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A análise da modulação temporal dos efeitos da decisão e o overruling in pejus
Oliveira, Karina Velasco de (2023-11-28)
Faculdade de Direito (FDIR)
A pesquisa visa trazer uma reflexão sobre a possibilidade de aplicar a modulação temporal dos efeitos da decisão no âmbito penal. Dessa forma, analisa-se a relação dos sistemas civil law e common law a fim de compreender suas características fundamentais e o que pode ser utilizado para eventuais ajustes no direito brasileiro. Ademais, observa se o atual estágio do direito pátrio, em especial o grau que se encontra o poder criativo do magistrado, uma vez que as constituições federais brasileiras e as respectivas legislações permitiram, ao longo do tempo, uma maior intervenção judicial sobre a lei escrita, fato que contribuiu para a insegurança jurídica, e afetou não apenas os contornos clássicos do princípio da legalidade, mas também o da igualdade. Ressalta-se, nessa análise, que a extensão da interpretação do julgador permitiu à jurisprudência ganhar espaço no que tange à fundamentação da decisão, apesar de não ser considerada fonte primária do direito. Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, utilizando de forma extensa o poder interpretativo, realiza, com frequência, uma alternância do entendimento jurídico, o que não apenas prejudica a tese adotada pela defesa técnica, mas põe em discussão a possível violação do princípio da legalidade. Assim, ponderar-se-á sobre a aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão no âmbito penal, pois além de já ser aplicada no direito constitucional e, recentemente, o novo Código de Processo Civil trazer essa previsão, é uma alternativa para mitigar a insegurança jurídica vivenciada, garantindo a necessária preservação dos direitos fundamentais no âmbito de uma ação penal.
A cooperação premial tributária como instrumento de combate à evasão fiscal
Torres, Carlos Alexandre Dias (2021-01-27)
Faculdade de Direito (FDIR)
A evasão fiscal é uma das principais causas do desequilíbrio nas contas públicas. Isso porque os planejamentos ilícitos voltados à supressão ou redução do ônus tributário acarretam um verdadeiro desfalque nas receitas previstas no orçamento estatal. As novas tipologias de evasão fiscal, a cada dia mais estruturadas e dotadas de estratégias mais sofisticadas, dificultam a atuação das autoridades fazendárias. Esse quadro se agrava com a possibilidade, propiciada pela globalização, de expansão internacional das fraudes tributárias, com a prática de atos de ocultação patrimonial que se valem, por exemplo, de offshores localizadas nos chamados paraísos fiscais. O presente trabalho, pois, propõe a criação da cooperação premial tributária como uma solução alternativa de atuação do Estado em detrimento dos ilícitos fiscais. A par dos métodos tradicionais de prevenção e combate àquelas infrações, coloca-se, à disposição do Fisco, um instrumento de persecução com parâmetros de justiça consensual, por meio do qual a Administração Pública negocia com um dos infratores a sua colaboração com a investigação fiscal, prestando informações a respeito do paradeiro dos demais evasores e de seus respectivos patrimônios. Em troca, oferece ao cooperador um prêmio, qual seja, a isenção ou remissão de sua responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário evadido. A cooperação premial tributária, portanto, é um instrumento de enfrentamento da evasão fiscal, cuja meta principal é a satisfação do crédito público ilicitamente inadimplido.
