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- TCCA exposição de adolescentes ao Instagram: os limites da responsabilização civil no direito brasileiroDias, Gabriela Froio de Araujo (2023-06)
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As plataformas digitais são, atualmente, a principal fonte de lazer sedentário entre os adolescentes. Diversos estudos têm demonstrado uma correlação entre o tempo gasto nas redes, em especial o Instagram e aumento nos casos de depressão entre este público. Não somente este tem sido um fator de preocupação, mas também a maior propensão à adoção de comportamentos de risco, como exposição à álcool, drogas, fumígenos, atividade sexual desprotegida, dentre outros. Há também a questão relacionada aos direitos da personalidade, como por exemplo o Bullying, que tem tomado proporções gigantescas através do uso da internet. O tema da responsabilidade civil das plataformas por anos gerou bastante controvérsia entre doutrinadores mesmo após o advento do Marco Civil da Internet. Conforme dispõe o artigo 19 da referida Lei2, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Ocorre que, os adolescentes são um grupo que se encontra em um estado particular de desenvolvimento, o que provoca proteção especial, conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante dessa proteção, há entendimento no sentido de que a regulação do Marco Civil não deve prevalecer sobre o dever de proteção integral pela sociedade. - TCCA função punitiva na responsabilidade civil e sua aplicação na jurisprudência brasileira: a busca por um marco paradigmáticoSilva, Bruna Santos Coelho da (2023-12)
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Este artigo investiga a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil na jurisprudência brasileira, concentrando-se nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise detalhada busca identificar decisões paradigmáticas do STJ que influenciam julgamentos atuais e futuros. Nesse sentido, ao longo da pesquisa, ficou evidente que o STJ possui uma postura uniforme ao aplicar a função punitiva. Bem como, foi possível verificar o destaque do REsp n.1737412/SE nos casos que envolvem danos à direitos coletivos. Esta pesquisa também revelou os critérios estabelecidos pelo STJ para a fixação do montante indenizatório: (i) a consideração das condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; (ii) a moderação e a razoabilidade na fixação das indenizações; (iii) a atenção às peculiaridades de cada caso concreto; (iv) a vedação ao enriquecimento ilícito; e (v) o desestímulo à repetição da conduta ilícita. - TCCA parentalidade distraída e o abandono digital: uma releitura do abandono afetivoSantini, Giovana Neuburger (2023-06)
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Esse artigo discute como o abandono digital e a parentalidade distraída devem ser encarados como uma releitura do abandono afetivo, à luz dos princípios do direito brasileiro. O abandono afetivo é caracterizado pela falta de atenção e afeto por parte dos pais, prejudicando o desenvolvimento emocional e social da criança ou adolescente. Por sua vez, a parentalidade distraída ocorre quando os pais utilizam excessivamente smartphones e outros dispositivos eletrônicos, prejudicando a interação e conexão com seus filhos. Ainda, o abandono digital refere-se à falta de supervisão e orientação dos pais sobre o uso adequado da tecnologia pelos filhos, o que pode gerar riscos à integridade física e psicológica. O uso excessivo de dispositivos eletrônicos pelos pais pode gerar preocupações acerca da parentalidade distraída e do abandono digital, reforçando a necessidade de reflexão e mudança de comportamento por parte dos pais. Essa releitura do abandono afetivo deve levar em conta as novas formas de negligência parental que surgem com a evolução tecnológica. - TCCA síndrome da alienação parental sob a perspectiva do direito e suas consequências psicológicasPavanelli, Letícia de Oliveira (2023-06)
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A temática da alienação parental, diante de nossa legislação e sociedade, demonstra cada vez mais a importância da família, visto o seu papel socializador e a sua influência perante a educação, moral e bons costumes. Nesse sentido, será feita uma abordagem perante a necessidade de analisar a responsabilidade civil brasileira, visando as mudanças sociais, a dignidade da pessoa humana, os reflexos dessa problematização, entre outros. Portanto, o presente trabalho verificará o combate a tal abuso de moralidade à criança e adolescente, analisando que os danos causados poderão se tornar irreversíveis se não tratados com urgência e seriedade. - TCCAbandono afetivo paterno-filial e a possibilidade de indenizaçãoGonçalves, Giovanna Ng Magalhães (2022-06)
