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Navegando Dissertações por Orientador "Fabretti, Humberto Barrionuevo"
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- DissertaçãoA inconstitucionalidade da reforma da previdencia sobre aposentadoria especialSantos, Cristiane Oliveira dos (2024-08-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Previdência Social tem sua base em direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Dentre tais direitos, a aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Ela constitui um importante instrumento de proteção social que busca assegurar o bem-estar desses trabalhadores, objetivando compensar os impactos negativos de tais atividades, e garantindo-lhes condições dignas durante a fase da aposentadoria. Trata-se de um benefício custeado tanto pelo trabalhador ao longo de sua vida profissional, quanto por seus empregadores. No entanto, a legislação previdenciária brasileira apresenta algumas lacunas e desafios que impactam a vida de muitos trabalhadores, são motivo de preocupação para sustentabilidade do sistema previdenciário e colocam em dúvida se tal benefício está ou não amparado pela legislação. Após a reforma de 2019, os trabalhadores passaram a se deparar com grande dificuldade para comprovar a exposição aos agentes nocivos, além de precisarem cumprir tempo mínimo de contribuição e idade mínima para concessão do benefício. A reforma ainda trouxe um viés de inconstitucionalidade, vez que feriu direitos garantidos pela carta magna, desconsiderou o caráter preventivo da aposentadoria especial e ensejou ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O objetivo desta pesquisa é discutir a aposentadoria especial em função da exposição a agentes nocivos à saúde e de risco à integridade física do trabalhador, discorrer sobre o trâmite burocrático para concessão desse tipo de benefício, as dificuldades para comprovação da condição de trabalho especial e a inconstitucionalidade da recente reforma previdenciária. Os estudos serão embasados por uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de caráter descritivo-exploratório com abordagem qualitativa, a partir de revisão bibliográfica e análise da legislação vigente a fim de compreender como a aposentadoria especial foi tratada partir do novo texto normativo. Espera-se que esta dissertação contribua para o aprofundamento do conhecimento sobre a aposentadoria especial, fornecendo subsídios para a melhoria da legislação previdenciária e garantia de direitos dessa categoria de trabalhadores. Além disso, pretende-se, também, contribuir para o debate referente à sustentabilidade do sistema previdenciário diante das demandas relacionadas à aposentadoria especial e sua forma de custeio. - DissertaçãoCassação de mandato pela desinformação eleitoralSantos, Adriano Alves dos (2024-02-07)
Faculdade de Direito (FDIR)
Com a expansão do conceito de fake news e desinformação, bem como a real interferência nos caminhos de manutenção do Estado Democrático de Direito, houve um abalo significativo nas representações eleitorais e avanços acadêmicos sobre o tema. O estudo sobre a real possibilidade de cassação de mandato pela desinformação na esfera eleitoral, se tornou uma necessidade real, tanto que durante a pesquisa, decisões da corte Eleitoral impactaram no estudo. - DissertaçãoCombate ao tráfico de drogas: seus impactos orçamentários versus legalizaçãoButtes, Luis Alberto de Seixas (2022-02-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação busca, por meio de uma abordagem voltada à questão dos direitos humanos e das escolhas sociais, entender a evolução da questão do combate ao tráfico de drogas, com foco na maconha, em virtude de toda a carga racista que envolve o consumo da planta. Através da formação do pensamento criminológico do século XIX, veremos como toda a carga eugenista da Escola Positivista ainda se faz presente nas políticas públicas de drogas nos dias atuais, influenciando toda a formação social brasileira. Também será apresentada uma breve evolução da política de drogas logo após a Proclamação da República até os dias de hoje, com a lei 11.343/2006, e demonstraremos as consequências sociais dessas escolhas junto à população pobre e negra, que foi mantida em estado vulnerável desde a abolição da escravidão no Brasil. Veremos, então, como