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- TCCA influência do direito à educação prisional sobre a reintegração social de futuras egressas: estudo do projeto “reinclusão social de residentes do sistema prisional brasileiro: uma proposta pedagógica de formação integralGarcia, Laura Junqueira Bento Gonçalves (2023-06)
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O cenário do sistema prisional do estado de São Paulo é marcado pela falta de políticas públicas que efetivem o direito à educação. Apesar disso, existem iniciativas, como o projeto “Reinclusão social de residentes do sistema prisional brasileiro: uma proposta pedagógica de formação integral”, que podem suprir essa demanda. A presente pesquisa buscou verificar como esse projeto pode contribuir para a reintegração social de egressas. Dessa forma, buscou-se delimitar seu objetivo e estrutura, previsões legais acerca do tema, bem como políticas públicas voltadas para tanto. Através do estudo da realidade prisional, procurou-se encontrar quais os desafios para se desenvolver o Projeto. Concluiu-se que, apesar de contribuir para a recuperação da identidade de suas participantes, a ruptura da estigmatização com relação à figura das egressas se mostra essencial à reintegração social destas. - TCCA previsão legal sobre saúde no cárcere e a realidade carcerária no Brasil: contrastes e aproximaçõesFonseca, Giullia (2023-06)
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Este trabalho teve como objetivo principal analisar a realidade das condições de saúde dos detentos dentro do sistema penitenciário brasileiro e como a legislação brasileira ampara a saúde no cárcere. Buscou-se compreender, primeiramente, quais são as condições em que se encontram os estabelecimentos prisionais a fim de entender qual é a realidade vivida pelos detentos e como estão sendo tratados. Para isso, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, literária, além dos dados analisados obtidos do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN) para entender as condições socioeconômicas dessas pessoas e os empecilhos ao pleno direito à saúde. A partir dos dados analisados, foi revelada uma precariedade na estrutura entre muitos estabelecimentos prisionais brasileiros e a sua dificuldade de efetivação de direitos e garantias fundamentais dos detentos, demonstrando total desrespeito aos principais dispositivos que garantem o direito à saúde no cárcere, como a Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e outros diplomas normativos nacionais e internacionais. Conclui-se que apesar das legislações brasileiras garantirem o direito à saúde aos apenados, a realidade do sistema penitenciário do país demonstra ser precária e insalubre, especialmente após o surgimento da pandemia da Covid-19, ocasião em que se escancarou a deficiência desse sistema. - TCCAlmas acorrentadas pela política punitivista: o “boom” do aprisionamento feminino no Brasil de 2000 a 2016Martins, Ana Luíza Costa (2021-06)
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O encarceramento em massa no Brasil escancarou dados estatísticos evidenciando que o aprisionamento de mulheres cresceu de maneira alarmante entre os anos 2000 a 2016, com um aumento de presas em 656%. O presente artigo tem como objetivo descrever dados do encarceramento feminino, traçar o perfil da mulher presa de forma a contextualizá-la na sociedade, para então, elencar motivos e hipóteses desse “boom” carcerário feminino. Para tanto, foram estudadas e pesquisadas autoras e autores que se debruçaram sobre o tema, de forma a entender, ainda que de forma subsidiária em suas pesquisas, as razões para o crescimento vertiginoso de mulheres presas nas duas últimas décadas. Conclui-se que a causa do encarceramento feminino ter crescido é multicausal, de forma que uma possibilidade não é capaz de esgotar o problema de pesquisa delineado, mas nota-se que o tráfico de drogas tem um papel centralizador na vida dessas mulheres. - TCCUma análise da vulnerabilidade das mulheres e da violência de gênero dentro do sistema prisional no BrasilSantos, Andessa Maria Alves (2020-06)
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A maternidade é uma fase fisicamente e emocionalmente desgastante para a mulher, e se agrava dentro do cárcere, o que exige das penitenciárias femininas maior e melhor proteção para elas. Por isso, o objetivo desse estudo será abordar a importância da análise dos presídios através do gênero, averiguando os dados e características da mulher encarcerada, além de analisar e investigar a vulnerabilidade e as necessidades do gênero feminino dentro do cárcere, tais como; a maternidade, o período de gestação, parto, amamentação, convivência entre mãe e filho e os efeitos da separação entre eles. O presente artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, livros, artigos e fontes eletrônicas que tratam do tema pesquisado. - TCCAudiência de custódia e o encarceramento em massa de minoriasGarcia, Gabriel Mendes (2020)