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O presente artigo tem como objetivo analisar a possível indenização pecuniária no direito de família em face do abandono afetivo, o qual diz respeito à omissão no dever de cuidado. Para tanto se faz necessário elucidar os princípios que norteiam este tema, pois estes que estruturam o novo conceito da família moderna, comtemplando o poder familiar; também necessário analisar o próprio instituto da reparação civil, a fim de considerar a sua aplicabilidade no direito de família, para entender o dever legal de cuidado dos genitores, ou um deles, perante sua prole, que sendo negligentes, podem ocasionar danos para o infante. Nesse sentindo, insere-se jurisprudências ao trabalho com o intuito de demonstrar o cabimento do dano moral nestes casos. - TCCAbandono afetivo: análise sobre eventual responsabilidade dos filhos para com pais ausentesCalsolari, Henrique Zanetti (2023-06)
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade do filho de se eximir de suas obrigações decorrentes da filiação por conta do abandono afetivo e da quebra dos deveres advindos do poder familiar por parte dos pais, como o dever de cuidado e o dever de sustento. O abandono afetivo decorre da negligência e do descuido de quem tem o dever de cuidar, além da quebra de outros deveres inerentes ao poder familiar, causando diversos danos ao desenvolvimento sadio da criança e do adolescente. Por consequência, é possível a existência de responsabilidade civil e perda do direito de exigir que os filhos, que foram submetidos ao abandono afetivo e tiveram seus cuidados negligenciados pelos pais, cumpram com as obrigações decorrentes da filiação como, por exemplo, a obrigação recíproca de alimentos, uma vez que essas obrigações têm caráter recíproco e não podem ser evocadas pelos pais se estes não cumpriram com seus deveres e não criaram uma relação de afeto e cuidado com os filhos. Assim, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial do tema, com revisão bibliográfica, o trabalho passou pelos temas do abandono afetivo, do dever de cuidado, das obrigações alimentares e sanções civis e chegou à conclusão de que o filho que não recebeu cuidado e afeto dos pais pode se eximir das obrigações alimentares e de cuidado decorrentes da filiação, por conta da falta da reciprocidade e da sanção civil de perda de direitos que os pais podem sofrer por não terem cumprido com as obrigações que tinham na criação dos filhos. - TCCAlienação parental: a legislação brasileira e a proteção das crianças e adolescentesFaria, Raphael Sarno Mattos (2022-12)
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O presente artigo tem como objetivo estudar o histórico do Direito e da Psicologia a fim de compreender o fenômeno da Alienação Parental. São abordados os conceitos, leis já revogadas ou ainda vigentes e estudos feitos ao decorrer dos anos que buscaram destrinchar as práticas abusivas concernentes à temática. A Alienação Parental é um assunto de relevância social, por se tratar de um abuso psicológico com sequelas irreversíveis para a criança ou o adolescente vítima de tais atos. Deste modo, compreende-se como sendo de extrema importância abordar o assunto, com a finalidade de aprofundar-se mediante ao método indutivo através de fontes bibliográficas e jurisprudências que registrem esse tema. No decorrer dos capítulos, é apresentada a evolução legislativa de conceitos fundamentais no Direito de Família e no combate à alienação, além de tratar da guarda das crianças e da Lei de Alienação Parental, promulgada somente na última década, mas que já possui grande influência no campo. A pesquisa foca na conceituação da Alienação Parental e suas origens históricas, seguida de aspectos jurídicos que envolvem o tema e seus reflexos sociais. - TCCO analfabetismo funcional e o direito à educação no BrasilNavarro, Thiago Suhai (2021-06)
