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Arbitragem no direito tributário: análise histórica e perspectivas
Ferreira, Fabiana Félix (2018-12-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
The present dissertation seeks to analyze several aspects of tax arbitration, taking as a premise the arbitration in the Public Administration as a tax arbitrage assumption. It aims to sediment the possibility of the Public Administration submit to arbitration to based on this experience, question the obstacles of its expansion to tax issues. It uses Roman law as the historical basis and basis for the conception of arbitration in modern law. The concepts of arbitration, Public Administration, public interest and the ways that these interests are available to reflect the possibility and feasibility of arbitration in the tax area are detailed. It examines the arbitrariness and discussions involving the Tax Law, directly and indirectly, through international and internal experience, demonstrating the advances, limitations of the institute, the obstacles and advantages of its use.
Atividade econômica e publicidade comparativa: a defesa do consumidor e da concorrência
Rebêlo, Felipe Cesar José Matos (2012-03-01)
Direito
O presente trabalho trata do tema publicidade comparativa e seu envolvimento com os direitos do consumidor e da concorrência. Para se compreender o tema, o que passa por se verificar quando a publicidade comparativa é viável, realiza-se uma pesquisa voltada aos principais caracteres da atividade publicitária, como as referências legislativas atinentes ao tema proposto, bem como a análise doutrinária e da jurisprudência administrativa do CONAR, principalmente, para poder se auferir a resolução do caso proposto. O fenômeno da concorrência também será estudado, no que interessar para se auferir a viabilidade da publicidade comparativa. A jurisprudência de nossos tribunais poderá ser citada, mas não em destaque. Com base na produção doutrinária e do CONAR, bem como com base nas regras de direito que tutelam o sistema jurídico, buscase entender a causa da publicidade comparativa ser admitida ou não no mundo prático,frente aos direitos do consumidor e da concorrência.
O conceito de pessoa em santo Tomás de Aquino possibilidade de fundamentação metafísica do ordenamento jurídico como limite à atuação do Estado
Barbuto, José Mário Buck Marzagão (2013-03-08)
Direito
O tema principal da presente dissertação é o conceito de pessoa em Santo Tomás de Aquino e a possibilidade de se resgatar a metafísica como fundamento do ordenamento jurídico e limite da atuação do Estado. Descreve-se o contexto cristão do pensamento de Tomás de Aquino, especificamente no que se refere ao desenvolvimento do conceito de pessoa no debate teológico. Analisa-se a antropologia filosófica tomista, em especial a questão da imagem de Deus, esclarecendo-se a razão, fundamento e extensão da dignidade humana, na concepção de Santo Tomás, além dos reflexos dessa doutrina, na teoria do direito e da política de Santo Tomás e as consequências metafísicas e ontológicas das ações (virtuosas e viciosas) dos homens. Analisa também o processo de crítica da metafísica como o fundamento da ordem moral e sugere o seu resgate, como forma de manutenção do conteúdo do princípio da dignidade humana, compatível com o sistema e valores constitucionais. Sugere-se que foi justamente esse abandono da referência a uma realidade externa objetiva, como limite imposto ao direito que levou, a final, ao desenvolvimento coerente da teoria do Direito Penal do Inimigo.
O contrato de locação em shopping center : segurança jurídica, aspectos concorrenciais e comércio eletrônico
Laranjo, Glenda Margareth Oliveira (2023-01-30)
Faculdade de Direito (FDIR)
O tema da presente pesquisa é analisar os aspectos contemporâneos no tocante aos contratos de locação em shopping center. A pesquisa contextualiza o surgimento dos shopping centers no mundo e dos primeiros shoppings no Brasil; identifica e caracteriza o modelo de negócio; pontua os instrumentos contratuais firmados no âmbito dos shopping centers, analisa sua natureza jurídica e principais cláusulas; perpassa pelo estudo dos principais princípios de interpretação destes contratos, com ênfase no princípio do equilíbrio econômico contratual, que é conceito fundamental nos casos de necessidade de alteração do pacto pelas partes ou no caso de intervenção judicial; analisa os aspectos concorrenciais presentes nos instrumentos da locação firmados entre o empreendedor e o lojista, com destaque para a conceituação e a contextualização das cláusulas de raio e de exclusividade; e reúne os principais casos julgados pelo Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) envolvendo as referidas cláusulas. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e traz uma pesquisa empírica da jurisprudência sobre o tema. Trata-se de uma pesquisa acadêmica, qualitativa e quantitativa, cuja abordagem será a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros que tratam do tema em estudo; e a revisão documental, de leis constitucionais e infraconstitucionais, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o objeto da pesquisa. Concluiu-se que o contrato de locação firmado entre o locador e o locatário de shopping center é um instrumento de natureza de contrato misto, caracterizado pelo aproveitamento, no todo ou em parte, de elementos dos contratos típicos; que presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção; que o modo mais eficaz de reestabelecimento do equilíbrio do contrato é por meio de convenção entre as partes, pois viabiliza a solução mais passível de cumprimento pelos envolvidos; que as cláusulas de raio e de exclusividade não se configuram ilícitas por objeto, desde que se encontrem adstritas aos limites necessários que justifiquem a sua previsão e a sua finalidade; que nos casos analisados na jurisprudência, as cláusulas de raio e de exclusividade são em sua maioria consideradas válidas sob a perspectiva contratual, e infratoras da ordem econômica na perspectiva concorrencial. Analisou-se também o e-commerce no Brasil e o impacto do comércio eletrônico, ao estudar a base legal destes negócios e os impactos nos contratos firmados entre empreendedor e lojista.