Big Data, dados pessoais e propriedade intelectual: limites e tutela jurídica das bases de dados
Arruda, Vinicius Cervantes Gorgone (2019-02-11)
Faculdade de Direito (FDIR)
Partindo de uma análise dedutiva e da exposição das características de Big Data, ou, de seus “6V’s”, o presente estudo tem como objetivo verificar quais seriam os limites impostos às atividades de tratamento de dados e à constituição de valiosas bases de dados. Neste aspecto, discute-se as oportunidades e desafios trazidos por Big Data à sociedade atual, representando não apenas um novo modelo disruptivo de negócios e dos meios de produção, que exige elevados investimentos financeiros e intelectuais, mas também um grande desafio à manutenção da concorrência no mercado. Na exploração de Big Data, o agente econômico certamente se deparará com dados pessoais, motivo pelo qual o presente estudo adentra na análise de questões relativas a dados pessoais e à privacidade, trazendo conceitos, características e peculiaridades inerentes ao tratamento de dados pessoais e a uma nova ideia de direito à privacidade, fundada na autodeterminação informativa. Neste sentido, princípios básicos devem ser respeitados para o tratamento de dados pessoais, sendo estes também abordados no presente estudo, que traz ainda a importante figura do data protection officer à discussão, diante de sua extrema relevância para conformidade das atividades de tratamento de dados pessoais com as respectivas normas. O elevado investimento não apenas para construção de um sistema adequado para exploração e aproveitamento do potencial de Big Data, mas também para adequação das atividades de tratamento de dados com as normas jurídicas e para formação de valiosas bases de dados, desperta o interesse quanto à possível tutela jurídica das mesmas, no sentido de assegurar exclusividade ou a compensão de tais investimentos financeiros e intelectuais ao desenvolvedor da base de dados. Por tal motivo, buscou-se verificar modelo de tutela jurídica das mesmas por meio de direitos de propriedade intelectual, mais especificamente, do direito autoral, trazendo também à discussão um direito especial sobre bases de dados, reconhecido nos países da Comunidade Europeia, intitulado sui generis, que acaba por oferecer uma tutela aos investimentos realizados para concepção das bases de dados.
O Criminal Compliance e a Autorregulação Regulada: uma análise jus-filosófica do giro conceitual da responsabilidade penal em uma sociedade globalizada
Deveikis, Gabriel Druda (2019-10-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
Article 13, § 2, items "a", "b" and "c" of Decree-Law no. 2.848/1940 (Penal/Criminal Code) is part of the "Title II - THE CRIME", dealing with the causal relationship (caput) and the relevance of the omission (§ 2 and respective paragraphs). The mentioned article is the legal framework of the omission that is criminally relevant in Brazilian Criminal Law. The present dissertation is intended to analyze and also establish the limits of said legal provision particularly regarding the professional activities developed by the position of chief compliance officer. In order to do so, the present dissertation starts from the discussion of a broader theme, that is, that surrounds the main problem, which is the analysis of the philosophical origin and the legal origin of the phenomena denominated compliance, as well as the approach to economic crime as the product of a globalized world. The present dissertation then goes on to present a detailed study of compliance under the Criminal Law, analyzing, in a detailed way, the legal frameworks of criminal compliance, both in Brazil and abroad, as well as the criminal legislations impose the position of chief compliance officer. Having introduced the present study in the discussion of the criminal implications of the position of chief compliance officer based on Brazilian and international legislation, we proceed to analyze in depth the main problem brought by this dissertation: the limits of omission relevant to that position. Thus, it is addressed to the first, the importance that documents whose legal nature is not of Criminal Law have as regards the delimitation of criminal responsibility for omission of the position of chief compliance officer. At this point, this dissertation also conceptualizes the so-called compliance programs and deeply analyzes the role they play in relation to the aforementioned position. Finally, the present study goes into the discussion of the criminal omission and, consequently, the legal duty to act, bringing a dense bibliographical foreshortening of the concept of omission in Criminal Law. After having extensively covered the issue of criminal omission in the field of Criminal Law as a whole, this dissertation inserts the debate on the reality of the activities carried out by the chief compliance officer, identifying limits to criminal liability for omission of the individual occupier of said position.
O discurso na construção do direito e das relações de poder: uma análise das idéias de Foucault
Silva, João Gabriel Pierson Leopoldo e (2018-01-29)
Faculdade de Direito (FDIR)
Analyzing the topics of discourse and power in the view of the French philosopher Michel Foucault, the present work will seek to bring the contribution that such thinker provides for better understanding of the law as a social phenomenon. From an overview of the intellectual foucaultian production – highlighting this vision about the construction of knowledge (archeology of knowledge) and forms of exercise of power (genealogy of power) – will be shown as the development of knowledge born with the rise of capitalist society and the modern State. If given within a certain economy of truths that was in the midst of power games, which sought to legitimize certain speeches to the detriment of others. Similarly, special focus will be given on how developed the genealogical study of power in Foucault, as well as the influence of Nietzsche for such work. Finally, with the aid of Pachukanis comprehension regarding the law, are a few considerations that can be made regarding the position position that it occupies within that scenario assembled by foucaultianas ideas.
