (2021-06)
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O presente trabalho aborda o direito das crianças em relação as suas mães que cumprem pena privativa de liberdade, frente às precárias condições oferecidas pelos estabelecimentos prisionais. Além disso, há uma análise das questões jurídicas que abrangem esse cenário, bem como os fatos decorrentes do poder familiar e os reflexos na vida das crianças e de suas mães. A intenção do trabalho é sinalizar a urgência da implementação de medidas que visam garantir a proteção integral da criança e o cumprimento dos direitos de suas mães. - TCCA importância do advogado de defesa na condução do inquérito policial: o advento da lei n° 13.245/16 e o inquérito 4831 do STFFerreira, João Vicente Deltreggia (2020-06)
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O presente trabalho busca analisar a importância do advogado de defesa na condução do inquérito policial, a fim de garantir os direito e liberdades individuais do acusado. Ademais, com os adventos das alterações propostas pela promulgação da Lei n° 13.245/16, que promoveu alterações na Lei n° 8.906/94, compreendida pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, será tratada sua importância e seus impactos nos debates acerca do inquérito policial e uma possível aplicabilidade dos princípios garantidos através da Constituição Federal de 1988, do contraditório e da ampla defesa como forma de assegurar a busca da verdade real no inquérito policial, principalmente, nas oportunidades dos interrogatórios e oitiva de testemunhas. Ainda, foi demonstrada sua aplicação no recente Inquérito promovido pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, este trabalho pautou-se em análise voltada para a revisão bibliográfica, consultando as doutrinas em direito processual penal e no que consiste a análise documental voltada para as legislações, jurisprudência e, principalmente sobre as determinações sobre o Supremo Tribunal Federal. - TCCImputabilidade penal de “serial killer” portador de psicopatiaAlves, Arthur Henrique (2022-12)
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O presente artigo pretende analisar como o assassino em série portador e a psicopatia são tratados à luz do Direito Penal Brasileiro, compreendendo o que de fato é um “Serial Killer”, suas características e comportamentos. Ademais, cabe verificar, a partir das análises doutrinárias, onde o “Serial Killer” portador de psicopatia está localizado dentro do âmbito da Imputabilidade penal, visto que é incerto se o agente é imputável, semi-imputável ou inimputável, fazendo-se necessário examinar o surgimento da psicopatia e os motivos que levam o psicopata a cometer assassinatos em série e, por fim, compreender as medidas jurídicas que são adotadas para o determinado agente. - TCCA incompatibilidade jurídica da pena de morte e da tortura no direito iluminista de Cesare BeccariaBarni, Igor Cavalheiro (2021-12)
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O objetivo do presente artigo científico é analisar através dos estudos de Cesare Beccaria, a incompatibilidade jurídica da pena de morte e da tortura na visão do seu Direito Penal Iluminista. A partir da análise do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da proporcionalidade da pena, esse estudo visa compreender como as penas aflitivas se tornaram incompatíveis com o Direito Penal norteado pelos ensinamentos de Beccaria. O autor, nascido em Milão no século XVIII, escreve em 1764 sua obra Dos Delitos e das Penas contra a barbárie promovida pelo Estado monárquico, os abusos praticados pelas estruturas de poder estabelecidas e a desigualdade no tratamento jurídico e na distribuição de vantagens aos indivíduos. Movido pelos ideais do iluminismo, o filósofo de Milão, ao observar as penas e as condições desumanas às quais os indivíduos eram submetidos, critica o modelo penal de sua época e propõe um novo direito, que tem como requisito elementar a observância dos princípios inerentes a condição de humanidade dos indivíduos. Suas críticas influenciaram o desenvolvimento de um Direito Penal guiado pelos princípios humanos, que através da justiça distributiva e proporcional, assumiu como objetivos zelar pela igualdade, promover o bem geral e proteger os indivíduos dos abusos cometidos pelo próprio Estado. Essa tese utilizará exclusivamente o método bibliográfico para analisar a obra de Beccaria e os efeitos que seu livro revolucionário trouxe à ciência do Direito. - TCCA influência do Poder Executivo no Sistema Judiciário: uma comparação entre os Estados Unidos da América e o BrasilManfredini, Maria Augusta de Oliveira Cunha (2019-11)
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O presente artigo discorre sobre a crise atual nos países presidencialistas e sua tripartição de Poderes, com um enfoque na interferência do Poder Executivo no Poder Judiciário. Para isso utiliza-se como metodologia de estudo o direito comparado entre os Estados Unidos da América e o Brasil, por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Na primeira parte será estudado o que diferencia os países presidencialistas e parlamentaristas de acordo com sua formação histórica. Em seguida, será abordado o método de eleição dos membros do Poder Executivo em ambos os países, assim como suas condições. Finalmente, será desenvolvido e examinado o ponto de crise encontrado na intersecção do Executivo com o Judiciário em cada um dos países, recaindo sobre o poder de remoção de membros do sistema jurídico no caso americano e a indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal no caso brasileiro. Os resultados obtidos demonstram o acréscimo da politização no Judiciário e os defeitos nas delimitações e responsabilidades de cada um dos três Poderes. Concluindose a necessidade de equilíbrio entre os mesmos e suas jurisdições, especialmente no cenário político atual.