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A colcupabilidade do Estado nos crimes contra o patrimônio
Lima, Ilka Maria de Barros Corrêa Ferreira (2021-12-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação consiste numa pesquisa jurisprudencial e, principalmente, analítica dos direitos humanos à luz do Ordenamento Jurídico Pátrio. Objetiva-se uma análise criminológica do indivíduo e da evolução do tratamento da culpabilidade e do princípio implícito da Coculpabilidade, princípio norteador e foco de estudo desta pesquisa. O trabalho tem por escopo estabelecer uma relação de corresponsabilidade entre o Estado e os indivíduos, no sentido que o referido Princípio da Coculpabilidade se torne forma de atenuar a pena do acusado nos delitos patrimoniais leves. Isto se dá uma vez que o Estado tem parcela de culpa na miserabilidade e exclusão dos indivíduos da vida em sociedade e, por sua omissão dos direitos básicos, induz os cidadãos a um estado de marginalidade do qual eles têm dificuldade de se desvencilhar, bem como proporciona o ingresso na criminalidade. Há, assim, uma divisão da responsabilidade entre o Estado e o agente que pratica os crimes contra o patrimônio, devido a ineficácia de oportunidades sociais efetivas, que deveriam ser propiciadas a todos os cidadãos nas condições básicas asseguradas em lei. Portanto, verifica-se uma vulnerabilidade social que deve ser suprida pela aplicação do Princípio da Coculpabilidade.
As ações neutras no âmbito da fraude fiscal estruturada
Castilho, Alexandre Affonso (2024-02-28)
Faculdade de Direito (FDIR)
É no domínio do Direito Penal Econômico que as particularidades de um conjunto de casos denominado pela doutrina de ações neutras são recorrentes. A imputação penal na criminalidade econômica é um dos temas mais desafiadores à dogmática jurídico-penal contemporânea, especialmente em razão dos reflexos da modernidade e da globalização na economia capitalista e dos aspectos da intervenção penal na proteção de bens jurídicos supraindividuais, como a ordem econômica. No que atine à cumplicidade, o cerne da questão se encontra na definição dos limites de intervenção punível na prática delitiva alheia. Ações neutras são contribuições a injustos penais alheios que se apresentam como insuspeitas, face ao caráter cotidiano de negócios da vida social, mas que menoscabam bens jurídicos penalmente tutelados. No contexto da fraude fiscal estruturada, enquanto fenômeno próprio da criminalidade econômica organizada, que pressupõe a prática de crimes variados contra bens jurídicos distintos, o questionamento essencial diz respeito aos critérios que fundamentariam uma punição extensiva dos comportamentos cotidianos no âmbito dessa espécie de delinquência econômica. A proposta desse trabalho é demonstrar que, em razão das características conformadoras da fraude fiscal estruturada, a punibilidade das ações neutras não pode ser restringida, e deve ter por base os seguintes fundamentos: extensão da punibilidade, acumulação delitiva e proteção jurídica suficiente.