Desenvolvimento econômico e tutela jurídica do financiamento das micro e pequenas empresas pelo Estado
Barbosa, Fernando Teixeira (2023-01-31)
Faculdade de Direito (FDIR)
Este trabalho objetivou analisar a legislação relacionada à ordem econômica e social ao financiamento de empresas no Brasil, bem como a atuação do Estado no cumprimento do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, por meio de uma revisão bibliográfica com método hipotético dedutivo. Tendo em vista que o Brasil vive hoje uma espécie de desindustrialização, empresas nacionais, cada vez mais, perdem competitividade no mercado, enquanto, por outro lado, setores de commodities vivem grande expansão, que embora contribua com o crescimento econômico têm efeitos limitados no desenvolvimento do país. Paralelamente, o Brasil e o mundo sofrem com a desaceleração econômica e crise de saúde provocada pela COVID-19. E, ao Estado brasileiro cabe o dever constitucional de atuar no domínio econômico, corrigindo falhas de mercado e incentivando a livre iniciativa e a atividade empresarial, tendo como objetivo o desenvolvimento socioeconômico. Por vocação, o BNDES investe na atividade empresarial no país, destinando recursos para o financiamento de empreendimentos em todos os setores da economia. Conquanto sejam realizadas com algum êxito, as políticas nacionais de concessão de crédito ainda são tímidas, especialmente àquelas com foco nas micro e pequenas empresas. Micros, pequenos e médios empresários estão presentes em todas as cidades do país, possuem, portanto, um potencial que pode ser melhor explorado pelo Estado, o qual precisa enfrentar os efeitos nefastos que os retrocessos industrial e tecnológico já tem provocado ao país, tais como: precarização do trabalho, concentração de renda, desemprego, fechamento de empresas, queda na arrecadação de impostos, entre outros danos. Pela presente pesquisa foi possível concluir que, com infraestrutura e planejamento adequados é possível incentivar a atividade econômica nacional, por meio de ampliação de recursos e oferecimento de financiamento de longo prazo. Sobretudo, constatou-se que políticas públicas que tornem o crédito mais acessível a pequenos empreendedores - que tenham como foco a expansão dos negócios com investimentos em profissionalização, tecnologia e inovação – além de gerar empregos e renda, estimulam uma cadeia econômica sustentável e de longo prazo, capaz de contribuir com a retomada do crescimento e do desenvolvimento da nação.
Uma diferente perspectiva de igualdade: breve investigação da ótica conservadora de Thomas Sowell sobre questões disputadas de Igualdade
Demirdjian, Marcelo Bonotto (2020-02-12)
Faculdade de Direito (FDIR)
This dissertation seeks to carry out in the field of the zetetic approach an investigation about the conservative view of equality from the perspective of Thomas Sowell. Through a qualitative bibliographic and documentary research, we seek to answer the simplistic question: “how does Thomas Sowell see the principle of equality?”. Therefore, we initially seek to define the historical context of the conservative political vision with a focus on its reflexes in the United States from its roots as a tradition to its definition as a modern political movement. In a second moment, Thomas Sowell's position in this modern political current is established, especially in relation to the theoretical conflict proposed by the author for the understanding of the world, the restricted and unrestricted views, where the very concept of equality is understood in different ways. Finally, we analyze the practical consequences of these views of equality defined by Thomas Sowell on issues outlined by him as conflicting, involving political practice.
Estrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratado
Menini, Lillian Castilho (2014-08-05)
Direito
O presente estudo pretende avaliar o controle e fiscalização do processo de aplicação dos recursos previdenciários por parte dos Fundos de Pensão cuja finalidade deve ser garantir o pagamento futuro do benefício contratado pelos participantes. Os Fundos de Pensão são fiscalizados pela Previc e devem possuir controles internos e governança suficiente para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram. A falta desse controle pode acarretar responsabilidade civil e administrativa às entidades, seus dirigentes, patrocinadores e demais entes do mercado que assessoram os Fundos de Pensão no processo de aplicação dos investimentos. A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas. Encerrada a esfera administrativa, aquele que se sentir prejudicado pode iniciar um processo judicial. Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas. O trabalhador, que espera receber sua complementação de aposentadoria, é a peça fundamental do mercado de previdência complementar fechada.
Eventuais consequências jurídico-econômicas do abuso do poder econômico na contratação do particular pelo regime das parcerias público-privadas
Agria, Isabella Galbieri (2023-02-28)
Faculdade de Direito (FDIR)
O escopo da presente pesquisa é estabelecer algumas diretrizes para a aplicação dos precedentes e das súmulas, tanto judiciais como administrativos, no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Primeiramente será discutida a contribuição dos padrões decisórios administrativos e de outros mecanismos tributários específicos para a segurança jurídica no processo administrativo fiscal. Na segunda parte será analisada a questão da aderência dos julgadores administrativos aos precedentes e às súmulas judiciais, em especial às decisões em recursos repetitivos e sob repercussão geral. Pretende-se demonstrar que a aderência aos precedentes judiciais obrigatórios para os juízes se dá de forma diferenciada para a Administração Tributária Federal, o que não é incompatível com a segurança jurídica. De todo modo, os precedentes e as súmulas judiciais podem representar um importante meio de integração substancial entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Na pesquisa será utilizado o método hipotético-dedutivo, proposto por Karl Popper. A análise será efetuada na dimensão normativa ou dogmática, mas com uma abertura cognitiva aos valores morais, segundo os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy.
O financiamento de veículos automotores com garantia fiduciária e o custo da operação: impactos para o crédito e para o consumidor
Furlan, Larissa Carlin (2021-08-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
In a financing operation for motor vehicles, the customer who goes to a store or dealership to purchase his car, new or used, rarely has knowledge of all the procedures and costs involved and incidents throughout the entire business chain. Such procedures start in a proven stage and are only concluded in a public stage, with the state presence referencing the legal transaction. The costs range from state taxes to bank fees, each with its specific taxable event and the reason for its incidence. Thus, as these costs have different triggering events, there are also different rules on the subject, each one regulating, within its competence, the details that will be applicable in the operation. The present work intends to discuss the existing regulation about the procedures and costs for the financing of motor vehicles in the country, the hypotheses in which its transfer for payment by the consumer is possible and lawful, its impacts on credit, for the consumer and for society.
Gestão fraudulenta em instituições financeiras: ponderações acerca da tutela estatal em relação ao crime contra o sistema financeiro nacional
Silva Filho, Cleoman Fernandes da (2017-02-01)
Faculdade de Direito (FDIR)
A história recente brasileira e mundial demonstram a necessidade premente e contínua de regulação do sistema financeiro, evitando que crises econômicas de proporções mundiais, decorrentes da atuação irregular de instituições financeiras - como fora observado em 2008, com as negociações de títulos subprime - assolem o patrimônio dos investidores, a higidez do mercado financeiro e a economia de diversos países. Nesse sentido, o presente trabalho analisa o delito de gestão fraudulenta em instituição financeira, crime tipificado no art. 4 caput da Lei 7.492/86, objetivando compreender o tratamento estatal aplicado ao combate do referido crime, em especial no que concerne ao posicionamento jurisprudencial frente às diversas controvérsias e discussões que abrangem a natureza deste tipo penal. A pesquisa analisará o posicionamento de todos os Tribunais Regionais Federais do País, oportunidade em que serão sopesados os julgados realizados entre 2015 e 2016, em necessário cotejo com o entendimento expresso pelos Tribunais Superiores, comparação que possibilitará uma inferência clara acerca do entendimento jurisprudencial sobre o delito. Dentre os aspectos controversos que transpassam o referido crime, pode-se relacionar: a configuração, ou não, da habitualidade da fraude na gestão para consumação do delito; a possibilidade, ou não, de os gestores de baixo escalão corporativo e os funcionários de nível não gerencial serem enquadrados no tipo; o terceiro estranho à administração da instituição financeira poder, ou não, ser considerado sujeito ativo do delito; a ocorrência de concurso de crimes da gestão fraudulenta com outros crimes da Lei 7.492/86, considerando a amplitude conceitual do delito e as poucas elementares vinculadas; além dos limites da abrangência interpretativa acerca da natureza de instituição financeira e das entidades equiparadas. Na análise ora proposta também será possível verificar se os gestores denunciados neste delito estão sendo condenados na esfera judicial e a natureza das penas aplicadas. Transversalmente à análise jurisprudencial, serão observados alguns aspectos e resultados relacionados à fiscalização da esfera administrativa realizada pelo Banco Central. Os números levantados do campo administrativo sugerem que os esforços estatais de combate e repressão às irregularidades no Sistema Financeiro Nacional não se apresentam suficientes para a mitigação das irregularidades nesse segmento. No que concerne às inferências da análise jurisprudencial, notar-se-á que as divergências doutrinárias que envolvem o delito persistem na perspectiva exarada pelos Tribunais Federais, bem como nos Tribunais Superiores.
