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- TCCA distinção entre os institutos da guarda compartilhada e guarda alternada sob a ótica do poder familiarSaggia, Luigi Giorgio Oliveira (2023-12)
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O poder familiar, anteriormente denominado “pátrio poder” e hodiernamente positivado no art. 1.634, do Código Civil, representa um conjunto de direitos e obrigações a serem exercidos pelos pais em relação aos filhos. Conforme se observa do inciso II, de referido artigo da legislação cível, a guarda constitui uma das formas de exercê-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, há a previsão das modalidades de guarda compartilhada e unilateral, além da guarda alternada, oriunda de criação doutrinária e jurisprudencial. O poder familiar, naturalmente, passa a ser exercido de forma distinta a depender da guarda adotada pelos genitores. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar o exercício da corresponsabilidade parental na guarda compartilhada e alternada e, nesse sentido, verificar qual modalidade melhor proporciona aos genitores o seu desempenho, de modo a garantir o bem-estar físico e mental dos infantes, prezando pelo princípio da proteção integral. - TCCA reversão da sucessão em caso de retorno do ausente dada a declaração de morte presumidaMeneguello, Luana Biasin (2023-06)
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O presente artigo científico tem como premissa examinar o instituto da morte presumida a considerar a declaração de ausência prolatada em juízo, a fim de delimitar os direitos patrimoniais do ausente frente a eventual, ainda que ínfima, probabilidade de regresso. Para tanto, será analisada a cronologia sucessória, a partir do regime tríade, e as respectivas repercussões jurídicas quando do regresso em cada fase, de modo a promover reflexões sobre a tutela do esvanecido, quando nada lhe restou após a sucessão definitiva em prol dos seus herdeiros ou dada a conjectura da herança vacante. - TCCA tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiroLaselva, Anna Clara Duvaresch (2023-12)
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O presente trabalho aborda a alteração do conceito de pessoa com deficiência, analisando as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, que representam grande avanço na inclusão e igualdade dessas pessoas. Destacando-se a evolução da concepção de capacidade civil, bem como, as novas abordagens que garantem o exercício dos direitos e a tomada de decisões das pessoas com deficiência. Ainda, o trabalho trata do atual ordenamento jurídico brasileiro, que inovou concebendo o processo de Tomada de Decisão Apoiada, assegurando a efetivação dos direitos fundamentais. Assim, expõe-se os principais aspectos da tomada de decisão apoiada, através dos conceitos doutrinários e das diretrizes legais dispostas no artigo 1783-A do Código Civil. Além de analisar a preservação da autonomia das pessoas com deficiência, a responsabilidade civil do apoiado e dos apoiadores, bem como, os efeitos nos negócios jurídicos realizados com terceiros. - TCCA adoção homoafetiva no sistema jurídico brasileiroLopes, Nicole Jucá de Carvalho (2020-12)
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o enfoque do presente artigo é apresentar as questões que envolvem a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Serão abordados assuntos como: requisitos, características e efeitos do instituto da adoção já previamente estabelecidos na Lei 8.069/90 qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse mesmo sentido, importa ressaltar que houve uma alteração legal e doutrinária devido às mudanças sociais, tal qual possibilitou uma ampliação do conceito de família e seus princípios norteadores, quais sejam a afetividade e o melhor interesse do menor. Este fato foi absolutamente imprescindível para a quebra do preconceito com os casais homoafetivos, tanto que por meio do julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e da ADI 4277-DF pelo Supremo Tribunal Federal, ficou concretizada a possibilidade da adoção homoafetiva, uma vez que equiparou os direitos de entidade familiar da união heteroafetiva com a união homoafetiva. Sendo assim, não se pode impedir a possibilidade de realização da adoção por casais do mesmo sexo, inclusive porque já restou comprovado pela melhor doutrina da psicologia que o adotado não desenvolverá qualquer problema psicológico ou terá a sua orientação sexual alterada em decorrência disso. - TCCO afeto como fonte dos laços familiares: um estudo acerca da multiparentalidade e seus efeitos jurídicosGrando, Thaís Canova (2019-11)