Os efeitos criminais do acordo de leniência anticorrupção: uma análise dos reflexos do concurso entre as instâncias de responsabilização nos direitos e garantias individuais
Silva, Amanda Scalisse (2020-01-30)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo central da presente dissertação é a análise da repercussão dos acordos de leniência anticorrupção no processo penal. Referido instituto foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, a qual inaugurou a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública nacional e estrangeira, limitando, assim, em tese, seus efeitos a tais searas. Ocorre que, devido a possibilidade de os ilícitos trazidos pela Lei Anticorrupção amoldarem-se a tipos penais, tais como os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, sua aplicação está repercutindo também na esfera criminal de responsabilização. Especialmente no que toca aos acordos de leniência, ante a ausência de previsão legal de seus efeitos criminais, surgem diversos questionamentos sobre sua celebração, relacionados aos direitos e garantias dos indivíduos que o aderem. Tal constatação é diametralmente oposta à racionalidade econômica inerente ao instituto da leniência e aos fundamentos necessários para sua eficácia, tendo em vista que o mesmo, ao não possuir clareza e certeza, perde a atratividade necessária para que os potenciais beneficiários colaborem com o Poder Público. Os programas de leniência não são novidade nos ordenamentos jurídicos nacional e internacional, tendo tido ampla aplicação na esfera de defesa da concorrência. No âmbito do direito concorrencial, tanto nos Estados Unidos, país de origem dos acordos de leniência, como no Brasil, a prática demonstrou que os programas de leniência só passaram a ser efetivos e gerar resultados para o Estado a partir de reformas legislativas e práticas que lhes garantiram maior transparência e segurança em relação aos procedimentos e benefícios ofertados às pessoas físicas e jurídicas, bem como, especificamente na experiência brasileira, na ampliação do alcance de seus efeitos na esfera penal e na determinação de participação do Ministério Público nas negociações. Justamente por seu sucesso na seara antitruste, o acordo de leniência foi implementado no sistema de combate à corrupção brasileiro. Assim, ainda que seja necessário que o legislador não replique o modelo de programa de leniência antitruste sem adaptá-lo às especificidades dos ilícitos de corrupção, é essencial que se atente para as experiências no direito antitruste, e nos fundamentos obtidos a partir delas, para estruturação de um modelo efetivo. Desse modo, uma vez verificada a omissão da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) de previsão específica acerca de seus efeitos criminais, deve-se, para garantir a eficiência do programa de leniência por ela instituído, perseguir tais fundamentos na prática, sempre tomando por base o ordenamento jurídico pátrio e, principalmente, os direitos e garantias individuais.
Os efeitos criminais do acordo de leniência anticorrupção: uma análise dos reflexos do concurso entre as instâncias de responsabilização nos direitos e garantias individuais
Silva, Amanda Scalisse (2020-01-30)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo central da presente dissertação é a análise da repercussão dos acordos de leniência anticorrupção no processo penal. Referido instituto foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, a qual inaugurou a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública nacional e estrangeira, limitando, assim, em tese, seus efeitos a tais searas. Ocorre que, devido a possibilidade de os ilícitos trazidos pela Lei Anticorrupção amoldarem-se a tipos penais, tais como os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, sua aplicação está repercutindo também na esfera criminal de responsabilização. Especialmente no que toca aos acordos de leniência, ante a ausência de previsão legal de seus efeitos criminais, surgem diversos questionamentos sobre sua celebração, relacionados aos direitos e garantias dos indivíduos que o aderem. Tal constatação é diametralmente oposta à racionalidade econômica inerente ao instituto da leniência e aos fundamentos necessários para sua eficácia, tendo em vista que o mesmo, ao não possuir clareza e certeza, perde a atratividade necessária para que os potenciais beneficiários colaborem com o Poder Público. Os programas de leniência não são novidade nos ordenamentos jurídicos nacional e internacional, tendo tido ampla aplicação na esfera de defesa da concorrência. No âmbito do direito concorrencial, tanto nos Estados Unidos, país de origem dos acordos de leniência, como no Brasil, a prática demonstrou que os programas de leniência só passaram a ser efetivos e gerar resultados para o Estado a partir de reformas legislativas e práticas que lhes garantiram maior transparência e segurança em relação aos procedimentos e benefícios ofertados às pessoas físicas e jurídicas, bem como, especificamente na experiência brasileira, na ampliação do alcance de seus efeitos na esfera penal e na determinação de participação do Ministério Público nas negociações. Justamente por seu sucesso na seara antitruste, o acordo de leniência foi implementado no sistema de combate à corrupção brasileiro. Assim, ainda que seja necessário que o legislador não replique o modelo de programa de leniência antitruste sem adaptá-lo às especificidades dos ilícitos de corrupção, é essencial que se atente para as experiências no direito antitruste, e nos fundamentos obtidos a partir delas, para estruturação de um modelo efetivo. Desse modo, uma vez verificada a omissão da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) de previsão específica acerca de seus efeitos criminais, deve-se, para garantir a eficiência do programa de leniência por ela instituído, perseguir tais fundamentos na prática, sempre tomando por base o ordenamento jurídico pátrio e, principalmente, os direitos e garantias individuais.
