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A efetividade da convenção de sentenças de Haia na execução de ativos localizados no exterior
Brinhole, Ana Alice Mesquita (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo analisa os possíveis efeitos e benefícios da adesão do Brasil à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial de Haia. O instrumento multilateral em questão, o qual tem origem na necessária integração jurídica e promoção da cooperação jurídica internacional, busca estabelecer bases de jurisdição indireta e assim promover a facilitação da circulação de sentenças. Por essa razão, emergiu a celeuma acerca da comparação entre a Convenção e o instrumento da homologação de sentenças estrangeiras atualmente utilizado pelo Brasil, uma vez que se buscam formas de garantir maior segurança jurídica ao comércio internacional. Dessa maneira, por meio de uma revisão bibliográfica, conclui-se pela relevância da adesão do Brasil a este acordo internacional, uma vez que a análise de seu texto demonstra diversos possíveis benefícios, entre eles a mitigação de riscos em processos executórios, redução de custos e de processos duplicados, assim como uma melhoria no acesso à justiça a nível internacional. Portanto, a fim de que o comércio e investimentos internacionais sejam facilitados e promovidos, há a necessidade de que o maior número possível de Estados assine esta Convenção, devendo também o Brasil acompanhar essa mudança em direção ao progresso da cooperação jurídica internacional.
Além das fronteiras: a eficácia das equipes conjuntas de investigação no combate ao tráfico humano sob a Lei nº 13.344/2016
Lombardi, Felipe (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este estudo analisa o impacto das Equipes Conjuntas de Investigação (ECIs) na luta contra otráfico internacional de pessoas, enquadrado pela Lei nº 13.344/2016. Investigando os mecanismos de cooperação jurídica internacional, esta pesquisa explora as estratégias eficazes e os desafios persistentes nessa área. Através de uma metodologia exploratória e qualitativa, o trabalho se baseia na análise de casos documentados e na revisão da literaturarelevante para avaliar o desempenho das ECIs e a sua eficácia na diminuição do tráfico humano. Destacam-se as colaborações internacionais e a evolução legislativa brasileira comopontos chave para avanços significativos, além de propor reflexões sobre as perspectivas futuras para essa ferramenta crucial de combate a uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos no mundo contemporâneo.
Análise do delito de insider trading no Brasil
Gonçalves, Aruda Bucar Lopes Ribeiro (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho visa analisar o artigo 27-D da Lei nº 6.385 de 1976, introduzido pela Lei n° 13.506 de 2017 e sua aplicação no Brasil. O referido artigo preconiza o tipo penal de insider trading, isto é, o uso de informações privilegiadas para auferir lucros indevidos no mercado de capitais. Visa-se descobrir os motivos pelos quais a eficácia do mencionado artigo ainda é reduzida no país, ao mesmo tempo em que o Direito Penal nacional é extremamente punitivista. O estudo baseia-se em pesquisas bibliográficas, análise histórica e análise da legislação vigente no Brasil a respeito do tema. Será utilizado um método hipotético-dedutivo, partindo-se de conceitos amplos e atingindo, por meio da análise de um caso prático, uma conclusão final. O estudo demonstra as impropriedades do texto normativo que tipifica o insider trading, bem como as dificuldades impostas à sua aplicação por fatores externos ao Direito. Conclui-se a necessidade de uma reforma normativa, visando aproximar o Brasil do resto do mundo no âmbito do combate ao insider trading e outras práticas fraudulentas.
A audiência de custódia e a sua aplicação no Brasil
Lima, Andressa Assunção de (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho monográfico tem por objetivo o estudo e a reflexão sobre a audiência de custódia, bem como compreender a sua forma de realização na prática processual brasileira. A pesquisa também aborda a atual situação do sistema penitenciário, decorrente da superlotação e o quanto isso refletiu para a adoção da audiência de custódia nos Tribunais. Do ponto de vista metodológico, o trabalho realizará uma reflexão sobre o tema, através de compilação bibliográfica de Leis, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A monografia está dividida em quatro partes. Inicialmente, o estudo se desdobra ressaltando a conceituação e como é a audiência de custódia na prática no Brasil. O segundo capítulo ocupa-se a abordar como o instituto da audiência de custódia foi inserido no Brasil. O terceiro traz como o instituto está inserido em outros países ao redor do globo. Por fim, reflete-se um pouco sobre a eficácia da audiência de custódia frente à população carcerária.