Cooperação jurídica internacional em matéria penal entre Brasil e China em casos de corrupção : uma análise crítica da perda de bens
Sales, João Paulo (2023-02-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
A dissertação se propõe a analisar criticamente a perda de bens ilícitos derivados da corrupção de agentes públicos no Brasil e na China e em que medida tais arranjos legislativos podem trazer implicações na cooperação jurídica internacional para recuperação de ativos entre os países, sobretudo nos pedidos formulados pelo Estado chinês ao Brasil. A análise busca identificar o grau de conformidade de ambos os Estados ao padrão recomendado nos tratados internacionais e às garantias do processo justo, tendo em vista que nas últimas décadas, para resolver problemas comuns, a comunidade internacional criou padrões normativos comuns que podem facilitar a cooperação jurídica internacional entre Estados soberanos de tradições jurídicas tão distintas. A vista desse objeto, o trabalho, em capítulo inaugural, busca entender o movimento de internacionalização do direito, a partir da criação de standards internacionais para resolução de problemas comuns. É demonstrado que o núcleo desse direito comum ou mundial são os direitos humanos, embora também versem sobre outros interesses compartilhados pela comunidade internacional, como o combate à corrupção. Ademais, é abordado que a internalização desses padrões se dá pela via da harmonização e não pela unificação dos sistemas jurídicos, de modo a resguardar as peculiaridades de cada um. No tocante à corrupção, serão analisados os antecedentes históricos que levaram à elaboração das convenções anticorrupção, partindo da elaboração do Foreign Corrupt Practices Act, em 1977 até a elaboração da Convenção de Mérida. No curso do capítulo é destacado os tratados, iniciativas e/ou as instituições multilaterais que na esteira das agendas anticorrupção e lavagem de dinheiro passaram a desempenhar papel fundamental na elaboração de diretrizes e no cumprimento do standard internacional pelos Estados do globo, tais como ONU, OMC, OCDE, FMI, Banco Mundial e GAFI. Ao final do capítulo, é destacado que no bojo dos padrões comuns criados para o enfretamento à corrupção, a perda de bens é ferramenta indispensável à eficiência da persecução penal e a restituição do status quo ante. No segundo capítulo é traçada uma sistematização do instituto da cooperação jurídica, notadamente dos instrumentos para o processamento dos pedidos de perda de bens, em especial nos casos em que o Brasil é o polo passivo da solicitação. Além disso, é demonstrando que a necessidade de cooperação jurídica internacional pode ser extraída do reconhecimento por parte de Estados soberanos que a persecução de delitos transnacionais exige a cooperação mútua, além da relevância de concretizar os direitos humanos. Considerando essa premissa, busca-se estabelecer que podem ser extraídos fatores de eficiência para o processamento da assistência jurídica mútua para fins de perda de bens, mesmo quando em cotejo sistemas jurídicos distintos. Por fim, busca-se identificar se os fatores de eficiência podem ser reconhecidos na cooperação entre Brasil e China. São feitos apontamentos se é possível identificar se o desenho normativo processual de cada país introduziu as garantias do processo justo previstos nos textos internacionais, sem descuidar que tal processo se dá pela via da harmonização e não da unificação dos sistemas jurídicos, da mesma forma que traz algumas observações de ordem prática. Por fim, aprofunda-se na análise crítica do arranjo normativo da perda de bens ilícitos oriunda da corrupção de agentes públicos no Brasil e na China, a fim de identificar o grau de conformidade com o padrão estabelecido nos tratados internacionais e as implicações dos modelos na cooperação sino-brasileira para os casos de pedidos formulados ao Brasil pelo Estado chinês.
Crise internacional dos direitos humanos ilustrada na Venezuela
Clementi, Fernanda Soraia Pacheco Costa (2019-08-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
The enforcement of human rights is not limited by the argument of sovereignty making it difficult for external bodies to restore the domestic legal order, nor can it be left to the host States alone to finance the public reception policies of migrants and refugees, which is a global mission. To illustrate the inadequacy of international mechanisms in guaranteeing the effectiveness of human rights, Venezuela is the case study used to observe the actual local crisis being shifted to other states whose public services are burdened by the unforeseen population increase. Given this scenario, in this study, it has been analysed the national and international judicial documents produced, the official statistics on human mobility, the refugee reception programs as well as judicial decisions, doctrine of Constitutional Law, International Law, International Law of Human Rights and International Law of Refugees. It is expected to demonstrate here, that the application of the human rights is above any argument over sovereignty to obstruct the performance of external bodies for the restoration of the internal legal order and urgent humanitarian assistance, as well as it cannot be left exclusively to the States hosting the migrants and refugees the task of financing public policies alone, as this is a global mission.