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Este trabalho visa a estudar o fenômeno do analfabetismo funcional no Brasil como uma deficiência do Estado no devido cumprimento de sua obrigação constitucional de fornecer educação de qualidade a todos os cidadãos. Por meio de uma análise histórica, legislativa e factual, comparamos a previsão legislativa à realidade da educação no País, em que cerca de três a cada dez pessoas entre 15 e 64 anos de idade são consideradas analfabetas funcionais, tendo comprometidos, deste modo, não apenas o seu direito à educação, mas também outros direitos que lhe permitem exercer a cidadania de forma plena e digna, tais como direitos políticos, direito ao trabalho e direito à Justiça. - TCCBinômio processo adotivo x princípio do melhor interesse da criançaOliveira, Nathaly Borges de (2023-06)
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O presente artigo científico pretende abordar a Adoção no Brasil. Busca-se, com o presente trabalho, realizar uma análise do contexto histórico da adoção no país, a partir dos princípios e leis que regem o instituto, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Será desempenhada uma inspeção acerca das problemáticas envolvendo o processo adotivo contemporâneo, bem como um comparativo entre o processo de adoção brasileiro e internacional. Por fim, será discutido sobre o binômio processo adotivo x o melhor interesse da criança. Para a concretização do estudo, foi desempenhada uma pesquisa bibliográfica, através de artigos on-line e doutrina, além de uma pesquisa jurisprudencial e documental acerca do tema tratado. - TCCBullying e as crianças com deficiência intelectual no ensino fundamental das escolas públicas do estado de São Paulo: uma análise da eficácia da proteção jurisdicionalBracarense, Lorena Marta Barroso (2022-06)
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O presente trabalho tem como escopo o estudo do bullying, com enfoque no recorte escolar e, na violência praticada em face de crianças com deficiência intelectual na rede pública de ensino no Estado de São Paulo, partindo-se do pressuposto de que há uma insuficiência da proteção jurisdicional dada às crianças com deficiência intelectual, que sofrem bullying nas escolas públicas, durante o ensino fundamental. Para isso, analisou-se a Constituição Federal de 1988, bem como diplomas legais infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e dos Adolescentes e, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Iniciando-se pela análise da violência latu sensu, depois da violência escolar, para chegar-se ao bullying, apontado como mais um dos modos de manifestação do fenômeno. A partir disso, analisou-se a proteção conferida às crianças e adolescentes e às pessoas com deficiência pelo ordenamento jurídico pátrio, para ao final, analisar-se jurisprudências do Estado de São Paulo acerca da matéria e, constar-se a proteção deveras tímida conferida pelo Estado. - TCCUm desafio ao direito:utilização de células tronco embrionárias e a proteção da vida humanaTomé, Emmily Caroliny Salvá (2021-12)
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A definição da vida humana estará presente e mostrara quais princípios ordenarão tal definição, assim saberemos o que e como a vida é imposta a sociedade, pois através de tal fato se entenderá o que é o embrião in vitro e onde ele se encontra em tal definição. A partir da definição da vida humana, abordaremos o que são as células embrionárias e como são utilizadas, pois assim entenderemos o que é de fato a vida para cada entidade distinta. Trazer a estabilidade de outros países para o Brasil, demonstra o quão poderosos podemos nos tornar através de espelharmos e termos uma base legal idônea e solidificada. Para melhor entender a dificuldade do direito, entenderemos como o nascituro é identificado no direito e na medicina, colocando todos os pontos em imersão e pontuar todos os fatos da melhor forma a ser explicado e entendido pelos leitores. As maiores potencias do ordenamento estarão mencionadas em tal trabalho, desta maneira será apontado a União Europeia e os Estados Unidos da América, os quais trazem mais entendimento e diferenças em seus ordenamentos. A ética não poderia deixar de aparecer, pois a mesma trás o entendimento do porquê o ordenamento tem tanta dificuldade de ponderar a vida humana e uso das células, pois a medicina não segue um padrão, assim há uma falta de linearidade não só no ordenamento e sim de maneira geral, que rege a medicina, sendo exposto todos os pontos que a compõem. Além da ética medica em si, se explicará a ética no geral e a utilizada na sociedade como um todo, desde os primórdios, para que assim seja desmembrado todos os pontos dessa dificuldade para o direito de legislar. - TCCO direito à educação especial inclusiva da pessoa com deficiência intelectual na rede regular de ensino brasileiroMuniz, Yohanna Souza (2022-06)