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O presente trabalho de conclusão de curso busca examinar o instituto das audiências de custódia e como ele opera no Brasil, um país que sofre do fenômeno chamado de “encarceramento em massa” que, por sua vez, tem como seu principal “alvo” as minorias sociais do país. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, inicialmente o trabalho aborda a quais as origens legais que criaram as audiências de custódia, buscando mencionar quais os seus marcos legais que e como evoluíram até a sua implementação dentro do sistema jurídico brasileiro. Após, mediante a análise de dados estatísticos colhidos pelo Poder Executivo brasileiro e, empiricamente, pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, analisar o fenômeno do encarceramento em massa e como as audiências de custódia se inserem em meio a esse cenário. Por fim, uma vez atingido um cenário comum entre a forma com o sistema prisional e as audiências de custódia atingem as minorias, passa-se à análise bibliográfica dos temas levantados sob a ótica da criminologia, para então concluir que as audiências de custódia não atingiram o seu potencial como instrumento humanizador do processo penal brasileiro não se mostrando capaz de conter o encarceramento em massa. - TCCO aumento significativo das mulheres no sistema prisionalAlmeida, Ana Beatriz Teixeira Jacomo de (2020-06)
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O trabalho tem como objetivo elucidar as questões referentes ao fenômeno do encarceramento em massa, que ocorre em diversos países, com destaque para o Brasil, principalmente devido à guerra às drogas e prisões que refletem desigualdade social e discriminação de minorias. Com isto, verificar-se-á como este fenômeno afeta a população feminina na atualidade e o exponencial crescimento do encarceramento de mulheres. O trabalho identificará as razões e possíveis soluções para o boom do encarceramento feminino. A realização do trabalho foi possível por meio do método de pesquisa bibliográfica, incluindo livros, revistas, artigos de jornais, artigos e dissertações. - TCCBoate Kiss, uma análise das influências midiáticas e os seus desdobramentosKim, Fernando Taeju (2022-12)
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A tragédia ocorrida em 27 de janeiro de 2013, dentro da Boate Kiss, em Santa Maria – RS, foi um incidente de comoção nacional que culminou na morte de 242 pessoas e foi amplamente veiculado pelos inúmeros canais de comunicação existentes no país. Dessa forma, esta pesquisa buscou analisar o posicionamento da mídia que, apoiada no populismo penal midiático, criou um padrão que possibilita que uma tragédia se configure em uma escala ainda maior. O trabalho também buscou evidenciar a influência da mídia na banalização do dolo eventual, especificamente no caso mencionado, e no poder legislativo. Realizou-se uma pesquisa empírica tendo como objeto o caso da Boate Kiss e dois dos maiores e mais importantes telejornais brasileiros, o Jornal Nacional e o Jornal da Record. Além disso, forma analisados os direitos, garantias e princípios processuais afetados pela grande mídia em torno da tragédia ocorrida em Santa Maria, deixando claro as incongruências e violações identificadas. - TCCA cobertura midiática massiva da operação lava jato: entre a justiça do espetáculo e a desconfiguração da estrutura acusatória do processo penal brasileiroBatista, Matheus de Moraes (2020-05)
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Trata-se de artigo que desenvolve a temática do processo penal do espetáculo e analisa a cobertura dos meios de comunicação de massa brasileiros dos casos penais relacionados à Operação Lava Jato. De início, entende-se que, dentre as suas principais características, o processo de estetização ou midiatização da justiça penal tenciona a estrutura acusatória do sistema processual, promove condenações antecipadas de réus e investigados, mitifica os atores processuais e reproduz estereótipos. Tomando como premissa o conceito liberal do processo penal como garantia, a partir de uma literatura bibliográfica diversificada, o artigo conclui demonstrando que a mídia de massa brasileira cobriu os casos penais oriundos da Operação Lava Jato de forma ampla, massiva e sistemática, retirando-os da esfera de direitos e garantias fundamentais, típica do processo penal acusatório modelado pela Constituição Federal de 1988, e submetendo-os à lógica da mercadoria e do entretenimento. - TCCCombate às falhas do sistema de justiça criminal: um estudo sobre o innocence project BrasilMattar, Lygia Junqueira (2022-06)
