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Navegando Dissertações por Orientador "Costa, Alcides Jorge"
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- DissertaçãoDesenvolvimento sustentável e tributação: o papel do tributo ambiental no BrasilFernandes, André Luiz Fonseca (2007-06-05)
Direito
The main purpose of this masters thesis is to investigate the role of the sustainable development principle in Brazilian Environmental Tax Law. Sustainable development is not merely a slogan, as many people think. In fact, its main outlines are contained both in International Law (Declaration of the United Nations Conference on Environment and Development ECO-92) and Brazilian Federal Constitution. These outlines reveal dimensions of an economic, social, political and environmental nature. All of these dimensions connect sustainable development with Environmental Law, particularly with the polluter pays principle. The polluter pays principle is fundamentally concerned with the issue of cost allocation: the polluter should be the entity to pay for the pollution. This principle can be implemented through direct regulation (command-and-control regulation) or market-based instruments, such as tradable emission rights or taxation. Environmental taxes are properly levied only if in compliance with sustainable development principle. - DissertaçãoO direito de crédito do ICMS na guerra fiscalBatista, Luiz Rogério Sawaya (2011-02-24)
Direito
Aborda o direito de crédito do ICMS na denominada guerra fiscal entre Estados e o Distrito Federal. Investiga a evolução do Imposto sobre Vendas e Consignações - IVC ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, com o surgimento da não-cumulatividade, até o modelo atual do ICMS, Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal de caráter nacional. Verifica se a não-cumulatividade constitui princípio ou regra, as conseqüências dessa classificação e a interpretação atual do Poder Judiciário, perscrutando os requisitos formais e materiais ao direito de crédito. Questiona a autonomia econômica do ente federado como um dos pressupostos ao sucesso do modelo de federação e analisa o fomento à economia dos entes federados por meio de benefício fiscal unilateral, assim como as conseqüências econômicas da guerra fiscal, concluindo pela ofensa às regras de concorrência. Procura analisar as iniciativas adotadas na guerra fiscal na guerra fiscal, que variam desde a edição de novos benefícios fiscais unilaterais até acordos políticos entre Estados e Distrito Federal, passando pela discussão por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e pela lavratura de autos de infração contra os contribuintes adquirentes de mercadoria ou serviço amparado por benefício fiscal unilateral na origem. Avalia os argumentos favoráveis ao direito de crédito na guerra fiscal, comparando-os com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os requisitos do direito de crédito anteriormente estudados. - DissertaçãoA evolução histórica do federalismo brasileiro e a centralização na figura da União pós-1988Costa, Fabio Alexandre (2015-03-05)
Direito
This dissertation presents tendencies of the Brazilian federalism after the promulgation of the 1988 Constitution.In order to achieve such objective, it is divided in three stages. Firstly, through a bibliographic review, it refers to the origins of federalism and the main schools which debate the theme. Many divergences between the schools are observed, but it emphasizes the consensus about there mark able characteristic of the federations: the decentralization which bestows autonomy on the federative entities. The focus of the second stage is the decentralization in the history of the Brazilian federalism. Regarding the passage from the unitary Empire to the federalist Republic, the dissertation draws mainly on accounts of important political men, contemporary with the transition process. Regarding the republican Brazil, it analyses the federal constitutions and other legal and extra legal instruments which gave form and materialized the federation. In addition to this analysis, the support of historians and political scientists contributes to develop an overview of the diverse phases of the Brazilian federalism. It is verified that there are conflicting opinions on the de facto autonomy of the federal entities, particularly during periods of dictatorships. In the third stage, the first step is an examination of the transition from military dictatorship to democratic rule and the work of the National Constituent Assembly, specially the debates concerning decentralization. The following investigation of the 1988 constitutional text reveals a federal arrangement that established the autonomy of four federal entities (federal, states, federal district and municipalities), cooperative, which decentralized revenue, but centralized powers. Then, the dissertation studies the dispersion of power between different levels of government regarding public finances, social policy, public security and self organization. It concludes that this arrangement, which was raised in an atmosphere conducive to decentralization, is marked by the coexistence with politically centralizing tendencies motivaded. - DissertaçãoImunidades tributárias aplicáveis ao "terceiro setor"Escobar, Marcelo Ricardo (2011-09-26)