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O presente trabalho tem como tema central o direito à Educação Especial Inclusiva da pessoa com deficiência intelectual no sistema de ensino regular brasileiro. Busca-se compreender como se deu a construção legislativa brasileira desse direito e a sua eficácia no contexto educacional atual. Além disso, pretende-se demonstrar como se consolidou o conceito de deficiência intelectual utilizado atualmente. Nesse sentido, a inclusão escolar impõe a organização e modificações do sistema de ensino, de modo a proporcionar uma proposta de aprendizado inclusiva e eficaz. Contudo, apesar de amplamente garantido em normas e políticas nacionais, o princípio inclusivo não vem sendo cumprido de forma absoluta. Através de uma análise bibliográfica e estatística, pretende-se demonstrar que a ausência de preparo de instituições de ensino e de professores, no atendimento da pessoa com deficiência intelectual, prejudica seu desenvolvimento educacional e inclusivo, implicando na ineficácia da norma brasileira. - TCCA educação como um direito fundamental: garantia do direito ao acesso à educação de qualidadeGarcia, Gabriela Firme Gomes (2022-06)
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O artigo tece reflexões a respeito da construção histórica dos direitos humanos nacionais e internacionais com destaque para o direito ao acesso à educação de qualidade. Na primeira parte será estudado o direito à educação nas constituições brasileiras, seguido da exposição da relevância da Declaração Universal dos Direitos Humanos para a Constituição atual e os direitos humanos fundamentais ali elencados, acompanhado pelos exemplos de outros instrumentos que efetivam o direito à educação no Brasil. Por fim, será analisada a importância das políticas públicas para a efetivação dessas normas e exposta algumas considerações sobre educação de qualidade. Os resultados obtidos por meio da revisão da literatura científica, demonstram que é de fundamental importância não só conhecer os direitos, mas também exigir e lutar pela sua efetivação. - TCCA efetividade das ações afirmativas destinadas à inclusão da população negra no BrasilJesus, Rafael de Morais de (2021-06)
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Este trabalho tem como tema central a efetividade das ações afirmativas destinadas à inclusão da população negra. O Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir, formalmente, a escravidão, após mais de três séculos de discriminação estrutural e sistemática. Atualmente, não obstante o fato de que a população negra constitua aproximadamente 54% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tal cenário não se reproduz no ensino superior e no mercado de trabalho, sobretudo em cargos de gestão e liderança. Com efeito, tomando como base diplomas internacionais que versam sobre a erradicação da discriminação e promoção de direitos da população negra, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.711/2012 e a Lei 12.990/2014, as quais impõem, respectivamente, a necessidade de reserva de vagas destinadas à inclusão da população negra no ensino superior e no serviço público. Ocorre que, apesar de decorridos dez anos de aprovação da primeira Lei que impõe a reserva de vagas para a população negra, a realidade ainda se mostra distante dos preceitos constitucionais de justiça social e igualdade material. Surge, portanto, o problema central da pesquisa, qual seja, quais os obstáculos à efetividade das ações afirmativas voltadas à inclusão da população negra. Este trabalho teve por objetivo, portanto, identificar tais óbices, bem como analisar as políticas de ações afirmativas à luz da Constituição Federal de 1988. Concluiu-se que, inúmeros são os fatores que se constituem como obstáculos à efetividade das ações afirmativas, destacando-se, primeiro, a ausência de medidas sancionatórias tanto à iniciativa privada como ao Poder Público em razão do descumprimento de tais medidas, segundo, a fragilidade dos critérios de identificação da condição de negro e, terceiro, a inexistência de medidas que visem combater à evasão escolar no sistema básico de ensino como uma das causas originárias do problema da efetividade das ações