a sociedade e o Supremo Tribunal Federal têm debatido a questão da descriminalização do usuário e, finalmente, apresentaremos uma proposta de legalização do comércio de maconha no Brasil, demonstrando como essa opção pode ser extremamente vantajosa não apenas nas questões econômicas, mas principalmente nas questões sociais. O método hipotético-dedutivo será utilizado em nossa pesquisa, baseado em documentos e bibliografia consagrada sobre o tema da justiça penal e dos direitos humanos. O foco da pesquisa preocupa-se com as questões de limitação de usufruto da cidadania por parte expressiva da sociedade, por isso nossa dissertação tem adesão com a linha de pesquisa Cidadania Modelando o Estado da Universidade Presbiteriana Mackenzie, e buscará trazer um debate racional para uma mudança de paradigma quanto ao proibicionismo da maconha - DissertaçãoCompliance e acordos de não persecução no Brasil e na França: a questão da uniformização dos acordos de não persecuçãoAlvarez, Vanessa Gonçalves (2024-04-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho busca realizar uma análise do direito consensual nos cenários brasileiro e francês a fim de apresentar, ao final, uma análise comparada de ambos os ordenamentos jurídicos. Para tanto, inicialmente, é apresentado o modelo de compliance e de consensualidade no direito brasileiro com ênfase para o acordo de não persecução civil e o acordo de leniência disposto na denominada "Lei Anticorrupção". Em um segundo momento, é apresentada a consensualidade no direito francês, notadamente, a convenção judiciária de interesse público - CJIP, que mescla as características do acordo de leniência (Lei nº 12.846/2013) com a colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013). Em razão da combinação dos institutos, é realizada uma análise sintética "espelho" quanto aos modos de transação e composição penal nos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, no último capítulo, é realizada uma análise abrangente dos acordos de não persecução francês e brasileiro a fim de evidenciar eventuais apontamentos e melhoramentos que poderiam ser adotados nos sistemas de não persecução. - DissertaçãoDireito de resistência: um estudo comparativo entre perspectivas liberais e revolucionáriasAntonio Cláudio , Cazarine Filho (2024-02-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação investiga as visões antagônicas acerca do direito de resistência entre a tradição do pensamento liberal e a tradição de esquerda-revolucionária. A primeira enfatiza o direito individual à resistência como um meio legítimo de proteger as liberdades civis e limitar o poder governamental, tendo como expoentes John Locke e Hannah Arendt; essa perspectiva argumenta que a resistência pode ser justificada quando o governo excede seus limites constitucionais ou viola os direitos individuais. A segunda, que, como expoente, possui, em primeira instância, Jean-Jacques Rousseau e seus influenciados direta ou indiretamente, enxerga o direito de resistência não apenas como uma resposta a excessos governamentais, mas também como ferramenta integrante da luta das massas para desafiar estruturas econômicas e sociais as quais perpetuam injustiças. Por meio de análise comparativa, examina-se como essas duas tradições abordam questões-chave, como a legitimidade da violência na resistência, a natureza da autoridade estatal e as circunstâncias que justificam a ação cívica. Além disso, investiga-se como cada perspectiva considera a relação entre direitos individuais e bem-estar coletivo. Para responder qual perspectiva é mais aceita atualmente, a pesquisa abrange discussões contemporâneas em áreas como movimentos sociais, teoria política e jurisprudência. A análise das abordagens adotadas em casos concretos de resistência e as respostas da sociedade e das instituições legais ajudam a esclarecer quais argumentos têm ganhado maior influência nas discussões atuais. Ao final da pesquisa, espera-se fornecer um quadro renovado de reflexão sobre o problema – complexo, e, por isso, relevante – do direito de resistência na sociedade contemporânea, contribuindo para um debate mais informado sobre o papel desempenhado pela resistência na busca por justiça, igualdade e efetivação de direitos. - DissertaçãoDos crimes contra o estado democrático de direito e da tutela penal aos