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- TCCUma análise crítica de propostas para enfrentar o encarceramento em massaDiniz, Victoria Passarelli Rocha (2020-06)
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Este trabalho tem como objetivo discutir e analisar o fenômeno do encarceramento em massa no Brasil, bem como as principais propostas sugeridas para enfrentar tal problema. Buscou-se verificar o que se denominou de encarceramento em massa e, também, identificar quais as principais propostas sugeridas contra esse fenômeno e como elas podem combate-lo. Para tanto, empregou-se a revisão da literatura sobre o tópico e o levantamento de dados oficiais demográficos e de encarceramento. Dado que o encarceramento em massa no Brasil não apenas reflete desigualdades estruturais, como também as mantêm e até mesmo as amplifica, buscou-se identificar e analisar em um sentido crítico as propostas, dentre as principais elencadas contra o encarceramento em massa, que se direcionam ao problema mais amplo. - TCCAnálise da psicopatia no ordenamento jurídico penal brasileiroJallad, Débora Soares (2019-06-03)
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O presente trabalho tem o intuito de analisar o enquadramento de indivíduos portadores do transtorno da psicopatia no ordenamento jurídico penal brasileiro a partir do juízo de culpabilidade que pode ser inferido a eles, sendo esse o da semiimputabilidade, sob a ótica do Código Penal. Doravante, o labor intencionará trazer à reflexão a discrepância de posicionamentos doutrinários no tocante à categorização de indivíduos com psicopatia como doentes mentais, à possibilidade de tratamento satisfatório do distúrbio com base em pesquisas já realizadas e à eficácia das duas sanções penais aplicáveis aos psicopatas atualmente, tais quais a medida de segurança e a pena privativa de liberdade. Através de pesquisas na doutrina e em artigos científicos brasileiros e estrangeiros, decorrerá no desenredo de que, nos tempos contemporâneos, não existe uma imposição penal apropriada aos psicopatas e que atinja suas finalidades, devendo ser exigida uma mudança na perspectiva sobre o tema atual, para que seja promovida uma futura reinserção social de tais indivíduos. - TCCAnálise da responsabilização penal dos agentes de saúde nos casos de violência obstétrica no BrasilSantos, Iara Christine Marcelino (2019-11)
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O presente trabalho teve como objetivo verificar se a legislação penal brasileira possibilita a responsabilização penal dos agentes de saúde envolvidos em casos de violência obstétrica. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica de modo a conceituar esta modalidade de violência. Em seguida, foram analisadas as as normas não penais existentes no país que se propõem o combater as práticas violentas ocorridas na gestação, parto e puerpério. Após, seguiu-se com análise da legislação penal em vigor, confrontando os atos de violência obstétrica com os tipos penais existentes. Por fim, foi realizado um um levantamento dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional que possuem como tema a “violência obstétrica”. Concluiu-se que a legislação nacional já existente, não possibilidade, de maneira eficiente, a responsabilização penal dos agentes de saúde. Conclui-se também que os projetos de lei em andamento no Congresso Nacional não se mostram aptos para que ocorra responsabilização dos agentes de modo eficaz, pois, nenhum deles apresenta, ao mesmo tempo, possibilidade de responsabilização dos agentes de saúde pelos atos de violência obstétrica na esfera penal, civil e administrativa. - TCCA aplicação da prisão domiciliar às mulheres acusadas da prática de crime de tráfico de drogasGracia, Maria Fernanda Sousa (2020-11)
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O presente trabalho tem como objetivo analisar as razões apontadas nas decisões judiciais de segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, especificamente na cidade de São Paulo, que indeferem a prisão domiciliar quando se trata de mulheres que preenchem os requisitos da Lei nº 13.769/2018, mas que cometeram crime de tráfico de drogas. Além disso, pretende verificar as principais questões sobre o encarceramento feminino no Brasil e identificar quais os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico nacional para o deferimento da prisão domiciliar nas hipóteses de mulheres gestantes e/ou mães envolvidas com o crime de tráfico de drogas. - TCCCrimigração: a junção do direito penal com o direito internacional a serviço da exclusão dos imigrantesBressan, Clara Perin (2021-12)