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O Innocence Project Brasil foi criado em 2016, por iniciativa da Presidente do Conselho Deliberativo e ex-diretora-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Dora Cavalcanti. O projeto busca reverter condenações de réus inocentes em todo país, através da atuação de advogados que trabalham de maneira voluntária e gratuita, representando, em juízo, os casos. Ainda, o projeto escancara as falhas do sistema de justiça criminal brasileiro e relembra o motivo pelo qual é importante respeitar as garantias individuais e as regras do processo penal. Nesse contexto, o presente artigo propõe um estudo aprofundado do Innocence Project como uma ferramenta de combate às injustiças do sistema criminal. - TCCA corresponsabilidade entre estado e família para a efetividadedas medidas socioeducativasAlcalá, Stella Barsam (2022-12)
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No Brasil, as medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente com idade entre 12 a 18 anos, podendo se estender até os 21 anos incompletos, segundo a natureza da infração, as condições sociais e familiares e os programas e serviços existentes, conforme preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando que a família é tida pela Constituição Federal de 1988 como base da sociedade, conforme o artigo 226, e que o Estado (em conjunto com a família e a sociedade) tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente seus direitos fundamentais, o presente trabalho investiga a construção de políticas públicas para garantir a participação conjunta do Estado e da família no processo socioeducativo. - TCCCriminalização da LGBT+FOBIA: uma análise do julgamento da ADO nº 26 e do MI nº 4733, pelo Supremo Tribunal Federal, sob as perspectivas constitucional-penal e criminológica críticaRodrigues, Rafaella Grazini Capelin Ramos (2020-06)
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O presente trabalho realiza uma análise da criminalização das discriminações LGBT+fóbicas, efetivada por decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida através da análise documental dos votos proferidos e da revisão bibliográfica sobre os pilares do constitucionalismo penal e sobre as considerações trazidas pela criminologia crítica e a teoria queer. Através de uma perspectiva crítica, o estudo concluiu que há impossibilidade jurídica de efetivação da referida tipificação penal através do Poder Judiciário, já que este violaria a regra da legalidade em sentido estrito, prevista como garantia constitucional. Por fim, o trabalho também constatou que a utilização do sistema penal para superação de uma opressão estrutural, como é a heteronormatividade, se resume em uma falácia que deve ser evitada, pois a função real deste sistema é justamente a manutenção das estruturas sociais dominantes. - TCCDa invisibilidade na sociedade à (in)existência no sistema prisional brasileiro – a mulher encarceradaCaran, Luiza Mendes (2021-06)
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Os presídios foram criados por homens, para serem presídios masculinos. Com o início do encarceramento feminino, esses mesmos estabelecimentos passaram a ser destinados às mulheres, mas a inobservância das especificidades do gênero gera diversos problemas às presas. A legislação brasileira e outras políticas públicas inseridas no país garantem direitos voltados às necessidades específicas da mulher presa. Diante do crescimento exponencial da taxa de aprisionamento feminino, esse artigo pretendeu levantar quais são as essas necessidades que o Estado precisa abranger, quais as garantias legislativas e de iniciativas nacionais para garanti-las e se esses são suficientes para tal objetivo. Concluiu, por meio de análise das condições fáticas prisionais, que, embora já tenha se caminhado muito nos termos formais, o que a Lei prevê não é o suficiente para garantir as condições básicas às mulheres encarceradas. - TCC(Des) igualdade de gênero no crime de estupro: um estudo legislativo e doutrinário do direito brasileiroKugler, Jessica Sarue (2016)
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A violência sexual no Brasil foi considerada, por muito tempo, como crime atentatório à honra da vítima mulher e, principalmente, de sua família, bem como aos bons costumes e à moralidade pública - bens jurídicos, estes, intensamente vinculados aos valores religiosos e, portanto, merecedores de proteção estritamente conservadora. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar de que maneira a legislação penal e o tratamento jurídico concedido pelos operadores de direito aos crimes de estupro, revelavam a desigualdade de gênero e sua influência na condução do julgamento, ao longo dos diversos Códigos e alterações penais. Além disso, serão analisadas as discriminações e estereótipos que permaneceram presentes no âmbito jurídico, seja na própria lei, nas obras doutrinárias, intrínsecos na atuação do Poder Judiciário ou na concepção popular sobre a violência sexual, mesmo após a modificação legislativa que passou a proteger não mais os costumes, mas a dignidade da pessoa humana. - TCCDestituição do poder familiar de mulheres encarceradas e a violação aos direitos constitucionalmente garantidosCoelho, Priscila (2016)
