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Navegando Faculdade de Direito por Orientador "Alvim, Márcia Cristina De Souza"
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- Trabalho de Conclusão de CursoSharenting: um estudo sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais e responsáveis legais pela superexposição infantil em redes sociais.Lazaretti, Luiza Caron (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil de plataformas digitais e responsáveis legais pela superexposição infantil, principalmente com fins comerciais em redes sociais. Para isso, serão utilizados dispositivos legais do ordenamento jurídico brasileiro, em destaque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), através de um método descritivo, bibliográfico e comparativo. Com o propósito de abordar de forma abrangente o fenômeno da superexposição de crianças e adolescentes por meio do compartilhamento excessivo de informações, é necessário examinar criticamente os dispositivos legais existentes, compreender a importância da responsabilização dos envolvidos e o limite do poder parental, sempre tendo como prioridade o bem-estar dos indivíduos expostos, além de oferecer formas específicas de auxílio para combater a violação de direitos e garantir a proteção dos mesmos. O trabalho busca, assim, contribuir para a reflexão sobre os impactos dessa exposição precoce e excessiva na vida das crianças e adolescentes, bem como para a defesa de seus direitos.