Experiências e sistemas de insolvência
Borges, Anizio Alves (2021-12-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
A configuração da Insolvência Civil se constitui a partir de um descumprimento de contrato firmado entre credor e devedor e esse fenômeno se repete naturalmente nos mesmos moldes, simultaneamente, em qualquer país do mundo. O que muda é a forma de entender e encaminhar essa ocorrência no âmbito de suas repercuções sociais, econômicas e nos respectivos ordenamentos jurídicos de cada país. Para que se possa analisar essas hipóteses e possibilidades em relação ao comando legal brasileiro, é desenvolvido neste estudo entre outras abordagens um paralelismo entre Estados Unidos e Brasil a partir dos períodos concernentes às suas colonizações e a síntese histórica de suas legislações de insolvências desde suas respectivas emancipações políticas. A legislaçao falimentar do sistema da tradição jurídica Anglo-Saxão conta com quase cinco séculos (1542 – 2021) de jurisprudência, lapso no qual ampliou suas práticas em conciliar pretensões adversas entre credores e devedores, no intuito de preservar o mercado e o interesse público. Se o Brasil ostentou e ainda mantém lacunas legislativas sobre o tema, os procedimentos e critérios adotados pela Poder Judiciário Norte Americano estaria em condições de ser adotado no Brasil? Em que condições a recuperação judicial de pessoas poderia contribuir para desonerar um contingente de 63 milhões de brasileiros negativados? De que modo se poderia deter o endividamento leviano na política da “supremacia do consumo” como uma tendência globalizada? É possível considerar a hipótese de reinserção de pessoas falidas no mercado com expectativa de resultados no campo do empreendedorismo? Além da análise desses pontos, esse estudo espera contribuir para reflexão e debate acerca da Insovência Civil. A relevância do tema é incontroversa na medida em que a globalização tem maximizado consideralmente os efeitos da exclusão social daqueles que se encontram impedidos de exercer em sua plenitude as prerrogativas de sua cidadania com dignidade, assegurada como direito fundamental pela Constituição Federal Brasileira.
O foro por prerrogativa de função nos processos sob o domínio do Supremo Tribunal Federal movidos contra parlamentares federais e a crise judiciária
Barbosa, Alexandre Izubara Mainente (2018-01-30)
Faculdade de Direito (FDIR)
Na vivência da crise judicial, a qual toca também a crise da democracia representativa brasileira e, em atenção à nova ordem estabelecida a partir do diploma de 1988, o foro por prerrogativa é mantido pelo texto constitucional e a e na legislação infraconstitucional antecedente ao paradigma constitucional sem a necessária regulamentação para prover solução expressa aos fatores existentes e regulados em regimes anteriores, dentre eles estão a (im)possibilidade de perpetuação da jurisdição daqueles que possuem o foro especial. A partir desse cenário e dos discursos sociais sobre a sua extinção, torna-se imperativa a avaliação das posições jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função quanto aos parlamentares federais que desafiam o processamento e julgamento nas infrações penais perante a corte e o debate quanto sobre as razões que possam levar à sua manutenção, levantando para isso um acervo histórico do ponto, ou a sua definitiva extinção do ordenamento, perseguindo, assim, a efetividade da jurisdição
Lavagem de dinheiro e advocacia: o dever de comunicação no caso brasileiro
Manhoso, Eduardo (2022-06-15)
Faculdade de Direito (FDIR)