afirmativas voltadas à inclusão da população negra. O desenvolvimento deste trabalho se deu por meio de pesquisa bibliográfica, analisando-se livros e artigos científicos, legislação aplicável e entendimentos jurisprudenciais consolidados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, somente a revisão constante das políticas de ações afirmativas e a adoção de um conjunto de medidas simultâneas à execução das referidas ações permitirá o alcance de um cenário ao menos próximo de concretização dos direitos fundamentais da população negra. - TCCA efetividade do processo de doação de órgãos: uma reflexão sobre a legislação brasileiraAlmeida, Victoria Lang Carvalho de Barros Natel de (2022-12)
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O presente estudo abordará questões pertinentes à adoção de órgãos e suas principais dificuldades. Existe uma deficiência de educação continuada específica para doação por parte da população e dos profissionais de saúde. O processo de doação é de grande importância para nossa sociedade uma vez que viabiliza o retorno do paciente às suas atividades corriqueiras aumentando assim sua sobrevida. Mas muita coisa tem que ser mudada, tem que haver uma maior conscientização dos indivíduos, para deixarem expressa aos seus familiares sua vontade antes de morrer, uma vez que estes serão questionados no momento do falecimento do possível doador. - Relatório de PesquisaA exposição infantil na internet e o desenvolvimento da personalidade da pessoa humanaAmaral, Carolina Macedo de Sampaio; Machado, Sophia Facella (2021-05)
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A constante exposição infantil na mídia, apesar de pouco debatida e estudada, deve ser objeto de preocupação jurídico-estatal e de profissionais da área de saúde mental, face os problemas que podem vir a ser causados em um futuro não tão distante. Malgrado a falta de preocupação apresentada, é evidente a omissão do poder público e das legislações vigentes perante o problema apresentado, vez que o avanço das mídias e das redes sociais se deu em ritmo bastante frenético, mudando consideravelmente as formas de vivência da sociedade. Nesse sentido, o presente trabalho tem o condão de analisar os possíveis efeitos, positivos ou negativos, de tal situação abordando um olhar jurídico, sociológico e psicológico do tema; bem como determinar os níveis de omissão estatal e responsabilização parental das situação problema apresentada, para, ao fim, possibilitar uma análise crítica baseada em uma solução viável para o problema. - TCCGestação por substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiroMelamed, Marina Massaro (2022-06)
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O presente trabalho teve por intento caracterizar a Reprodução Humana Assistida frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para tanto, passando através da literatura jurídica e dos campos da medicina e psicologia reprodutiva, foram analisados os critérios éticos-legais e médicos para a utilização da técnica do útero de substituição, priorizando as normas estabelecidas pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina Também se aprofundou na enfatização para com respeito à Reprodução Humana Assistida, como um Direito Fundamental perante a Constituição Federal de 1988. Atendendo aos dispositivos proclamados pelas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, considerando a possibilidade do planejamento familiar através da gravidez de substituição. - TCC(Im) possibilidade de dupla paternidade no registro civilLiba, Renan Bento (2022-12)
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O objetivo do presente artigo é abordar a possibilidade, ou não, de dupla paternidade no registro civil que, conforme julgado dotado de repercussão geral do Superior Tribunal Federal (STF), prevê a possibilidade de se possuir o nome tanto do pai biológico quanto do socioafetivo no registro civil de uma pessoa. Vislumbrando se há diferenças em relação ao registro civil de dupla paternidade quando se tem uma família com casal homoafetivo e quando se tem pais biológicos e socioafetivos. Além disso, haverá o estudo das novas variações de família e sua comparação em relação ao conceito de família disposto no Código Civil de 2002, para se compreender como as mudanças se deram e por que, para se ter a sociedade atual. - TCCMedida socioeducativa de internação: educativa ou punitiva? análise acerca da argumentação condenatória do Tribunal de Justiça de São PauloSampaio, Marcella Luiz (2023-06)