Governança corporativa e a função social dos deveres de informação ao mercado
Gomiero, Paulo Henrique (2023-02-07)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a função social dos deveres de informação ao mercado e o papel da governança corporativa para a consecução de tais fins sociais trazendo reflexões e conclusões sobre o regime atual além de propostas de alterações. Com isto, a pesquisa primeiramente estudou o regime de informações ao mercado e concluiu que ao longo dos tempos o mercado sempre exigiu das empresas um volume crescente de informações a serem divulgadas sobre suas atividades. O que se iniciou como um regime de não informação (ou de informações meramente voluntárias), hoje apresenta uma série de princípios e regras, muitos destes resultantes de eventos adversos impactantes tais como escândalos diversos, corrupção dentre outros. Atualmente, na esteira ampliativa dos deveres de informação ao mercado, até mesmo impactos em questões sociais e de meio ambiente (hoje conhecidos como fatores ESG) passaram a ser demandados das empresas, indo além da informação sobre a sua própria performance, para também atender o impacto desta sua atividade. Para atender esta demanda de mercado, a pesquisa demonstra que o mecanismo de governança corporativa das empresas também precisa ser ampliado e desenvolvido. A responsabilidade pela divulgação das informações a mercado não está conectada a uma área ou outra dentro de cada empresa, mas sim pela governança como um todo (sinergia entre administradores e estratégia empresarial pautada em valores éticos e de livre concorrência) com atividades focadas em todos os stakeholders (todas as partes interessadas) e também no accountability (assunção de responsabilidade) sobre suas decisões. Com esta simbiose entre governança corporativa e regime de informacional ao mercado a pesquisa reflete tais pontos vis a vis com a função social dos meios de produção (que possui envergadura de direito fundamental). Considerando um regime informacional amplo, como faceta externa do regime, e uma governança corporativa baseada em regras e princípios éticos e de transparência, como faceta interna do regime é possível atingir a função social da empresa e do regime tendo em vista o interesse público envolvido, visto que não apenas quem participa do mercado tem interesse na análise do fluxo de informações, como assim demonstra e reflete a pesquisa.
Inovação do Brasil: contexto, direito, politicas e incentivos
Silva, Priscilla Nascimento (2019-02-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
A ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) são fundamentais para o desenvolvimento de uma nação sob diversos aspectos. Além disso, elas determinam o modo de vida e os padrões de comportamento da sociedade futura. É uma questão de Estado, tratada na constituição federal. Que independe de ideologias ou governos. Investimentos em CT&I não são gastos públicos convencionais, são considerados investimento de risco e é essencial a intervenção do Estado para que eles possam acontecer. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar a situação da inovação no Brasil, estudando primeiramente o contexto político e econômico atual, no qual se destaca a realidade das cadeias globais de valores e da indústria 4.0, para depois tratar das principais leis, políticas e incentivos à inovação, seus avanços e deficiências.