Culpa e erro grosseiro na responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa
Vieira, Filipe da Silva (2021-01-27)
Faculdade de Direito (FDIR)
A punição por improbidade administrativa é uma das formas encontradas pelo Estado para o enfrentamento da prática de corrupção por parte do agente público. Parte integrante de um microssistema de defesa da moralidade administrativa, ela se coloca como uma manifestação do ius puniendi estatal, já que o seu reconhecimento implica na aplicação de uma sanção de natureza punitiva. Não se encontra, entretanto, sujeita ao regramento do Direito Penal, mas ao do Direito Administrativo Sancionador. Como núcleo comum aos dois regramentos derivados do Direito Sancionador, há relevância na identificação de um elemento subjetivo que acompanhe a conduta do agente (no caso, do agente público). Sem a aferição da existência de dolo ou culpa na conduta, não se pode falar nem mesmo na existência da improbidade administrativa. O estudo do que a doutrina e a jurisprudência entendem por dolo e culpa stricto sensu na improbidade se mostra relevante de per se, mas ganha ainda maior relevância ao se constatar que foi incluída na legislação brasileira, no bojo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a figura do erro grosseiro como se substituta fosse da culpa stricto sensu. A alteração se deu por meio da elaboração da Lei de Segurança para Inovação Pública, que, entre outras coisas, pretendeu trazer maior segurança para a tomada de decisão pelo agente público, sem sujeita-lo ao risco da responsabilização pessoal por todo e qualquer equívoco, já que pesquisas realizadas identificaram a existência do fenômeno do apagão das canetas, um receio generalizado de responsabilização por decisões e opiniões de agentes e gestores públicos. Dentro dessa responsabilização pessoal, sustenta-se a inclusão da responsabilização por ato de improbidade administrativa. Diante dessa alteração legislativa, e considerando o contexto sancionatório em que se encontra a improbidade administrativa, exsurge naturalmente a dúvida a respeito da compatibilidade ou não entre os conceitos de erro grosseiro e da culpa stricto sensu. Afinal, se relevante é o elemento subjetivo para a aferição da improbidade administrativa, ainda mais relevante é entender se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trouxe alguma espécie de antinomia ou se, ao menos, estabeleceu uma nova forma de interpretação da culpa stricto sensuna responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Estratificações sociais e a hipermodernidade: a filosofia do direito em Lipovetsky e um encontro com a realidade Brasileira de consumo
Ribeiro, Leonardo José de Araújo (2018-02-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
Esta dissertação analisa as teorias do hiperconsumo e da hipermodernidade conforme elaboradas por Gilles Lipovetsky, tentando fazer uma ponte sólida com o direito brasileiro do consumidor. Para tanto, após a análise das teorias, faz-se uma adequação delas dentro dos caminhos filosóficos do juspositivismo, do não juspositivismo e da crítica. Segue-se com uma verificação do consumo brasileiro através de seus indicadores sociais, segmentando estratos sociais distintos conforme renda e consumo. Pode-se, então, fazer uma correta adequação do direito brasileiro, constitucional e infraconstitucional, em relação ao consumo da população do país e das teorias de Lipovetsky, que leva em consideração não somente os fatores legal e teórico (que se mantêm na órbita do dever-ser), mas também o fator socioeconômico. Em nível constitucional, o direito brasileiro se propõe a construir uma sociedade justa, a qual é cada vez mais distanciada pelo hiperconsumo. Em nível infraconstitucional, não há barreira ao hiperconsumo, vez que a legislação é individualizante, uma das principais características do hiperconsumo. Os fenômenos teorizados por Lipovetsky de fato ocorrem no Brasil nos mais variados estratos sociais, sendo os efeitos bastante distinto em cada um deles, com uma ampliação na desigualdade social. Com isso, as teorias do hiperconsumo e da hipermodernidade são aplicáveis ao Brasil, mas não adequadas ao país
O princípio do contraditório e o controle da prova na cooperação jurídica internacional em matéria penal
Aranha Filho, José Antônio Pinheiro (2022-08-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