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Este trabalho tem como objetivo identificar o que é a crimigração a partir da junção entre o direito penal e internacional e de que maneira estes mecanismos corroboram e funcionam a serviço da exclusão dos imigrantes. Para isso, pretende-se analisar de que forma as políticas migratórias e o ordenamento jurídico dos Estados influenciam na crimigração, sobretudo no Brasil e nos Estados Unidos. Em um primeiro momento, buscou-se contextualizar a situação atual e histórica dos movimentos migratórios, ofertando também um panorama atual sobre esta realidade. Ademais, objetivou-se chegar a uma identificação do que são os movimentos migratórios e a crimigração, a partir de conceitos presentes na doutrina. O último tópico tratou da análise das políticas migratórias, buscando identificar o que são, a partir de entendimentos doutrinários e do ordenamento jurídico do Brasil e dos Estados Unidos, objetos de estudo deste presente artigo. Por fim, pretendeu-se chegar à uma conclusão geral. - TCCOs direitos assegurados às mulheres transexuais e travestis no sistema prisionalGarcia, Giovanna Sório (2020-11)
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O presente artigo tem por objetivo principal analisar se há previsão de direitos e garantias suficientes na legislação brasileira para assegurar a dignidade de mulheres transexuais e travestis no sistema prisional brasileiro. Inicialmente, verifica-se os principais aspectos sobre as questões de gênero, incluindo os conceitos de sexo, gênero, identidade e expressão de gênero e orientação sexual. São apresentados conceitos importantes relacionados à Criminologia Queer. Em seguida, é feita uma análise a respeito das mulheres transexuais e travestis na sociedade, entendendo a realidade preconceituosa e a exclusão social que enfrentam por desviarem-se do padrão heteronormativo. Ainda, é feita uma breve análise a respeito da situação do sistema prisional brasileiro, focando principalmente em como se dá o encarceramento das mulheres transexuais e travestis. Por último, são apresentadas as demandas e os direitos assegurados à população de mulheres transexuais e travestis encarceradas. - TCCOs direitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro para proteção da mulher presaGomes, Giovanna Lacalendola (2022-12)
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O presente trabalho discorre sobre os direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro para proteção da mulher presa, analisando os dados do encarceramento feminino e a identificação das dificuldades enfrentadas pelas encarceradas diariamente. Ainda, trata das disposições da Lei de Execução Penal, especificamente aquelas em relação às mulheres, e das disposições das Regras de Bangkok, a fim de compreender melhor a realidade da mulher privada de liberdade, com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre como o tema é de extrema importância na luta de direitos das mulheres em geral. Para isso, foi utilizada, como metodologia para realização do trabalho, uma revisão de literatura de artigos, pesquisas e dissertações dos autores mencionados no tópico de referências. - TCCDo cárcere à liberdade: um estudo crítico sobre as políticas públicas existentes para a reintegração social do indivíduo em São PauloPimentel Filho, Cesar Rodrigues (2020-06)
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O encarceramento em massa é um assunto atual no Brasil, levando-se em conta que, segundo os dados do World Prision Brief, centro de dados do Instituto de Pesquisa sobre Políticas de Crime e Justiça (ICPR) de Birkbeck, Universidade de Londres, nos tornamos o terceiro país com o maior número de presos no mundo. Apesar do número assustador de mais de 700 mil presos, pouco se tem feito para que estas pessoas, que sofrem com as precárias condições do cárcere, sejam reintegradas à sociedade. O Estado de São Paulo lidera entre os demais Estados, com mais de 200 mil presos. Desta forma, o presente trabalho busca discutir a existência e a abrangência de políticas públicas existentes no referido Estado. Para isso, num primeiro momento, é preciso identificar o que se entende por reintegração social e ressocialização, que são conceitos diferentes. Em seguida, é preciso verificar quais instrumentos legais versam sobre a reintegração social e o que elas determinam, bem como se estas leis estão sendo observadas e, por fim, iremos verificar se é possível reintegrar socialmente uma pessoa se valendo do sistema penitenciário, sempre tendo como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, conhecida como “Estado de Coisas Inconstitucional”. - MonografiaO encarceramento em massa sob a luz das teorias da seletividade penalMendonça, Vitória Tedeschi (2020-06)