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Dá-se ênfase à reflexão notada a grande população de adolescentes internados no estado de São Paulo, mesmo que não cometido ato infracional mediante violência ou grave ameaça, como pretendido pelo rol taxativo do artigo 122 do ECA. O presente artigo aponta qual seria a justificativa do Tribunal de Justiça de São Paulo para tal condenação e desenvolve a pesquisa explorando a natureza da medida socioeducativa de internação, assim como a introdução do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Em 2018 houve um levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento de Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que existem hoje no Brasil mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em território nacional. O estado de São Paulo é o maior em número de menores internados, totalizando 7.911 adolescentes, cerca de 35% do todo, e por isso a importância de trazer a pesquisa qualitativa sobre a aplicabilidade do dispositivo mencionado, respondendo qual é a principal argumentação condenatória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - TCCMorte e sustentabilidade: o caminho para a conservação sustentável da vidaConde, Julia Vieira de Paiva (2021-12)
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O modo como o corpo é destinado com o fim da vida humana é um tema polêmico por obrigar um diálogo aberto sobre a morte, tópico bastante censurado na sociedade brasileira, ainda que muito vivenciado. A partir do método científico indutivo estipula-se a observação geral de que a ausência de abertura sobre o tema repercute na ignorância sobre os impactos ambientais causados pela maneira como o corpo é tratado. Pesquisas realizadas no Brasil revelaram que, dentro de um grupo de entrevistados, 76% enxergam a morte como um tabu e 74% afirmam não falar sobre em seu dia a dia.1 A segunda parte da observação geral estipulada traça que a conservação de outras vidas que não a humana não traz o interesse geral social, de forma que o trabalho traz um enfoque às questões humanas que restam prejudicadas com a falta de cuidado para com o meio ambiente, pelo que se analisa a interferência na saúde pública e mental dos indivíduos através de diversas reportagens e pesquisas científicas (revisão bibliográfica). Trata-se de tema social, ambiental, urbanístico e de saúde pública. A partir de fatos particulares se percebe a intrínseca relação entre a falta de comunicação sobre a morte com a cultura e religião de cada país: no Brasil, aproximadamente 50% da população é católica, 31% evangélica e 10% sem religião.2 Observa-se que o meio mais tradicional utilizado por essas religiões e, consequentemente, pelos brasileiros, é o sepultamento em caixões soterrados em cemitérios, seguido da cremação com conservação das cinzas em urnas, porém, o primeiro é disparadamente mais habitual. Apesar das resoluções do CONAMA e de normas municipais, constata-se que a prática das regulamentações ambientais aos cemitérios ainda não consegue ser bem aplicada, tendo em vista que muito se mantém das estruturas tradicionais, resultando em danos como a poluição do solo e do lençol freático, influenciando na contaminação da água utilizada pelas populações locais e consequente disseminação de doenças, além do aspecto estético e emocional àqueles que visitam seus entes em tais locais. O COVID-19 trouxe o agravamento dos problemas relacionados com os métodos de destinação dos corpos, tendo havido crises no setor funerário, o que permitiu uma abertura para novas maneiras de lidar com os cadáveres, bem como para difundir o tema ao setor público, uma chave para mudanças significativas na sociedade. Dentre as alternativas possíveis, encontra-se a maior difusão da cremação, através da desburocratização para contrabalanceá-la ao sepultamento e da utilização tecnologias de redução de danos como a emissão de CO2, além do uso de cemitérios verticais, ambas ótimas opções ponderando os impactos ambientais, a falta de espaço físico e os aspectos econômicos. Ademais, são analisadas outras possibilidades, como o uso de urnas biodegradáveis que podem ser transformadas em árvores, sendo ideias perfeitamente compatíveis com a ideologia do ciclo da vida e de sua preservação sustentável. Entretanto, apesar de já utilizadas em alguns locais, ainda se encontram em estágios iniciais de aceitação e implementação.