Inovações tecnológicas e propriedade intelectual: desafios ao desenvolvimento e aos limites do poder econômico
Bueno, Neide (2017-11-23)
Faculdade de Direito (FDIR)
O foco econômico das economias globais está centrado na produção de informação e de tecnologia. Esse trabalho acadêmico visa analisar se o sistema de patentes tem se ajustado à natureza mutável e acelerada do desenvolvimento de novas tecnologias do século XXI e se tem proporcionado mecanismos que possibilitem a efetiva transferência de tecnologias essenciais de interesse socioeconômico dos países em desenvolvimento, como o Brasil. O marco teórico inicial é a visão Schumpeteriana sobre inovação e desenvolvimento econômico, onde há a percepção de que o capitalismo vem atravessando períodos de profundas mudanças tecnológicas, econômicas e sociais, na forma de produzir, comercializar e distribuir bens de consumo. As empresas visam lucros extraordinários sobre suas inovações tecnológicas na forma de bens protegidos por patentes, aumentando o valor de seus ativos intangíveis e de sua força competitiva no mercado. O cerne da questão reside no abuso de direito e de poder econômico dos detentores de patentes, que subvertem a lógica do sistema através de condutas anticompetitivas que visam perpetuar monopólios na exploração de suas invenções, impondo barreiras à entrada e causando impactos no mercado concorrencial e de inovação. Como se estabelecer um equilíbrio entre o interesse privado de detentores de propriedade intelectual e uma política de desenvolvimento socioeconômico para acesso às novas tecnologias, à livre concorrência e ao interesse público? O estudo utilizou os métodos dialético e indutivo, analisando temas atuais inerentes as políticas públicas de fomento à inovação, questões críticas do sistema de patentes e de práticas restritivas de concorrência. Nesse enfoque, foram coletadas e analisadas decisões dos tribunais e das agências de defesa da concorrência dos Estados Unidos, da Comunidade Europeia e do Brasil, bem como as diversas legislações e posições doutrinárias sobre a questão. Os resultados demonstraram que o sistema de patentes tem sido utilizado como uma relevante estrutura legal para aumentar o poder econômico e o abuso de direito, causando impactos negativos para o mercado concorrencial e de inovação, em detrimento ao bem-estar do consumidor, e que o papel desempenhado pelas autoridades de defesa da concorrência tem sido relevante para coibir esses abusos.
Livre concorrência, tributação e desenvolvimento socioeconômico: utilização de legítimas vantagens tributárias em prejuízo da livre concorrência
Campanile, Vinicius Tadeu (2017-08-15)
Faculdade de Direito (FDIR)
This dissertation aims to analyze the behavior of economic agents in the relevant markets in which they operate, especially considering the possibility and enjoyment of tax advantages which may be considered legitimate, but should not serve as a guarantee for privileges for those who in detriment of the competition. This is because taxation causes unavoidable impacts on the economy and a full understanding of the phenomenon is not possible without due consideration of the related market issues, particularly the analysis of the points of contact between taxation and competition and it is necessary to establish a dialogue between these systems, which today are complementary and inseparable. The task of confronting and analyzing the problem and the relationship between taxation and, particularly, its effects on free competition, and its important consequences for Brazilian economic and social development, is only feasible with the adoption of a vision broader scope of the Tax Law, which understands it in an interdisciplinary and systematic way. In view of this situation and the numerous competitive effects in tax matters, the study focuses on the conduct of these agents and their limits, in a way in which freedom of initiative, free competition, the social function of ownership of production assets, the principle of the neutrality of taxation and the principle of equality impose on them, in view of the principles, values and commitments demanded by the present constitutional order, with the social actors having as their duty a real social transformation.