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Este trabalho tem por finalidade analisar o encarceramento em massa, existente em nossa sociedade, sob a luz de uma análise discriminatória racial. Para isso, a discutição sobre o que consiste o encarceramento em massa, e como a política prisional se apresenta em nosso país. A partir da análise de alguns dados obtidos na base de informações penitenciárias, do Departamento Penitenciário Nacional, observa-se como se comporta a discriminação racial dentro do cárcere e como os números mostram uma constante desigualdade sociocultural, reflexo das relações interpessoais e governamentais discriminatória. Conforme evidencia-se a discrepância de tratamento entre indivíduos negros e brancos perante a justiça, o tema da seletividade penal será aprofundado, ao discutir as teorias da pena e como ela se comporta ao ser aplicada. Apesar da Constituição Federal oferecer garantias igual a todos os cidadãos, o histórico escravista presente no Brasil, ainda deixa marcas de um comportamento segregacionista e muitas vezes velado, por meio do papel de autoridade, que é evidenciado na comparação dos números de negros presentes nas universidades e o número de negros encarcerados. O comportamento que marginaliza os indivíduos de menor poder social e econômico, não só o exclui de políticas importantes e ações governamentais que deveriam ser tomadas para promover a igualdade, acaba criminalizando o indivíduo, generalizando o fenótipo presente na maioria das pessoas que vivem em comunidades e regiões carentes, e relacionando-as como criminosas e suspeitas, independente do local ou ação que esteja sendo praticada. Por fim, observamos como é importante entender essa cadeia de agentes e comportamentos, para obter cada vez mais evidencias de que a discriminação e seletividade é presente tanto na nossa sociedade, quanto ao âmbito jurídico, acaba reafirmando preconceitos tradicionais e soberanos. Desta forma, evidenciamos aquilo que está defeituoso no sistema, para assim, ter a chance de executar transformações reais e que farão a diferença. - TCCO genocídio da população negra por meio do encarceramento em massa no BrasilSantos, Júlia Dandara Pereira dos (2020-11)
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O intuito do artigo é, primeiramente, enfatizar a partir de discussões propostas pelo movimento negro e da teoria da Necropolítica cunhada pelo intelectual Achille Mbembe de que há uma soberania do Estado em ditar quem deve morrer e quem pode sobreviver. Dentro da sociedade brasileira, estruturada no racismo, às pessoas negras foi negada a humanidade. Sobre seus corpos, qualquer tipo de violência vale, inclusive a morte. Nesse trabalho, a análise de dados e o conceito de encarceramento em massa serviram de base para fundamentar como este fenômeno faz parte do processo de genocídio da população negra. Tanto o cárcere quanto o pós-encarceramento significam a morte social destes indivíduos negros e negras. O estigma social em decorrência do encarceramento faz com que egressos do sistema carcerário raramente recuperem o seu status de ser social. Por fim, a autora conclui que através do conceito de Necropolítica de Achille Mbembe diversas formas de violência contra a população negra brasileira irão acontecer. Seja pela seletividade penal, por mortes de jovens negros vítimas de execução sumária da polícia ou a partir da criminalização de sua cultura. - TCCA internação involuntária de dependentes químicosSousa, Patrícia Rodrigues de (2022-06)
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Esse trabalho trata da internação de dependentes químicos como método de tratamento. Após o advento da Lei n. 13.840/2019, que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), viu-se surgir a previsão legal autorizando a internação de dependentes químicos de forma involuntária, nos casos em que for observada necessidade por servidor de órgão integrante do Sisnad e existir autorização médica. Nesse cenário, questiona-se se essa medida de tratamento viola direitos do dependente químico e se é a forma mais eficaz de lidar com a problemática. Para tanto, o trabalho teve como objetivo geral analisar a internação involuntária na perspectiva dos direitos e garantias fundamentais e da redução de danos. Enquanto objetivos específicos, teve-se a descrição das hipóteses de internação psiquiátrica no Brasil e a identificação da Política Nacional de Drogas aplicada aos dependentes químicos. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica na abordagem qualitativa e pesquisa exploratória. Após a realização da pesquisa, observou-se que a internação involuntária não logra êxito em evitar o retorno à dependência química, por estar pautada na abstinência, além de não mitigar os danos dessa prática, configurando-se como uma violação aos direitos da pessoa humana, em especial os de liberdade e autonomia. - TCCJustiça restaurativa como alternativa ao sistema penal brasileiroDuarte, Vitória Catanho Barbosa (2020-06)