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O objetivo do presente estudo é demonstrar a possibilidade jurídica da multiparentalidade na atualidade, a qual passou por severa evolução histórica, doutrinária e jurisprudencial para alcançar o patamar em que nos encontramos atualmente, bem como analisar alguns dos possíveis efeitos decorrentes deste reconhecimento, no direito de família e das sucessões. Para chegarmos a tal análise, foi necessário tecer considerações acerca da evolução do conceito de família no Brasil, desde a Constituição do Império até o Código Civil de 2002, assim como analisar o princípio da afetividade, basilar das relações de socioafetividade e multiparentalidade. Também se mostrou imprescindível a busca jurisprudencial acerca do tema, para demonstrar a evolução do conceito de família perante os Tribunais Superiores e avaliar o progresso da possibilidade jurídica da multiparentalidade ao longo dos anos, o que culminou com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060 (Repercussão Geral 622). Por fim, foram explanados alguns dos efeitos jurídicos do reconhecimento da multiparentalidade, no âmbito do Direito de Família e Sucessões. A metodologia do presente trabalho consistiu em pesquisa jurisprudencial, com estudos de casos, e pesquisa bibliográfica. - TCCAlienação parental e seus efeitosNogueira, Octávio Domingos (2022-06)
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Estudo sobre o conceito de alienação parental, analisando a época em que se começou a estudá-la, bem como as fases que esse fenômeno apresenta, indo de uma mais leve a uma mais grave. Também, uma observação dos efeitos do divórcio sobre os filhos, sendo crucial para se estudar mais profundamente a alienação parental. A análise dos elementos de caracterização da alienação parental, ou seja, os elementos que definem o que é exatamente e como acontece a alienação parental. Explorar os efeitos jurídicos de natureza civil que a alienação parental pode provocar. Além disso, examinar as consequências que podem provocar sobre os pais e os filhos, podendo gerar problemas que podem durar a vida toda e por isso, o quão necessário é resolver esse fenômeno o mais cedo possível. - TCCAnálise crítica do direito sucessório dos embriões excedentáriosCorrêa, Roberta Fernandes Riet (2019-11)
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O presente artigo tem por objetivo analisar o direito sucessório dos embriões excedentários implantados após a morte de um dos genitores. O estudo será feito através da abordagem dos conceitos de vida, reprodução e fases da fecundação, reprodução assistida, embriões excedentários e dos desafios enfrentados na sociedade contemporânea quanto ao direito sucessório. Outrossim, o presente trabalho pretende também aguçar o senso crítico, buscando apresentar solução ao questionamento enfrentado, baseado na dignidade da pessoa humana e demais princípios constitucionais, tendo em vista a falta de regulamentação quantos aos embriões que estão por serem implantados e os limites impostos à partilha de herança. - TCCAnálise da aplicabilidade das normas de proteção à pessoa com deficiência após a promulgação da Lei n°13.146/2015: participação, igualdade e autonomiaRodrigues, Caroliny Chang (2019-11-27)
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A presente monografia primeiramente analisa a evolução do conceito de sociedade, bem como os tipos societários previstos no ordenamento jurídico. A partir do cenário de possibilidades de constituição de sociedades, faz-se uma análise da disciplina conferida no Código Civil (Lei 10.406/2002) em relação aos institutos da dissolução parcial da sociedade (artigos 1.028 a 1.032) e da exclusão de sócio (artigos 1.030, 1.004, 1.085) e como é feita a aplicação práticas desta disciplina nas sociedades limitadas, bem como a possibilidade jurídica de aplicabilidade nas sociedades anônimas de capital fechado diante do disposto no artigo 1.089 do mesmo diploma. Para realização do trabalho, foi utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica, abrangendo a consulta a livros, artigos, monografias bem como a análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto as decisões referentes a possibilidade de aplicação do instituto da dissolução parcial e exclusão de sócios nas sociedades anônimas. O objetivo está em demonstrar as disposições do ordenamento jurídico quanto aos institutos e identificar quais os requisitos necessários para aplicação subsidiária do Código Civil nas Sociedades Anônimas. - TCCA autonomia privada no direito de família: o pacto antenupcialDomingues, Giovanna Hoff (2020-11)