Como o protocolo de olivos impede a sobreposição de fóruns internacionais
Amaral, Leticia Costa (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho busca evidenciar a importância do Protocolo de Olivos, assinado no âmbito dos acordos do Mercosul, para sanar o problema internacional de sobreposição de fóruns. A estruturação do Protocolo permite notar como os instrumentos jurídicos foram mobilizados para estruturar um acordo que busque a eficiência da atuação de integração regional. Diante disso, a questão que levou ao desenvolvimento dessa pesquisa foi: O Protocolo de Olivos impede o conflito entre Cortes Internacionais ao buscar a solução de controvérsias na esfera internacional? O objetivo geral do trabalho foi analisar as mudanças trazidas pelo Protocolo de Olivos no Mercosul e a forma como seus novos mecanismos servem como barreira para a sobreposição de fóruns frente a controvérsias entre os Estados membros do Mercosul. Os objetivos específicos foram: a) Analisar as disposições do Protocolo de Olivos para enunciar como mecanismos jurídicos dentro de textos de Tratados Internacionais podem ser eficientes para barrar situações em que os atores internacionais possam escolher entre os fóruns que melhor atendam aos seus interesses, fomentando um cenário internacional pautado mais na busca exclusiva de seus interesses do que na cooperação e integração; b) compreender como os Estados do Mercosul poderiam ser solucionadas tanto pelo Órgão de solução de controvérsias do Mercosul, o Tribunal arbitral Ad Hoc, como pelo órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A partir da referida questão e dos objetivos descritos, a hipótese principal do trabalho é a de que o Protocolo de Olivos pode ser analisado como um mecanismo que impede a sobreposição de fóruns, auxiliando no processo de integração entre os países membros do Mercosul, visto que não se trata de um direito doméstico marcado pela coerção, mas sim de um consenso entre as partes de forma a atingir seus objetivos. A hipótese secundária é de que as mudanças trazidas pelo Protocolo vão além do artigo 1º que dispõe acerca da sobreposição de fóruns, instrumentalizando novos mecanismos de solução de controvérsias que reforçam a segurança jurídica do Mercosul. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa descritiva. A pesquisa qualitativa é aquela que trabalha com dados da realidade que não podem ser quantificados, operando mediante a compreensão, a interpretação e o tratamento de dados sobre a essência ou natureza do objeto de pesquisa (BERTOLDI; OLIVEIRA, s/d). A pesquisa descritiva, de acordo Cervo e Bervian (2011) classifica, explica e interpreta fenômenos, no caso desse trabalho o fenômeno é a sobreposição de fóruns no cenário internacional. Para essa pesquisa foram mobilizadas na literatura teorias clássicas das relações internacionais como forma de explicar como funciona o cenário internacional. As teorias escolhidas foram o realismo e o liberalismo. Ademais, as referidas literaturas também foram mobilizadas ao final do texto para evidenciar como o Protocolo de Olivos e os mecanismos que impedem a sobreposição de fóruns podem produzir um cenário internacional mais favorável a processos de integração e cooperação essenciais para os liberalistas. As referidas literaturas também foram mobilizadas ao final do texto para evidenciar como o Protocolo de Olivos e os mecanismos que impedem a sobreposição de fóruns podem produzir um cenário internacional mais favorável a processos de integração e cooperação essenciais para os liberalistas. Conceitos jurídicos também foram mobilizados para que seja possível compreender o que é um Tribunal Internacional e qual a sua importância no cenário internacional. O texto foi separado em quatro capítulos. Inicialmente, são mobilizados textos acerca das principais vertentes das relações internacionais, o realismo e o liberalismo, como forma de situar o leitor acerca do funcionamento do sistema internacional. Além disso, a conclusão retoma tais discussões com o objetivo de evidenciar como a sobreposição de fóruns está relacionada a atitudes estatais mais direcionadas à teoria realista. Em contrapartida, as barreiras à sobreposição de fóruns internacionais auxiliam no funcionamento internacional segundo a lente liberalista. No Capítulo 2, é mobilizada a controvérsia entre Brasil e Argentina acerca da medida antidumping sobre frangos brasileiros. O caso foi escolhido porque demostra como dentro do âmbito do Mercosul, antes da entrada em vigor do Protocolo de Olivos, as controvérsias entre os Estados Membros poderiam ser solucionadas por meio da sobreposição de fóruns. No caso em questão, inicialmente a disputa foi para o então órgão de solução de controvérsias do Mercosul, o Tribunal Arbitral Ad Hoc, todavia após deliberar favoravelmente à Argentina, o Brasil levou a questão ao órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. O fato evidencia como é possível que países recorrem a fóruns distintos em prol de um resultado mais favorável aos seus interesses. No caso mencionado, os órgãos de solução de controvérsia do Mercosul e da OMC deram pareceres distintos. Tal fato prejudica a efetivação do Direito Internacional, uma vez que colabora para o aumento da insegurança jurídica no âmbito internacional. O Capítulo 3 traz as alterações estabelecidas no Protocolo de Olivos, de forma que seja possível notar como sua constituição impediria casos como o do Brasil e da Argentina de ocorrerem novamente. O capítulo não analisa apenas o dispositivo que trata sobre a sobreposição de fóruns, mas também mobiliza os novos mecanismos jurídicos, como a criação do Tribunal Permanente de Revisão, como forma de assegurar a efetividade do Direito