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Este trabalho teve como objetivo principal analisar como ocorre o exercício da maternidade dentro do sistema penitenciário brasileiro. Buscou-se compreender, primeiramente, se o cárcere possui condições adequadas a fim de permitir a permanência da criança com sua mãe nos primeiros meses de vida, condição imprescindível para um adequado desenvolvimento físico e emocional do recém nascido. Para isto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e literária, além da experiência adquirida por meio do Grupo de Diálogo Universidade Cárcere Comunidade, para entender as condições em que ocorre o encarceramento feminino e os empecilhos ao pleno direito à convivência familiar e comunitária entre mães presas e suas/seus filhas/filhos. O levantamento normativo dos principais dispositivos que garantem o direito à convivência familiar e comunitária demonstrou a enorme carência e dificuldade de efetivação de direitos e garantias fundamentais tanto da mãe, quanto da criança, demonstrando total desrespeito à Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, e outros diplomas normativos nacionais e internacionais. Conclui-se que apesar de existirem possibilidades ao direito da convivência familiar e comunitária entre a criança e a mãe, nenhuma se mostra viável dentro do sistema penitenciário brasileiro, especialmente quando considerada a política criminal em vigor hoje no país, o que acarreta em muitas decisões de destituição do poder familiar com base exclusivamente no fato da mãe estar cumprindo uma pena privativa de liberdade, apesar da expressa proibição legal desta prática. Daí porque entendemos ser urgente e necessário o desencarceramento de mulheres presas gestantes e/ou com filhos que dela dependam, além do auxílio do Poder Público para assistência e amparo a este núcleo familiar. - TCCDinâmicas subjacentes ao judiciário no combate à violência doméstica e familiar contra mulherReis, Rafaela Cupolillo (2021-06)
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O escopo do presente trabalho é analisar os métodos de fortalecimento para o combate à violência doméstica e familiar contra mulher no Brasil, sob a ótica da mediação de conflitos, justiça restaurativa e grupos reflexivos para autores de violência. Essas dinâmicas são utilizadas como métodos adjacentes ao judiciário na tentativa de resolução de conflitos, os quais visam a humanizar o processo judicial e acolher a vítima, a medida que as práticas lhe concedem voz e participação ativa, bem como os grupos reflexivos oferecem a oportunidade dos autores do crime debater sobre as desigualdades de gênero, a fim de propiciar a reeducação destes, romper o ciclo da violência e diminuir a reincidência dos casos. - TCCOs direitos das pessoas com deficiência e os presos com deficiência física: a busca pela acessibilidade dos presídios brasileirosCavalcante, Carolina Reis (2018-11-11)
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A presente pesquisa tem por escopo a análise dos direitos das pessoas com deficiência na esfera extra cárcere e quando inseridas no cárcere. O presente trabalho foi elaborado por meio de uma revisão bibliográfica, com uso de metodologia exploratória a fim de analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o histórico legislativo e as dificuldades encontradas por pessoas com deficiência quando no cumprimento de sentença penal. Por meio da leitura de doutrinas brasileiras, artigos científicos e do exame de dados foi possível mapear se e como se dá o cumprimento das diretrizes de acessibilidade nos espaços prisionais pátrios. A problemática do trabalho traz à tona a necessidade de maiores e melhores tratamentos para pessoas com deficiência face o crescimento das legislações, tanto nacionais como internacionais, no que consiste ao respeito aos direitos humanos das pessoas com deficiência no cárcere. - TCCDireitos sexuais e direitos reprodutivos: a importância da tutela desses direitos por meio de uma convenção interamericanaMenezes, Maria Luiza Ribeiro (2020-12)