A lavagem de dinheiro, crime que tomou contornos internacionais, traz sistemáticas próprias que demandam análise dogmática. O branqueamento de capitais, objeto da presente dissertação, após evolução mundial em diversos panoramas (extinção do rol taxativo de crimes; novas modalidades típicas etc.), teve implementadas medidas para alcançar o follow the money. Dentre elas, de maneira absolutamente presente nas legislações e recomendações internacionais, está a obrigação de determinados setores – apontados como mais sensíveis pelos estudos – apliquem medidas para conhecer efetivamente seu cliente e, na hipótese de indícios de que tal setor está sendo usado para lavar dinheiro, denuncie-o. O advogado, para além de inúmeras controvérsias, encontra-se, quase de maneira pacífica, dentre os chamados gatekeepers. Pretende-se, a partir da presente dissertação, analisar o acerto de tal indicação, sob o ponto de vista constitucional da ampla defesa e da indispensabilidade do advogado à administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal). Posteriormente, almeja-se analisar a possível ilicitude, sob o ponto de vista da dogmática penal – do tipo penal objetivo e subjetivo -, da conduta o advogado que recebe honorários, sabidamente ou não, maculados. Daí, para fins de análise jurisprudencial, a presente dissertação realizará o escrutínio de julgados, no campo nacional e internacional que abordem a matéria.
Polifonia nas boas práticas de compliance anticorrupção.
Ambrogi, Arthur (2019-08-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação parte em busca de possíveis implicações transculturais referentes à conceituação de polifonia como um tema sócioculturalmente marcado na linguagem do Complince Anticorrupção. Analisamos a posição do sujeito (éthos discursivo) e os papeis assumidos por ele, considerando-se a bivocalidade locutor/alocutário na dialogização das seguintes alocuções políticas dos Departamentos de Compliance em relação aos seus diversos interlocutores. O objetivo geral é o de buscar a voz das alteridades no processo de apagamento de vozes que naturalmente intervêm no discurso, além da observação dos jogos de poder que ali se instauram sub-repticiamente nos discursos. A primeira etapa dessa pesquisa consistiu em um levantamento de conceitos e jargões profissionais referentes aos controles internos e da autorregulação regulada, seus elementos constitutivos, suas coordenadas espaço-temporais, assim como um panorama da noção de éthos discursivo – sob a perspectiva das Teorias da Linguagem. O procedimento adotado visa a analisar os éthe construídos nos discursos selecionados com o intuito de desvelar a polifonia que eles possam vincular. A segunda etapa examinou os conceitos da linguística, semiótica e teorias da linguagem pela perspectiva do punitivismo, da culpabilidade, dos riscos e da enunciação de boas práticas para que traçássemos um paralelo entre as ideias de Bakhtin por meio da análise transcultural das disputas de língua que se travam no atual contexto de polarização ideológica. A terceira parte trouxe um levantamento dos aspectos do contexto de zonas cinzentas discursivas enfrentadas pela Comunicação dos Departamentos de Compliance em para que pudéssemos delinear as análises da prática dessas profissionais incluindo também esses aspectos. A análise transdisciplinar aqui desenvolvida objetivou articular essas três áreas distintas do conhecimento – a História, as Teorias da Comunicação e a Ciência Jurídica – em uma abordagem transcultural de uma temática universal (a polifonia da linguagem) com o intuito de fomentar a análise crítica de discursos persuasivos que visam transformar paradigmas do Compliance e deixar legados interculturais relevantes para a atualidade.
