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Navegando Faculdade de Direito por Orientador "Aguirre, João Ricardo Brandao"
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- TCCA possibilidade de revisão contratual dentro dos contratos futuros de commodities agrícolasAlves, Eduarda Bertelli (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
Os contratos futuros nas commodities agrícolas são meios de amortização de riscos provenientes desta atividade, sendo estes instrumentos financeiros utilizados para gestão de risco e especulação no setor do agronegócio. Esta modalidade contratual muito utilizada por produtores que pretendem negociar seu produto de forma padronizada na Bolsa de Valores, encontra diversas peculiaridades, sobretudo, a possibilidade ou não de uma possível revisão contratual, tema que será objeto de estudo neste artigo. Analisando as jurispruências brasileiras, é possível constatar qual caminho o direito brasileiro está seguindo, mesmo diante das discussões que ainda circurdam esse tema acerca dos requisitos necessários para permitir a revisão ou não dos contratos futuros de compra e venda de commodities agrícolas. - TCCA relevância da aplicação da classificação indicativa nas obras literárias no Brasil: observância ao princípio da proteção da infância e adolescênciaNascimento, Júlia Gouveia França do (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo visa evidenciar que a expansão da hermenêutica jurídica da classificação indicativa para aplicação às obras literárias, físicas e digitais, é fundamental para assegurar o princípio da proteção das crianças e dos adolescentes. Requer, como objetivo central,salientar, ao longo dos tópicos, a relevância dessa medida governamental em detrimento do cumprimento das normas jurídicas voltadas à infância e adolescência, elucidadas com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. Ao passo que há o reconhecimento do impacto social e psicológico da leitura nesses indivíduos, principalmente no âmbito do desenvolvimento, negligencia-se os riscos da leitura inadequada em determinadas faixas etárias. Portanto, mediante as recomendações realizadas pela classificação indicativa, os representantes legais poderão averiguar que a proteção dos infanto juvenis é fator prioritário para a sociedade tanto quanto é para o Direito. Para realização deste artigo, foi utilizada metodologia de caráter qualitativa, baseada na-análise de textos jurídicos, legislação, estudos e pesquisas acerca do tema - TCCA reparação do dano decorrente do abandono afetivoPinheiro, Ivan Lacava (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
A pesquisa explora a evolução do conceito de família, ressaltando laços afetivos e solidários atuais e a responsabilidade dos pais na formação dos filhos, baseada em princípios legais e constitucionais. Aborda também a psicologia do desenvolvimento, destacando o impacto do abandono afetivo e a possibilidade de indenização por danos morais. Esclarece o prazo para ação de indenização, contando a partir da maioridade do requerente. - TCCHerança para embriões excedentes: a falta de legislação e os percalços para a regularizaçãoChamouton, Gabriela (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como finalidade estudar a possibilidade de se deixar herança para embriões que foram fertilizados in vitro, entretanto, não foram utilizados, eles são chamados embriões excedentes. O Código Civil prevê que 50% da herança, a chamada legítima, deve ser destinada aos descendentes, ascendentes, cônjuges ou companheiros. Além disso, também define que personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a põe a salvo, desde a concepção, ou seja, formação do embrião, os direitos do nascituro. Hoje não há nenhuma lei ou artigo no CC que abrange a possibilidade ou não de ser deixar herança para os embriões excedentes, deixando assim em aberto não só a possibilidade, mas também a possível obrigatoriedade em se deixar herança para tais embriões. A metodologia usada para elaboração deste artigo será o princípio da analogia, da doutrina, da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Lei de Biossegurança. - TCCResponsabilidade dos pais por danos causados pelos filhosCamargo, Amanda Ramos de (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo abordar a transformação da responsabilidade dos pais pelos danos causados por seus filhos menores. Esta questão foi inicialmente delineada no Código Civil de 1916 sob a ótica da responsabilidade subjetiva, mas posteriormente foi reformulada como responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002. Para uma compreensão mais abrangente desse contexto, torna-se imperativa a análise do desenvolvimento histórico global da Responsabilidade Civil, bem como sua finalidade, juntamente com o advento da modalidade objetiva. Adiante, será apresentada a abordagem adotada pelo antigo Código Civil brasileiro e, especificamente, o dever de reparação atribuído aos pais pelos danos causados por seus filhos menores. Naquela época, a responsabilidade estava vinculada à demonstração da culpa por parte do genitor, enquanto o menor era corresponsável pelos danos causados. Além disso, este estudo evidencia a evolução da sociedade e seu empenho na efetiva proteção dos direitos das vítimas, incluindo a ampliação do conceito de Poder Familiar. Todos esses elementos culminam na análise da responsabilidade objetiva dos pais, conforme estabelecido pelo Código Civil de 2002, que substituiu a terminologia "poder" por "autoridade parental", em seu artigo 932, inciso I, do código civil, mas não modificou a denominação “poder familiar”. Além disso, modificou a interpretação da palavra "companhia" no dispositivo legal e atribuiu a responsabilidade do menor de forma subsidiária.