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The present article will address the degree of private autonomy that individuals have within Family Law, especially with regard to the prenuptial agreement. For that purpose, it will broadly analyze the Brazilian legal system concerning legal transactions and the principles inherent in contract obligations, as well as the legal rules governing Family Law contracts. It analyzes, moreover, the legal and doctrinal concept and limitations of the prenuptial agreement, addressing the formal and material aspects of this instrument. Finally, to reach the conclusion, it analyzes, based upon bibliographic research and comparative law, the limitations of private autonomy in the prenuptial agreement, as well as the Brazilian doctrinal and case law divergences about the matter. The relevance of the study is ascertained by the current legal system, which imposes duties and limitations on the spouses on the grounds of legal statutes established under influence of the moral order of the early 21st century, which clashes with current reality of families. - TCCCumprimento de sentença para cobrança de alimentos – das medidas atípicas como alternativa à prisão civilAcipreste, Paula Mello Pandini (2020-12)
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Os alimentos legais, frequentemente, para serem satisfeitos, demandarão da fase de execução, sendo que a lei permite a prisão civil do devedor, na tentativa de compeli-lo ao adimplemento. Entretanto, nem sempre esse instrumento é eficaz para que o executado cumpra com o dever alimentar. Assim, o magistrado poderá valer-se de meios atípicos para tentar alcançar a satisfação do crédito, dentre outras ferramentas facultadas ao credor. Compreendendo este escopo, o presente trabalho tem como objetivo analisar o cumprimento de sentença no que tange à efetividade das medidas coercitivas impostas pelo Estado ao executado inadimplente com foco na prisão civil e na aplicação das medidas atípicas. Aliado a isso, pretende-se examinar a prestação de alimentos para além do sustento físico, na perspectiva de sua relevância para promover dignidade àqueles que não têm condição de, por si só, arcar com a própria subsistência. Busca-se, ainda, compreender qual a melhor forma de satisfazer o débito alimentar, tanto para credor, quanto para o devedor, que também deverá ter sua dignidade respeitada, de modo a conferir equilíbrio à relação jurídica. - TCCDanos morais na dissulação do casamento e na união estávelCosta, Victoria Lucinda Miguel da (2019-11)
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O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da indenização por danos morais no que concerne à dissolução das relações conjugais, tanto no casamento quanto nas uniões estáveis. Sua finalidade é abordar sobre as discussões doutrinárias concernentes ao tema, pela importância no mundo jurídico, pois é volumoso o número de ações nos Tribunais relacionadas à dissolução das relações conjugais por ato ilícito dos cônjuges e companheiros em casos que envolvem traição e violência, entre outras condutas desonrosas, capazes de causar constrangimento, vergonha e humilhação. Entende-se que tais situações caracterizam motivos justos para a dissolução do vínculo conjugal e para o pleito de indenização por dano moral. Realizou-se pesquisa bibliográfica, com apoio de doutrinas, jurisprudências e de artigos científicos de autores renomados. - TCCO direito sucessório do companheiro diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil de 2002Pereira, Manuella Silveira (2020-11)