Internacional no cenário regional. Como forma de situar o leitor acerca do tema tratado nesse trabalho, será feita uma pequena introdução com relação a sua importância para a área do direito. O cenário internacional apresenta uma peculiaridade frente à política doméstica que é a ausência de um Estado soberano com o monopólio legítimo da força, como argumenta Weber acerca da formação dos Estados. Sendo assim, no cenário internacional os Estados se relacionam de forma igualitária, sem admitir a verticalização das relações entre eles. De acordo com a Carta das Nações Unidas, a hierarquização das relações intraestatais representa uma violação a valores como a soberania e a autodeterminação dos povos. Diante dessa realidade, nota-se a importância do Direito Internacional Público, uma vez que esse regula as relações entre os Estados, Organizações Internacionais e indivíduos dentro da ordem estabelecida mundialmente, por meio da diplomacia, estabelecendo assim, harmonia entre eles. Contudo, a atuação do Direito Internacional é distinta do que ocorre no âmbito doméstico, em que a soberania do Estado é reconhecida e este possui o monopólio do uso legítimo da força física. No cenário doméstico as relações entre os Estados são conduzidas por meio do livre convencimento, da ideia de pacta sunt servanda e do princípio da boa-fé, de forma que a dinâmica entre eles seja marcada tanto pelo Direito Internacional quanto pelo Poder. Desta forma, são formulados Tratados e Protocolos internacionais para estruturar melhor o funcionamento do Direito Internacional. Tais mecanismos são utilizados reiteradamente quando há necessidade de estabelecer como determinadas questões serão tratadas no nível internacional, ou até mesmo como forma de auxiliar no processo de normatização. A partir disso, tratados como o de Assunção de 1991 além de estabelecerem ditames para o surgimento de uma integração econômica entre países sul-americanos, também carregam Protocolos para direcionar a ação dos Estados em situações de controvérsia, é o caso do Protocolo de Olivos que entrou em vigor em 2004. O estudo acerca de formas que possibilitem impedir a sobreposição de fóruns internacionais é de extrema importância para o funcionamento do cenário internacional e a aplicabilidade do Direito Internacional. Em situações em que há possibilidade de escolha entre distintos fóruns de solução de controvérsias, o que se nota é um enfraquecimento da segurança jurídica no âmbito internacional, uma vez que o ator internacional irá agir racionalmente e buscará o fórum que melhor represente seus interesses.
O direito penal do inimigo e a incompatibilidade com o estado democrático de direito e seus direitos e garantias penais, processuais e constitucionais
Coronatto, Ana Luisa Henriques (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O objetivo deste trabalho é expor e analisar a teoria do Direito Penal do Inimigo, cunhada pelo penalista alemão Günther Jakobs, sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito e sua contraposição em relação aos direitos penais, processuais e constitucionais, bem como os tratados de Direito Internacional. Para tanto, o método utilizado envolve pesquisa bibliográfica e legislativa sobre a temática. São apresentadas as principais características do Direito Penal do Inimigo, junto ao seu contexto histórico de criação e os exponentes influenciadores para o pensamento de Jakobs. Em sequência, busca-se traçar críticas comparando seus aspectos teóricos em contraste aos dispositivos normativos do ordenamento jurídico brasileiro e internacional, assim como explorar seu pensamento em meio a sociedade punitivista. Nesse sentido, há o exame da viabilidade e da aplicabilidade da tese apresentada pelo penalista, que afirma ser possível a existência de um Direito Penal do Inimigo e um Direito Penal do Cidadão em meio ao regime democrático de um Estado de Direito. Ao final, conclui-se com apontamentos de sua não aplicabilidade devido à sua antinomia teórica quando comparado com os preceitos basilares de um Estado de Direito e suas possíveis implicações futuras se legitimadas no contexto de um sistema democrático.
Garantias constitucionais e processuais penais tratadas na decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin nos autos do HC 193.726: uma análise à luz do caso “triplex do Guarujá”
Pessoa, Isabela Coelho Tavares (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo analisar o cenário do processo penal no Brasil no que tange ao cumprimento das garantias constitucionais e processuais penais ao longo da persecução penal, utilizando como caso prático a ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000, movida em desfavor do ex-Presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, com foco nos principais pontos tratados na decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin nos autos do HC 193.726, tendo em vista a repercussão nacional e internacional gerada pela anulação das condenações e decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR relacionadas ao ex-Presidente no âmbito da Operação Lava Jato. O trabalho tem como base a legislação e doutrina vigentes sobre o tema. Em seu escopo, primeiramente serão abordados os princípios do processo penal, bem como suas garantias e modo de funcionamento. Após, será analisado o referido procedimento perpetrado em desfavor de Lula e as controvérsias geradas durante a persecução penal. Por fim, serão apresentadas as conclusões as quais se foi possível chegar perante o estudo do caso e sua análise, conforme a realidade na qual vivemos. Insta salientar, que o trabalho possui caráter estritamente acadêmico, sem expressar ou defender qualquer posicionamento político-partidário.