Direito
In this study we aimed to perform an analysis of tax incidence in the activities the "third sector". To this end we start from an analysis about what this sector is considered by checking their appearance in Brazil, as in comparative law, especially as regards England, for a time thereafter, presenting critical legal and economics end of the election, demonstrating the difficulty in conceptualizing this particular segment and which is booming, compared to the minimalize state and its difficulty in providing educational and assistance services. Firmed these assumptions we focused our work on the concept of tax immunity, from a historical study of doctrine, thus achieving the largest object of this work that is the analysis of the immunities precepts regarding taxes and social contributions, respectively, contained in Articles 150, section VI, "c", and 195, § 7, both of the 1988 Brazilian Constitution. The analysis in question was based on the current legislation on the subject, doctrine and jurisprudence related and, in the absence of depletion of the topic in the academic and judicial fields, this paper presents the controversial topics, indicating based on research developed, the possible developments of the theme. - DissertaçãoMunicípio e incentivos fiscaisRibeiro, Marcelo Gollo (2009-08-19)
Direito
The discussion of tax incentives is not new in the legal world, especially for the tax law. However, in the country, eventually gaining more impact at the moment, in view of the entities of the federation, particularly the municipalities, they increasingly seek alternatives to promote certain activities and local development. The federal state along the Brazilian constitutional history went through periods of greater or lesser centralization, where the municipalities have experienced changes in their autonomy, but most often very dependent on the advent of the Union Constitution of 1988 was to promote greater decentralization in the planning and implementation of government policies, the municipalities have gained greater autonomy (political, administrative and financial) and over time, particularly since the enactment of subsequent constitutional amendments, has gained greater powers. The division of tasks and responsibilities between the entities of the federation, in conjunction with an imbalance on the revenue available, just creating a crisis in fiscal federalism. Increasingly, public policies are collected Cities and increasingly fail revenue. With the aim of promoting local development, with increasing economic activity and attraction of businesses to the area and thus, enabling the implementation of public policies for the population, many municipalities make use of incentives, including tax on these. The research aims at examining the role of tax incentives under the Municipalities, analyzing the feasibility and process of granting, and limitations facing the legal and economic structure of the country. - DissertaçãoPerspectiva da seletividade do IPTU em razão da função socioambientalSpilborghs, Alessandro Cavalcante (2012-02-28)
Direito
O trabalho tem por escopo demonstrar que o atual texto constitucional já oferece ferramentas suficientes para que o IPTU seja também utilizado como via extrafiscal em razão da função socioambiental.Primeiro porque o imposto já traz em sua estrutura características para a alteração de sua alíquota, seja atentando-se à função social da propriedade, seja por conta do uso ou da localização. Neste sentido, tal possibilidade é sobremodo importante, pois, no máximo, são necessárias reformas legais na esfera municipal, afastando qualquer alteração no patamar da Carta Magna. A aplicação desta extrafiscalidade da exação seria, portanto, factível e imediata, iniciando um processo de reforma com vista à proteção ao meio ambiente em larga escala, a qual, se coordenada entre os entes federados naturalmente repercutiria numa abrangente rede de preservação, demonstrando um importante artifício do Poder Público em aliar a cobrança tributária a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. - DissertaçãoPreços de transferência e mercado: uma análise da atuação do estado em busca da preservação da livre concorrência e arrecadação fiscalSarak, Denis (2011-03-29)
Direito
O presente trabalho tempo objetivo analisar as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços de transferência e a atuação do Estado em busca da preservação da livre concorrência e do produto de arrecadação fiscal. Invoca o estudo da evolução das relações econômicas sob a ótica da atuação das empresas multinacionais, com enfoque principal para o processo de gestão operacional e comercial em bases globais. Identifica os efeitos econômicos e fiscais das transações praticadas mediante preços de transferência e elenca as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços praticados nestas operações, com especial atenção, aos impactos causados em um ambiente de livre mercado e também, no produto de arrecadação fiscal dos Estados. Analisa importância da atuação do Estado na fiscalização do abuso praticado nas operações de preços de transferência, como forma de preservar as estruturas fundamentais da economia de mercado e sua principal fonte de fomento, o tributo. Expõe de maneira analítica e exemplificativa os métodos de controle e fiscalização estabelecidos pela OCDE, bem como, formas alternativas de se alcançar a finalidade arm s length. Analisa também, a matéria a luz do ordenamento jurídico pátrio e ao final, são propostas críticas e sugestões a cerca de questões específicas previstas na Lei 9.430/96 e demais normas infralegais que disciplinam a matéria. - DissertaçãoReflexos anticoncorrenciais da guerra fiscalVilar, Ana Cristina Sathler de Queiroz (2013-08-21)