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O presente artigo foi desenvolvido com a finalidade de entender as tratativas que envolveram o projeto por uma Convenção Interamericana de Direitos Sexuais e de Direitos Reprodutivos, na primeira década do século XXI. Para isso, buscou-se, primeiramente, entender como foram e quais foram as definições atribuídas aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos, abordando as nuances que, hoje, afetam a tutela e a evolução da proteção desses direitos no cenário brasileiro. Foram demonstradas diversas situações em que se pode identificar que a ausência da proteção desses direitos pelo Estado Brasileiro traz diversas violações aos Direitos Humanos, inclusive, colocando em risco o direito à vida de diversos sujeitos. Para desenvolver esse trabalho, foram realizadas análises documentais, bem como um trabalho investigativo, que tiveram como objetivo entender os sujeitos participantes, o cenário das tratativas entre os grupos sociais e a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o resultado dessa mobilização por uma Convenção Interamericana. Diante dessa análise não foi possível identificar, contudo, o motivo pelo qual a convenção não foi finalizada. Tratou-se, ainda, sobre a importância e a influência de normativas internacionais na esfera do contexto jurídico brasileiro, com a análise do caso “Maria da Penha Maia Fernandes” (Caso 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos) como uma espécie de paradigma, para auxiliar na análise desses efeitos de uma convenção concreta no âmbito interregional. - TCCOs direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil: as cartilhas do ministério da saúde de 2004 a 2010 e as políticas públicas da união para garantir esses direitosMorello, Ana Luiza Modesto (2016)
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O presente trabalho tem como objetivo verificar a proteção e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras. Para isso foi estudada a formação histórica dos conceitos de direitos reprodutivos e de direitos sexuais, bem como seu significado na atualidade. No âmbito da aplicabilidade, proteção e garantia destes direitos em plano nacional, foram analisadas cartilhas do Ministério da Saúde editadas entre os anos de 2004 e 2010 relacionadas a estes direitos. Buscou-se verificar os esforços do Ministério da Saúde para promover avanços na proteção destes direitos, bem como averiguar possíveis retrocessos em razão do cenário político do país e do avanço do conservadorismo parlamentar. A pesquisa dedicou-se igualmente a examinar as políticas públicas da União para verificar a efetividade dos direitos reprodutivos e sexuais, assim como o acesso da população a políticas públicas que assegurem às mulheres o pleno exercício destes direitos. - TCCDos códigos de menores ao estatuto da criança e do adolescente: alterações legislativas e perspectivas históricasBezerra, Tainá Ometto (2020-12)
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Este trabalho visa a traçar um panorama sobre as legislações relativas à infância e adolescência vigentes ao longo do século XX. Busca-se identificar os contextos históricos, bem como as influências doutrinárias sobre os Códigos de Menores de 1927 e 1979, bem como sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, tendo como principal fonte de verificação do “espírito das normas” comentadores sobre as respectivas legislações nos contextos específicos. A metodologia utilizada possui como base a pesquisa bibliográfica, buscando um olhar interdisciplinar sobre o tema. Dessa forma, foram utilizadas fontes do Direito, bem como da História, da Antropologia e do Serviço Social, para identificar o “lugar” de cada legislação no momento de sua vigência. - TCCOs efeitos da pandemia da Covid-19 na população travesti e transexual feminina brasileira: um estudo sobre marginalização e abandonoDavid, Luiza Altieri (2022-12)
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O presente artigo tem como objetivo abordar a situação de vida da população travesti e transexual feminina brasileira nos momentos pré, durante e pós pandemia da Covid-19. Para tanto, inicialmente são apresentados conceitos iniciais de termos como “identidade de gênero”, “travestis” e “transexuais”, além de contextualizar a vivência dessas pessoas na sociedade pré-pandemia. São levantados comentários e questionamentos acerca da falta de dados sobre essa população, além de fazer breve síntese de como o governo Jair Bolsonaro lidou e ainda lida com as necessidades desse grupo. Após, adentramos questões específicas sobre como a maior pandemia deste século influenciou a vida dessas mulheres no que diz respeito à saúde, mercado de trabalho e violência. Para tanto, são apresentados dados obtidos através de relatórios, mapeamentos, dossiês, reportagens e relatos de travestis e pessoas trans que expõem situações vivenciadas em seus cotidianos marcados pelo medo, insegurança e abandono.