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O artigo tem como finalidade analisar a posição sucessória do(a) companheiro(a), tendo em vista que este(a) nem sempre teve o mesmo tratamento dado ao(a) cônjuge pela legislação brasileira, sendo posicionado(a) de maneira inferior – inclusive com relação aos demais herdeiros. O fato da união estável e do casamento serem entidades familiares distintas, desigualou o(a) companheiro(a) do(a) cônjuge para fins sucessórios. Com a implementação do Código Civil de 2002, a tutela sucessória do(a) cônjuge e do(a) companheiro(a) passou a ter uma melhor estrutura normativa. Porém, o mesmo apresentou alguns problemas, principalmente com relação ao artigo 1.790, que tratava sobre o direito sucessório do(a) companheiro(a) e o(a) colocava numa posição prejudicial em comparação ao(a) cônjuge e aos demais herdeiros, desvalorizando sua participação e contribuição na herança. Portanto, será explorado o reconhecimento da equiparação sucessória entre o(a) companheiro(a) e o(a) cônjuge, onde houveram julgamentos conflitantes entre os Tribunais Estaduais, até ser decidido pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Para esse estudo a metodologia usada é a de análise bibliográfica, que trará em seis capítulos os principais temas acerca desse assunto, explicando quem são os herdeiros e a posição do(a) companheiro(a) em relação aos demais; como era a divisão sucessória e a posição do(a) cônjuge antes de depois do Código Civil de 2002; a inconstitucionalidade do artigo 1.790, que tratava sobre os direitos sucessórios do(a) companheiro(a) e os motivos de sua inconstitucionalidade; e por fim, a conclusão. - TCCOs direitos sucessórios dos embriões excedentáriosPastorello, Carolina (2022-12)
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O presente trabalho tem como objetivo analisar o cenário jurídico dos embriões excedentários e seus direitos sucessórios, principalmente nos casos post mortem, uma vez que existe atualmente uma lacuna normativa sobre o tema. Há tratativa a respeito do tema apenas em resoluções normativas do Conselho Federal de Medicina (CFM), cujo teor, para o âmbito jurídico, corresponde apenas a uma “normativa ética”. Dessa forma, este estudo se propõe a analisar os meios de reprodução assistida que existem atualmente e seus impactos jurídicos e, em seguida, identificar o momento da aquisição da capacidade jurídica do indivíduo, tendo em vista, para tal, investigações quanto ao começo da vida e suas respectivas teorias. Com essa noção em mente, o trabalho comenta sobre os direitos sucessórios dos embriões excedentários de acordo com a normativa jurídica do Conselho Federal de Medicina que existe nos dias de hoje, bem como quanto aos eventuais caminhos para a resolução das divergências sobre o tema dentro da doutrina e jurisprudência. - TCCDissolução do vínculo conjugal e embriões excedentários criopreservados: uma análise jurídica da reprodução humana assistida no contexto familiarBittencourt, Mariana Lopes (2023-12)
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A reprodução humana assistida avançada traz dúvidas sobre o destino de embriões excedentes criopreservados, gerando conflitos e insegurança jurídica devido à falta de regulamentação específica. O artigo visa analisar as questões éticas e jurídicas relacionadas à gestão desses embriões em casos de divórcio, buscando soluções justas e adequadas com base em princípios éticos e legais, visando aprimorar a legislação e promover o debate público sobre o tema. - TCCOs efeitos da multiparentalidade no direito sucessórioOliveira, Ana Paula Almeida de (2021-12)
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O objetivo do presente trabalho é analisar a viabilidade do parentesco, com foco na filiação, decorrente da Multiparentalidade, ou seja, determinada pessoa ter reconhecido vínculos afetivos sem qualquer prejuízo ao vínculo biológico. Diante deste cenário, parte-se ao estudo dos efeitos da multiplicidade de ascendentes para o Direito Sucessório, analisando as normas pré-existentes do ramo jurídico e os métodos usados pelos juristas na tentativa de sanar a lacuna advinda das transformações sociais que resultaram na multiparentalidade. - TCCOs efeitos da multiparentalidade no direito sucessórioOliveira, Ana Paula Almeida de (2021-12)
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O objetivo do presente trabalho é analisar a viabilidade do parentesco, com foco na filiação, decorrente da Multiparentalidade, ou seja, determinada pessoa ter reconhecido vínculos afetivos sem qualquer prejuízo ao vínculo biológico. Diante deste cenário, parte-se ao estudo dos efeitos da multiplicidade de ascendentes para o Direito Sucessório, analisando as normas pré-existentes do ramo jurídico e os métodos usados pelos juristas na tentativa de sanar a lacuna advinda das transformações sociais que resultaram na multiparentalidade. - TCCEfeitos do reconhecimento da multiparentalidade no direito sucessórioLourenço, Gabriele Rodrigues de (2019-11)