Direito
Este trabalho tem como objetivo analisar como o fenômeno da guerra fiscal no âmbito do ICMS pode prejudicar a Livre Concorrência, vez que a igualdade de competição pode facilmente ser falseada por meio da concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Introduzindo o estudo do tema tratamos da intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da tributação, que passou a servir de potente instrumento de intervenção deixando de figurar como mera forma de custeio. A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, delineadores do exercicio da competência tributaria. A seguir, abordamos o princípio da Livre Concorrência e a concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Neste tópico do trabalho, demonstramos a importância do artigo 146-A da Constituição Federal para o tema, permitindo a criação de critérios especiais de tributação para prevenir distúrbios da concorrência, além de demonstrar qual é a posição adotada pelo Superior Tribunal Federal quanto à concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Seguimos, adentrando mais especificamente na abordagem sobre o fenômeno da guerra fiscal , a concessão dos incentivos fiscais unilaterais no âmbito do ICMS e seus reflexos para a concorrência. Discutimos ainda a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente à guerra fiscal , discutindo as ações do CADE, órgão de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal . Por fim, apresentamos as conclusões, com críticas aos Estados que se utilizam da autonomia que lhes fora atribuída constitucionalmente para conceder incentivos fiscais unilateralmente, ou seja, sem observância dos preceitos legais necessários a sua concessão. Além disso, apontamos como sugestão, maior atribuição de competência ao CADE para intervir junto às empresas que se beneficiam das isenções concedidas e prejudicam os mercados locais, já que o órgão não possui competência para punir a concorrencia desleal dos Estados. - DissertaçãoSimulação: aspectos tributáriosDias, Maria Angélica da Silva de Souza (2006-03-14)
Direito
Tendo em vista as discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da noção de simulação, no presente trabalho foi feita uma análise desse instituto buscando uma adequada definição conceitual para que, posteriormente, fosse feita uma análise de seus aspectos tributários, em especial, da sua principal conseqüência de caráter fiscal: a desconsideração do negócio simulado. Verificamos que o conceito de simulação não está expresso na lei civil nem na lei tributária. Assim, para defini-lo, foi feito um estudo aprofundado sobre o tema na doutrina pátria e estrangeira e investigada qual teria sido a doutrina adotada pelo Código Civil brasileiro. Encontrado um conceito de simulação, este foi trazido ao campo do direito tributário com a finalidade de analisar situações peculiares a esse ramo do direito. Além disso, foram analisados o tratamento da simulação na esfera tributária como forma de evasão fiscal e questões pertinentes à desconsideração do negócio simulado, dentre elas, a norma introduzida pela Lei Complementar nº 104/01 que, em nossa opinião, não trata de casos que envolvem a simulação. Também foi feito, com a finalidade de delimitar corretamente o conceito de simulação, um estudo comparativo desse instituto com outros que lhe são afins. - DissertaçãoTratado internacional e tributos estaduais e municipaisSantos, Gustavo Leandro Martins dos (2008-02-11)
Direito
A celebração de tratados internacionais estipulando isenções em tributos de competência dos demais entes federativos (isenções heterônomas), ocasiona divergências doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal determina ser de competência do Presidente da República a celebração de Tratados, Convenções e Atos Internacionais. Assim sendo, e por agir em nome do País, o Presidente da República também atua em nome de todos os integrantes da República Federativa do Brasil, sejam estados, municípios ou territórios, não havendo qualquer restrição para tratar de matérias de competência dos outros entes federativos. Tal possibilidade decorre do fato da União tanto poder agir em nome próprio, como em nome da Federação, ora manifesta-se por si, como pessoa jurídica, ora em nome da República Federativa do Brasil, tanto no plano interno, como no plano internacional. No plano interno, revela a vontade da Federação ao editar leis nacionais, e demonstra a intenção da União quando edita leis federais. No plano internacional, representa toda a Federação quando mantém relações com estados estrangeiros, participa de convenções internacionais, declara guerra e celebra a paz, salientando desta forma a Soberania Nacional.