Mulheres e direito à saúde: a implementação do art. 12 da Cedaw após o caso Alyne Pimentel
Barletti, Gabriela de Paula (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este estudo visa discutir a Recomendação Geral nº 24 da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres e sua implementação, pondo em pauta a discussão sobre o direito a saúde da mulher, e a prestação destes serviços no Brasil, analisando o cumprimento da Recomendação e das normas brasileiras neste sentido, bem como do artigo 12 da CEDAW. Traremos um estudo sobre o caso Alyne Pimentel, sua influência na jurisprudência brasileira, analisando a influência do caso nos principais tribunais brasileiros, em especial sua influência no julgamento de um habeas corpus coletivo impetrado no intuíto de enfrentar a situação precária do encarceramento feminino no Brasil, especialmente em relação às mulheres gestantes, puérperas e mães com crianças de até 12 anos de idade que se encontram em prisão cautelar. Demonstraremos como essas situações ferem os direitos humanos, as garantias constitucionais, e o cumprimento da Convenção.
Proteção de dados pessoais: análise sobre o direito fundamental de proteção de dados pessoais no Brasil
Queiros, Helena Lane Sousa (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo visa discutir a importância jurídica que a emenda constitucional 115/2022 (antes PEC 17/2019), publicada em 10 de fevereiro de 2022, traz ao ordenamento nacional, bem como os fatos jurídicos que ocorreram para que tal proposta de emenda fosse discutida no país. A emenda tem por objeto incluir na Constituição Federal a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º, bem como fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O Brasil já tratava o direito fundamental de proteção a dados e informações pessoais antes mesmo da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2018, utilizando outros direitos e garantias fundamentais para estender os efeitos jurídicos de proteção a vida íntima e segura do indivíduo, como os elencados nos incisos X e XII, do artigo 5º, da CF.
Racismo e intolerância religiosa: análise do caso Jonas Abib - recurso ordinário em Habeas Corpus 134.682 do STF e seus reflexos na jurisprudência
Brisola, Aline Soares Mendez (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho de conclusão de curso terá por objetivo o estudo da decisão do recurso ordinário em Habeas Corpus nº 134.682 do Supremo Tribunal Federal e, como contexto, o estudo do fenômeno denominado “racismo religioso”. Em notas introdutórias, será feita a explicação mais detalhada de como o desenvolvimento ocorrerá. O objetivo a ser atingido é a explicação analítica do mencionado fenômeno à luz da jurisprudência atual e de uma contextualização internacional, levando em consideração o sistema interamericano como parâmetro. Os métodos e técnicas de pesquisa serão a análise jurisprudencial, a pesquisa de doutrinas referentes aos direitos humanos, intolerância religiosa e racismo, uso de algumas estatísticas realizadas por outros pesquisadores, leitura de notícias pertinentes, estudo de comentários à jurisprudência e análise de outros trabalhos e artigos. Espera-se, como resultado, um conjunto de informações que expliquem o uso do termo cunhado pelo Supremo Tribunal Federal e os reflexos da referida decisão na jurisprudência, bem como averiguar se a liberdade religiosa e a igualdade estão sendo aplicadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Responsabilidade civil do estado por danos causados ao titular de dados pessoais segundo a LGPD
Burim, Pedro César Soares de Macedo (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de discutir se é possível aplicar a responsabilização civil ao Estado pelo indevido manejo de dados pessoais do titular, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. O estudo foi realizado através dos métodos teórico e qualitativo, utilizando-se como fontes de pesquisa livros, artigos científicos, teses, dissertações, a lei e a jurisprudência brasileira. Após discorrer sobre o sistema de proteção de dados e o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, o tratamento de dados pessoais pelos controladores e operadores, os pressupostos da responsabilidade civil e a aplicação desta ao Poder Público, chegou-se à conclusão de que é possível aplicar a responsabilização civil pelo uso indevido de dados pessoais ao Poder Público, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados e o ordenamento jurídico brasileiro.
Ressocialização e reincidência no sistema prisional brasileiro uma análise dos programas socioeducacionais e sua conformidade com princípios constitucionais
Carvalho, Bruna Massarini (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem por objetivo analisar o (des)respeito às diretrizes dos direitos humanos e aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana no contexto do sistema prisional brasileiro, sobretudo o do Estado de São Paulo, analisando, ainda que de maneira singela, o impacto na reincidência as possíveis melhorias que são ou poderão ser implementadas, relacionando-as com a ressocialização de detentos.

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