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O objetivo do presente artigo científico é analisar a proposta da justiça restaurativa como alternativa ao sistema penal brasileiro, à luz do abolicionismo penal, propondo uma discussão e reflexão acerca da sistemática jurídico-penal vigente, a partir das finalidades da pena, bem como descrevendo o paradigma da justiça restaurativa. A metodologia empregada trata-se de uma revisão de literatura sobre os temas da justiça restaurativa e do abolicionismo penal, utilizando-se a técnica dissertativa, com abordagem qualitativa dos dados. Após a análise dos materiais, concluiu-se que é possível a implementação da justiça restaurativa, com enfoque abolicionista, visando a redução do uso do sistema penal para a administração de conflitos. - TCCJustiça restaurativa: trocando as lentes do sistema criminal brasileiroAraujo, Marcelo Vinícius Cieslak (2019-11)
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O presente trabalho tratará da aplicabilidade da Justiça Restaurativa (JR) no Brasil, em face da Justiça Retributiva regente nos dias atuais. Serão analisados os aspectos da Justiça Retributiva e seus princípios e resultados práticos, investigando-se a ineficiência gerada ao longo do tempo na sociedade brasileira. Após o estudo mencionado, será pesquisado sobre o sistema da JR com suas características, surgimento e contrapontos com a legislação penal vigente no ordenamento brasileiro, com o propósito de investigar a possibilidade de conciliação entre a JR e a Justiça Retributiva atual. - TCCJustiça restaurativa: uma mudança no paradigma punitivoBrito, Tamires Assis (2020-06)
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Tendo em vista que o sistema de justiça criminal tem se mostrado precário, em razão disso, surge a necessidade de ao menos atenuar o poder punitivo estatal, pesquisa-se sobre a Justiça Restaurativa: uma mudança no paradigma punitivo, a fim de mostrar que há um caminho de mudança. Para tanto, é necessário conhecer os aspectos gerais, como conceitos e princípios, averiguar seu funcionamento na prática e quais seus mecanismos, e verificar seu desenvolvimento no Brasil. Realiza se, então, uma pesquisa de finalidade básica, com objetivo descritivo, método hipotético-dedutivo, com a abordagem qualitativa. Diante disso, verifica-se que o conceito e princípios ainda estão em construção, quanto às práticas foi possível notar vários mecanismos para a realização dos encontros, e no Brasil, alguns incentivos, projetos e programas, desenvolvidos nos tribunais da justiça comum, o que impõe a constatação de que há um movimento para a mudança do paradigma punitivo para o restaurativo. - TCC“Não acabou, tem que acabar”: o papel das polícias no genocídio da população negra à luz dos crimes de maio de 2006Barreto, Carolina Rosmaninho Beraldo (2022-12)
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Em maio de 2006, uma série de ataques atribuídos a facção Primeiro Comando da Capital serviu como aval para que a polícia do estado de São Paulo saísse às ruas para executar pessoas consideradas suspeitas. O episódio teve mais de quatro centenas de mortes como saldo, e é usado como perspectiva no trabalho a seguir. A letalidade policial apresenta-se como um problema para a sociedade, mas um projeto para o Estado. Ao menos 43.171 pessoas foram vítimas fatais de ações de policiais civis ou militares no Brasil desde 2013. O tema da pesquisa é a polícia que mata e seu papel no genocídio instituído pelo Estado. O objetivo principal da pesquisa foi analisar se os Crimes de Maio de 2006 se configuram como mais um episódio do genocídio da população negra no Brasil. Para chegar à resposta, discutiu-se o fenômeno do genocídio da população negra, e o evento chamado de Crimes de Maio foi descrito em detalhes. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, recorrendo a artigos científicos e livros que abordam a questão da letalidade policial, o genocídio da população negra, a necropolítica de Estado e os Crimes de Maio de 2006. A partir de um panorama sobre o exercício de controle do Estado brasileiro sobre suas populações vulneráveis, foram analisadas as execuções sumárias de Maio de 2006 e de todos os dias nas metrópoles. O trabalho expõe o racismo, o capitalismo e as heranças do período ditatorial como elementos em um intrincado de extermínio que possibilita a existência do Estado. Os resultados da pesquisa apontam os Crimes de Maio de 2006 como mais um triste episódio do genocídio da população negra no Brasil, sendo esse um pilar da estruturação do Estado. - TCCPor trás das grades: a realidade do proibicionismo penalNastri, Mariana Nalesso Cyrineu (2020-06)
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O presente artigo possui como provocação pensar a atual política de drogas que se fundamenta em preceitos religiosos e morais. Essa política recai de maneira seletiva na sociedade, contribuindo com a desigualdade social, bem como para o encarceramento massivo de jovens, negros e de classe baixa. Diante da falha ao concretizar seus objetivos declarados, a política de drogas acaba gerando efeitos mais perversos, e cada vez mais se percebe a necessidade de alteração do modelo atual. A essência do trabalho é abordar os reflexos da atual Lei de Drogas na sociedade, bem como no plano carcerário, e busca apontar a melhor solução diante do caos criado pela vigente política de drogas. - TCCA presunção de periculosidade: aspectos históricos e contemporâneosLima, Alvaro Lacks Pereira (2022-12)