bens jurídicos essenciaisFerreira, Jhonatan Fernando (2024-05-27)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem por objeto de estudo a tutela penal ao Estado Democrático de Direito e a sua validade e a sua importância atualmente, diante das diversas rupturas democráticas que ocorreram no século passado, as quais ocasionaram diversas violações aos direitos fundamentais. Nesse contexto, o objetivo central da presente dissertação foi discutir a função essencial do Direito Penal e a tutela penal ao regime democrático. Nesse contexto, os objetivos específicos foram analisar o conceito de bem jurídico e seus atuais contornos, identificar se o regime democrático é um bem jurídico passível de tutela penal, averiguar como a legislação brasileira reagiu frente às violações ocorridas nos períodos autoritários, tanto na Era Vargas como na ditadura militar, e verificar como os crimes contra o Estado Democrático de Direito podem proteger a ordem constitucional vigente. Ademais, utilizou-se o método dedutivo e a análise descritiva, a qual consistiu em uma pesquisa bibliográfica das legislações que tangenciaram o tema de estudo, além de uma análise aprofundada de artigos, de dissertações, de teses e de doutrinas que abordam os crimes contra o estado democrático e a tutela penal a bens jurídicos essenciais. Assim, constatou-se que a tutela penal ao Estado Democrático de direito é uma intervenção válida uma vez que possui a finalidade tanto de atendimento à ordem democrática consagrada pela Constituição de 1988, quanto de rompimento com a doutrina de segurança nacional, a qual serviu de fundamento para manutenção dos regimes autoritários no Brasil, tais que violaram diversos direitos e garantias fundamentais. Por fim, não menos importante, verificou-se que, embora a repressão aos aludidos delitos é legítima, esta não pode ser utilizada como justificativa para reprimir eventuais opositores sob pena de se repetir o mesmo erro cometido no passado por meios das leis de segurança nacional. - DissertaçãoRacionalidade e subdesenvolvimento no controle penal do BrasilFuncia, Beatriz dos Santos (2023-02-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente estudo é um esforço de compreensão da punição no Brasil, a partir de sua conformação pela colonização e pelo subdesenvolvimento, decorrentes de um conjunto de escolhas políticas que perpetuaram o Brasil nas margens do poder planetário. Estima-se que o Brasil caminha para 900 mil pessoas presas, em condições questionáveis de constitucionalidade. Contudo, a crueldade do sistema punitivo brasileiro não se limita à população encarcerada. O poder punitivo, enquanto coação exercida pelo Estado, tem forte dimensão informal. Trata-se de faceta que configura um “sistema penal subterrâneo”, que potencializa a marginalização social e se movimenta por práticas e saberes não legalizados, mas amplamente institucionalizados e legitimados pelo aparato jurídico. Questiona-se com a presente pesquisa a racionalidade da punição em um contexto indelevelmente marcado pela colonização e pelo subdesenvolvimento. Para tanto, o estudo se desenvolve a partir de dois referenciais delimitados: de um lado, o realismo penal marginal, de Eugenio Raúl Zaffaroni, responsável pelo esforço teórico de compreender as especificidades da América Latina, enquanto região inserida na periferia do poder planetário, e de que forma elas impactam na construção de uma crítica marginal eficaz; de outro, a construção teórica do subdesenvolvimento de Celso Furtado, por abordar as dimensões econômica, cultural e social que surgem da divisão mundial entre centro e periferia. Pretende-se compreender o fenômeno do subdesenvolvimento como chave de crítica para questões sociais de diversas ordens, dentre elas, a punitiva. Alicerçado nesses marcos, constata-se que, ao lado das condenações legalizadas e institucionalizadas, ocorre um genocídio em marcha constante e há práticas ilegais oficializadas, promovidas pela estrutura social subdesenvolvida, configuradoras de premissas que devem ser incorporadas na produção crítica criminológica latino-americana. Constata-se que a estrutura social subdesenvolvida e excludente foi mantida e impacta diretamente o sistema penal brasileiro, enquanto um sistema penal racializado e caracterizado pela sua a “afinidade eletiva” entre raça e punição.