Este trabalho analisou a complexa atividade probatória desenvolvida no contexto da cooperação jurídica internacional em matéria penal e a sua relação com o princípio do contraditório, tendo por pano de fundo uma criminalidade transnacional organizada que se desenrola em dois ou mais países soberanos dotados de sistemas jurídicos e processuais próprios, muitas vezes com sensíveis incompatibilidades. Neste passo, a criminalidade organizada transnacional, disciplinada pela ordem internacional fundamentalmente pela Convenção de Palermo, referencial para a edição de diplomas legais internos, como a Lei nº 12.850/2013, passou a exigir uma sólida cooperação entre os países, consectário do denominado Estado Constitucional Cooperativo, o que se deu por diversos instrumentos jurídicos bilaterais, multilaterais e mais recentemente, de natureza comunitária, fundados essencialmente na mútua confiança entre os Estados. Diretamente derivados deste movimento, os princípios orientadores para a atividade probatória na persecução penal transnacional tiveram por finalidade proporcionar a devida harmonização entre sistemas jurídicos, processuais e probatórios distintos, notadamente os modelos adversarial e inquisitorial. Considerando ainda o atual direito internacional dos direitos humanos e a crescente supranacionalização de instrumentos jurídicos, princípios diretamente ligados à noção do processo justo, como a paridade de armas e o contraditório, transcendem os marcos legais estabelecidos pelos ordenamentos jurídicos internos, espraiando seus efeitos em uma relação de transversalidade fundada em uma miríade de sistemas jurídicos internos e internacionais. Nasce aí uma inevitável tensão entre eficiência, exigida para o enfrentamento da criminalidade organizada transnacional, e o garantismo, valor ínsito ao processo justo, tornando essencial a garantia do contraditório para a eficácia da prova na cooperação jurídica internacional. Mostra-se essencial, portanto, o estudo do controle da prova permeado pela participação das partes também na cooperação jurídica internacional, compreendendo as regras de admissibilidade e valoração da prova nos principais sistemas jurídicos, e os reflexos da prova ilícita e dos standards probatórios na conformação de um modelo racional de cooperação fundado na mútua confiança entre as nações e no respeito às garantias do acusado. Logo, diante da atual formatação da cooperação jurídica internacional em matéria penal, com destaque ao modelo normativo europeu, são identificados mecanismos concretos que permitam a efetiva participação das partes na persecução penal transnacional, sobretudo quanto à obtenção da prova, permitindo a dialética necessária para a eficácia da prova.
A privação de liberdade dos estrangeiros em processo de expulsão
Ramos, Cristiane Ferreira Gomes (2017-02-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
The present study aims to analyze if the prisão is the unique possibility for the foreigners that await the expulsion or if other measures could be adopted. The deprivation of liberty of the individual is extreme measure that is justified only as a last alternative. Thus, we will verify if the existing institutional actions are able to provide means for the foreigners to wait in liberty for the fulfillment of the expulsion and if the prolongation of the prison for expulsion may constitute undue aggravation of the criminal sanction. We will deal with the prison rights of foreigners in the process of expulsion at the international and constitutional level, as well as the relationship between prison for expulsion and the criminal procedure rules at the infraconstitutional level. Next, based on the concept of "delinquency" presented by Michel Foucault, we will examine the profile of the foreigners prisoners in Brazil, in order to prove possible interference of this quality in the decisions pronounced by the High Courts and in the actions of the Public Power. Finally, we will evaluate the expulsion procedure in Brazilian law, in relation to the problems presented and the context of “state of exception” (in the meaning used by Giorgio Agamben) in which it is inserted.
A relevância dos mecanismos de compliance para a atribuição da responsabilidade penal corporativa no direito brasileiro
Cereser, Lucas Ferreira (2022-06-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
Assiste-se à aceitação da responsabilidade penal corporativa (societas delinquere potest). Trata-se de uma tendência mundial incontornável e que vem acompanhada de um dos sintomas da sociedade pós-moderna, qual seja: o de que o ilícito penal moderno não se resume a decisão de um ou alguns indivíduos, mas sim de processos entrelaçados e complexos de decisões. Esse ilícito, em razão do envolvimento e poderio das sociedades empresariais, é responsável pelas mais severas agressões aos bens jurídicos, sobretudo, àqueles de matriz difusa: meio ambiente, ordem socioeconômica, financeira. Não por outra razão, a ordem constitucional contemporânea e as exigências mercadológicas passam a demandar funções sociais e institucionais aos entes corporativos. Nesse sentido, assume protagonismo a implementação de ferramentas destinadas a gerenciar riscos organizacionais e a promover uma cultura de integridade no âmbito corporativo. Uma dessas ferramentas é, sem dúvida, os programas de compliance, os quais ganham maior significância em face do paradigma da autorregulação regulada empresarial. Em meio a esse cenário procura-se, de um lado, desenvolver mecanismos para a