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O presente artigo tem como objetivo analisar a validade da presunção de periculosidade enquanto fundamento de aplicação das medidas de segurança aos portadores de transtornos psíquicos em conflito com a lei. Em um primeiro momento, buscou-se compreender a construção teórica do conceito de periculosidade no campo da psiquiatria e do direito penal, e principalmente, os pressupostos por trás da naturalização do discurso que associa a violência à loucura. Posteriormente, investiga-se de que forma contexto de transformação do modelo clássico e do paradigma psiquiátrico empenhado pela Lei da Reforma Psiquiátrica significou a superação da presunção de periculosidade como parâmetro de tratamento dos inimputáveis. Analisase, ainda, a experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) como uma alternativa de condução da medida de segurança à despeito da presunção legal de periculosidade. Por fim, conclui-se pela superação da presunção de periculosidade como fundamento da medida de segurança, levando ao questionamento acerca da própria existência desta sanção penal. - TCCPrisão, penas alternativas e reintegração social: os problemas associados e os desafiosNascimento, Giovanna Sablone (2024-05)
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Problemas associados ao aprisionamento e as vantagens das penas alternativas. - TCCOs programas de atenção integral em medida de segurança e a substituição por tratamento com base na lei nº10.216/2001Nogueira, Otília de Britto (2022-06)
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O presente artigo trata sobre os Programas de Atenção Integral em medida de segurança e a substituição por tratamento ambulatorial com base na Lei nº 10.216/011, que tem como diretriz a proteção e os direitos de pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental. Este artigo irá destacar a forma de processo em caso de penas direcionadas a pessoas com problemas mentais direcionadas aos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos (HCTPs) e a presente substituição por tratamento ambulatorial em medida de segurança2. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a possibilidade de implementação, em território nacional, de programas de atenção integral em medida de segurança, diante da proibição de instituições com características asilares. Como resultado, tem-se a visão de que há precariedade no sistema penal em casos de pessoas com problemas mentais, onde, apenas da região de Minas Gerais apresenta programas de atenção integral ao paciente portador de sofrimento mental. A metodologia utilizada pauta-se em pesquisas empíricas, tendo resultados qualitativos mediante utilização de fontes bibliográficas realizadas em artigos científicos, documentários disponíveis na internet, doutrinas e jurisprudência aplicáveis ao tema proposto. - TCCPsicopatas e a aplicação do direito penal brasileiroSilva, Izadora Rodrigues da (2022-06)
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O presente artigo científico tem por finalidade estudar o enfoque dado à condição dos indivíduos que possuem caráter psicopático à luz do Direito Penal Brasileiro. Dessa maneira, será feita uma análise do enquadramento do psicopata dentro do ordenamento penal, tendo em vista as características de Transtorno de Personalidade que apresentam. Procurou-se, em um primeiro momento, traçar aspectos relevantes quanto dos diagnósticos de psicopatia para, posteriormente, discorrer sobre como estes indivíduos são compreendidos e tratados pela legislação penal brasileira. A partir do referido estudo, possível observar que os psicopatas são vistos perante a sociedade e perante o ordenamento como doentes mentais, embora, conforme também será demonstrado, seja uma questão não pacificada. Neste cenário, imprescindíveis ponderações acerca do conceito de inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade, de forma a abordar o atual enquadramento dado aos psicopatas. Não somente, será realizado um estudo acerca da medida de segurança e às críticas existentes acerca do referido instituto. Por fim, de modo a tornar a questão mais clara, serão apresentados dois casos reais, ocorridos no Brasil, de indivíduos que, além de expressarem receberam diagnósticos similares, todavia, as penas impostas a eles foram relevantemente discrepantes. A presente pesquisa é de suma importância em decorrência do fato dos psicopatas não se enquadrarem em nenhuma linha de pensamento específico, ocasionando, dessa forma, em um desafio para a Justiça.