Políticas públicas de controle da corrupção e da lavagem de dinheiro no Brasil: um panorama institucional
Zanon, Patricie Barricelli (2019-08-12)
Faculdade de Direito (FDIR)
Considerando a expansão do crime organizado, e notadamente dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção como consequência do processo de globalização, bem como dos graves efeitos que esse tipo de criminalidade tem sobre o desenvolvimento dos Estados, o presente trabalho parte da ideia da necessidade da tutela do Direito Penal Econômico nessa seara. Outrossim, se reconhece que a prevenção e o combate de tais crimes apenas será possível por meio da aplicação de políticas públicas efetivas de controle, as quais dependem necessariamente de instituições fortes e independentes. Ante essas premissas, o trabalho em tela visa traçar um panorama institucional das políticas de controle da corrupção e da lavagem de dinheiro, a fim de observar pontos de sucesso que poderiam ser replicados, bem como identificar eventuais fragilidades que desafiam sua efetividade. Para tanto, realizou-se uma abordagem teórica sobre o conceito de instituição, baseada na corrente institucionalista jurídica, a partir da confrontação dos posicionamentos de Hariou e Santi Romano. Adotada a perspectiva de Romano, segundo a qual a instituição é um ente organizado existente em si e observada sua relevância na determinação de políticas públicas, o trabalho segue realizando uma análise da evolução institucional das políticas em questão no Brasil. Constatado o avanço no plano normativo e a criação de inúmeros órgãos e instituições voltados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro nas últimas décadas, que culminou na criação de um modelo multi-institucional (o qual apresenta vantagens e desvantagens), parte-se para uma análise crítica de cada uma das principais instituições envolvidas nesse processo (MP, PF, TCU, CGU, COAF e ENCCLA), a fim de verificar a melhor forma de construção de um arranjo institucional capaz de reduzir as desvantagens do modelo. Por fim, em sede de conclusão, são apresentadas as principais características positivas e as fragilidades de tais instituições, bem como são feitas recomendações para que se repliquem estratégias e superem desafios relacionados, principalmente às questões da coordenação e articulação das múltiplas instituições, o risco de captura e influência política, as quais aparecem como pontos críticos em todas as instituições analisadas. Note-se que a observância das referidas questões é essencial para que as políticas públicas de controle da corrupção e da lavagem de dinheiro não sejam contaminadas pelas consequências que decorrem de tais fragilidades e tornem-se, então, efetivas.
A prova técnico-científica em crimes econômico-financeiros no Brasil : aspectos epistemológicos e institucionais
Vilar, Euler Nobre (2022-02-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem por objetivo tratar da prova técnico-científica em crimes econômico-financeiros. Com este intuito, faz o resgate histórico da relação entre o Direito e sua relação com o uso do conhecimento especializado, em um primeiro momento, e, depois, técnico-científico, na solução de controvérsias na esfera penal. Essa reconstrução, porém, não é feita somente sobre a perspectiva do Direito, mas, também sob a ótica daquilo que se conhece como ramo do conhecimento aplicado que se destina à identificação, coleta e individualização de vestígios relacionados a crime e que se denomina de criminalística, ciência forense ou perícia. Para tanto, este estudo busca subsídios que justifiquem a função da prova técnico-científica dentro do paradigma do que se conhece como criminalística, ciência forense ou perícia no contexto dos crimes econômico-financeiros. Olha, portanto, na direção que parte da prova técnico-científica e da atividade de criminalística para o ambiente do direito penal econômico, contrariando o que é, normalmente, feito. E, ao fazer esse movimento, encontra fragilidades e limitações que demandam que se repense, à semelhança do que outros países fizeram, em como a atividade de criminalística e as provas de natureza técnico-cientificas devem ser consideradas para uma melhor administração da justiça.
Sigilo bancário no Brasil nas fronteiras da finalidade do uso da informação na sociedade em rede
Fório, Milena (2023-02-01)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação tem como objetivo principal analisar as fronteiras do sigilo bancário no Brasil diante das finalidades de uso da informação. Busca-se tratar o tema com o contorno necessário para que as limitações impostas pelo Estado em nome da proteção à privacidade e à intimidade do indivíduo não inibam, ou até mesmo proíbam, a utilização das ferramentas tecnológicas para o tratamento das informações protegidas pelo sigilo bancário, de forma que delas sejam aproveitados os resultados disponíveis para beneficiar o mercado e a sociedade como um todo. Para isso, o trabalho investiga os conceitos atuais de privacidade, intimidade e sigilo, aliados ao direito fundamental da proteção de dados pessoais, além de aprofundar o tratamento do sigilo bancário no Brasil. Em seguida, são analisadas as posições e a trajetória do tema nos Tribunais Superiores brasileiros. Finalmente, abordam-se os paradigmas para o tratamento de dados sigilosos com a propositura de um perímetro de segurança voltado a essa atividade, buscando compatibilizar o verdadeiro amálgama de interesses públicos e privados envolvidos.

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