prevenção da criminalidade corporativa e, de outro, proporcionar um ambiente favorável para a sistematização de imputações autônomas de responsabilidade às empresas em vista de seu déficit de organização. Sendo assim, os programas de (criminal) compliance, além de auxiliarem na prevenção de delitos corporativos, fornecem referenciais/parâmetros que permitem inferir como e em que medida a organização da atividade empresarial foi responsável pela ocorrência de determinado resultado penalmente danoso. Por conta disso, confere-se, hodiernamente, relevância normativa a tais mecanismos, o que vem ensejando repercussões na responsabilização penal das empresas. No âmbito penal material, a análise quanto a extensão da funcionalidade de tais mecanismos passa a ser utilizada para aferir e fundamentar o grau de culpabilidade das pessoas jurídicas, produzindo efeitos na quantidade e espécie de pena a ser aplicada às pessoas jurídicas. No âmbito pré-processual penal, os programas de compliance, mediante a verificação de sua efetividade, têm se apresentado como uma das principais condições para a celebração de acordos penais com as pessoas jurídicas, de tal forma que, quando homologados, implicam sanções mais brandas ou até mesmo a extinção da punibilidade penal corporativa
Responsabilidade penal internacional e imputação objetiva: elementos para a atribuição do resultado
Pinto Júnior, Talis Prado (2022-06-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa verifica a possível existência de padrões argumentativos aderentes à teoria da imputação objetiva nos julgados do Tribunal Penal Internacional. Para tanto, inicia a dissertação pelo esclarecimento metodológico que guiou a presente análise, elucidando-se a razão de escolha da modalidade jurisprudencial esmiuçada – decisão de confirmação de acusações –, o marco teórico condutor e as premissas conceituais (capítulo 01). No que concerne ao exame da jurisprudência selecionada, a delimitação do arcabouço teórico utilizado para atribuir o resultado e sua consequente responsabilidade ao agente imputado ratificam a proximidade aos padrões argumentativos da imputação objetiva de viés funcionalista. Além disso, observa-se que a Corte Penal Internacional de Haia se vale de institutos teóricos não positivados em seu Estatuto, mas que contribuem para a melhor solução dos impasses gerados justamente por essa ausência dispositiva e taxativa sobre quais caminhos teóricos utilizar (capítulo 02). No capítulo terceiro, o exercício jurisprudencial feito pela Corte é compreendido como fenômeno derivado da padronização de normas internacionais em busca de validação universal e de um regramento geral em matéria de Direito Penal Internacional. Por fim, concluise que a observância de padrões aderentes à imputação objetiva nos julgados criminais de Haia sustenta essa teoria como instituto capaz e cientificamente autônomo para ser universalmente utilizado nos casos sob jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Violência política de gênero e sub-representatividade feminina na política
Lago, Bruna Santos (2023-09-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
A persistência da desigualdade de gênero nos espaços públicos de poder contribui para a manutenção da sub-representatividade das mulheres no Brasil, fazendo com que as decisões políticas sejam tomadas por poderes legislativo e executivo majoritariamente masculinos, o que dificulta a formulação e execução de políticas públicas para solução de problemas sociais que afetam esta parcela da população. A visão androcentrista daqueles que estão em cargos de poder gera não só privilégios a indivíduos por conta do gênero, mas acarreta também a análise das experiências humanas apenas pelo prisma da visão masculina, o que coloca a mulher em uma posição de grande injustiça social. Com objetivo de compreender as consequências da violência política de gênero para a sub-representatividade feminina nos cargos de poder, em especial no Poder Legislativo, a presente pesquisa busca realizar análise da legislação vigente sobre o tema, bem como dos avanços das políticas públicas sobre representatividade feminina e combate à violência política de gênero, buscando avaliar os avanços e retrocessos alcançados nos últimos anos com a finalidade de compreender de que forma é possível contribuir para a formação de um ambiente político igualitário. Ainda, por entender que este papel não cabe apenas à legislação e ao poder público, buscar-se-á compreender o papel dos partidos políticos na busca pela igualdade real entre homens e mulheres na vida política. Analisar-se-á as recentes eleições, realizadas após significativas alterações legislativas sobre o tema, bem como o crescimento da eleição de mulheres observado nos últimos anos no Brasil. Por fim, buscar-se-á entender quais são os mecanismos necessários para implantar a paridade de gênero no campo da vida pública.

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