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O presente estudo tem o objetivo de entender os institutos da filiação socioafetiva e da multiparentalidade, analisando as suas consequências dentro do ordenamento jurídico, principalmente no âmbito do direito das sucessões, tendo em vista o reconhecimento da multiparentalidade pela Repercussão Geral 622, julgada pelo Superior Tribunal Federal, em agosto de 2017. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, estudos de caso e análise das leis, podemos concluir que há lacunas no ordenamento jurídico que precisam ser preenchidas no que se refere à filiação socioafetiva e multiparentalidade no direito sucessório. Desta forma, a presente autora propõe alteração legislativa, em favor da segurança jurídica e do princípio constitucional da igualdade. - TCCOs efeitos jurídicos da multiparentalidadeBotaro, Juliana Alves Carneiro (2020-12)
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O instituto familiar vem sofrendo alterações ao longo dos anos em razão das novas configurações que tem apresentado. Tais configurações têm como ponto de partida as constantes transformações principiológicas pelas quais a sociedade tem passado, que a conduzem no tempo e no espaço. Essas transformações, principalmente nos últimos anos, têm propiciado o surgimento de novos modelos familiares, em que a afetividade e o cuidado vêm se tornando fundamentais para a constituição e manutenção das relações. Uma vez que o atual ordenamento jurídico brasileiro não determine precisamente o conceito de família, fica a cargo do aplicador da lei fazer a correta interpretação do que seja tal instituição. Nesse cenário, se sobressai o reconhecimento de uma realidade há muito existente: o da socioafetividade, que uma vez estabelecida, enseja o surgimento da multiparentalidade. Faz-se necessária uma releitura do panorama sociológico da família, suscitando um novo tratamento a ser conferido pelo ordenamento jurídico. Diante de tal cenário, o presente trabalho objetiva examinar os efeitos jurídicos desse novo modelo de relação, ainda não abordado de forma concisa por um sistema normativo – mas que possui alicerces jurídicos em diferentes princípios constitucionais –, bem como sua ocorrência e abordagem pela doutrina e jurisprudência. - TCCEstudo sobre a possibilidade de desconstituição do vínculo de paternidade socioafetivaPark, Victória Lee (2022-12)
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O presente estudo tem o objetivo de analisar a possibilidade da desconstituição da paternidade socioafetiva e seus meios, de acordo os entendimentos jurisprudenciais e doutrinárias. Com a evolução e as mudanças no conceito de família, em conjunto dos problemas acerca da socioafetividade e o registro da paternidade na certidão de nascimento, a revogação da paternidade se tornou uma questão a ser discutida, em cada caso analisado. Diante da ausência de legislação específica acerca dos tipos de filiação socioafetiva, foi necessário o exame da sua importância, para que assim, o estudo e a possibilidade da revogação da paternidade fosse acessível na via Judicial. O foco principal do artigo é analisar as diferentes situações em que a revogação paternal é possível, como o vício de consentimento presente no momento do registro da criança, ou na situação em que o próprio filho pleiteia a revogação registral do suposto pai. O presente estuda é de suma importância, tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente, e principalmente falta de segurança jurídica acerca do tema, pelas divergências dos tribunais sobre a valoração entre a filiação afetiva e a filiação biológica, e ainda, pela dependência da sociedade ao ativismo judicial, para satisfazer o seu pleito de forma justa. - Relatório de PesquisaExclusão sucessória por indignidade – uma análise críticaAdelizzi, Fabio (2023-05-06)
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A exclusão sucessória por indignidade é um tema de relevância no Direito das Sucessões, mas que não é tão abordado, servindo de objeto de estudo para compreensão da aplicação do princípio da boa-fé e da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, e que deixa margens para a indagação se há ou não uma função punitiva no Direito Civil. Através do estudo da doutrina e da jurisprudência, o presente artigo visa compreender a lógica utilizada pelo legislador na criação desse instituto, seu histórico, as diferenças em relação à deserdação, as hipóteses de cabimento, como é o seu funcionamento em outros ordenamentos jurídicos e expor as críticas e sugestões de alteração da lei.
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