Medidas antidumping para o desenvolvimento econômico e proteção da indústria doméstica
Jorge, Daniel Massini (2014-08-05)
Direito
As medidas antidumping constituem uma importante ferramenta do Estado na proteção estratégica da indústria doméstica, visando o desenvolvimento do país. Atualmente, são o principal mecanismo utilizado pelos Estados-Membros da OMC para conter a entrada de produtos estrangeiros no mercado doméstico. O Brasil tem sido um dos maiores utilizadores. Analisando a história e a estratégia de desenvolvimento dos países atualmente desenvolvidos, evidencia-se certo padrão, que consiste em políticas industriais, comerciais e tecnológicas ativistas, como a proteção à indústria nascente, proteção tarifária, e uma série intervenções diretas e indiretas na economia. Aliás, estes países que atingiram o desenvolvimento, adotaram em seu período de catching-up, políticas protecionistas, visando beneficiar sua indústria doméstica por meio, principalmente, da proteção tarifária, passando a defender a liberalização comercial apenas após o alcance da fronteira tecnológica e terem suas indústrias atingido competitividade internacional. Essas estratégias devem ser observadas pelos países que hoje buscam alcançar o desenvolvimento, como o Brasil. O liberalismo econômico acabou levando as economias latino-americanas à especialização produtiva. Esses países produziam e exportavam produtos primários, e importavam produtos industrializados do exterior. As consequências da adoção de tal política se refletem até hoje, e mesmo após a industrialização por substituição de importações ocorrida durante o século passado, não se alcançou o desenvolvimento. O movimento de liberalização do comércio internacional e o desenvolvimento do sistema multilateral de comércio internacional fizeram com que as barreiras tarifárias caíssem gradualmente nas relações comerciais dentre os países participantes do GATT e, sobretudo, após o acordo que deu origem à OMC. O Brasil, por conta desses acordos comerciais, foi forçado a deixar de lado a utilização da proteção tarifária, passando, na última década, a utilizar os mecanismos de defesa comercial, sobretudo, as medidas antidumping, pela maior facilidade na aplicação, e pouca repercussão internacional, disputas e retaliações. A entrada em vigor do Novo Decreto Antidumping modernizou o procedimento antidumping brasileiro, deixando-o, em tese, mais célere nas investigações de dumping, e mais eficaz na decisão de aplicação ou não de medidas; e por ser mais amplo e detalhado deu maior previsibilidade jurídica para o setor privado.
O modelo de concorrência schumpeteriano e sua aderência à realidade nacional
Andrade, Marcelo Henrique Lapolla Aguiar (2014-09-17)
Direito
A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo explorar os principais aspectos do modelo econômico schumpeteriano, a fim de identificar sua aderência ao Direito da Concorrência brasileiro e a efetiva aplicação pela autoridade da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, no âmbito da Lei Federal nº 12.529, de 29 de maio de 2011. Para tanto, são abordados aspectos teóricos e empíricos do racional de Joseph Schumpeter, traços específicos da atuação a autoridade da concorrência nacional e os aspectos comuns percebidos em ambos.
Obsolescência programada: políticas públicas como forma de equilíbrio do mercado
Menqui, Taísa Tainá Pereira (2024-08-12)
Faculdade de Direito (FDIR)
O escopo do presente estudo baseia-se na interação entre a estratégia da obsolescência e as regulamentações existentes, e propõe a implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da durabilidade e reparabilidade dos produtos.Examina-se a eficácia de políticas já adotadas em contextos internacionais, como na União Europeia e em algumas jurisdições dos Estados Unidos, e a viabilidade de sua adaptação ao contexto brasileiro. A pesquisa combina revisão da literatura especializada, análise de casos de políticas públicas bem-sucedidas e propostas de novas regulamentações. O objetivo é fornecer recomendações para a formulação de políticas que possam proteger os consumidores, estimular a concorrência justa e fomentar práticas empresariais mais sustentáveis. A dissertação busca contribuir para a criação de um ambiente de mercado que favoreça a transparência e a equidade, promovendo um equilíbrio entre os interesses econômicos das empresas e os direitos dos consumidores
Privacidade e concorrência: a interrelação entre proteção de dados pessoais, direito da concorrência e direito do consumidor na era do big data e da data driven economy
Ferrante, Douglas Telpis (2020-09-01)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente estudo tem por objeto a análise da interrelação entre o Direito à Proteção de Dados Pessoais, Direito da Concorrência e Direito do Consumidor na era do big data e da data driven economy, analisando a controvérsia levantada na academia e no meio jurídico, por alguns, de que estaria ocorrendo um verdadeiro “cross over” ou entrelaçamento entre a proteção jurídica (e sua efetivação) ao direitos à privacidade, do consumidor e concorrencial, no que se refere especificamente a esses direitos inseridos no contexto de uma sociedade e economia altamente digitalizadas, marcadas pelas redes sociais e caracterizadas pelo uso massivo de equipamentos altamente tecnológicos processadores de dados pessoais captados de consumidores. A hipótese lançada no presente trabalho é a de que, em verdade, embora haja fortes pontos de contato e interrelação entre essas três áreas, cada uma dessas 3 searas não se confundem, sendo ramos de direitos distintos e autônomos, com objetos de proteção distintos.
A questão da inovação no sistema brasileiro de defesa da concorrência: uma abordagem à luz de conceitos da economia política
Almeida, Mariana Cavichioli Gomes (2014-08-04)
Direito
Trata-se aqui da forma com que a questão da inovação tem sido trabalhada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e como a análise realizada pelas autoridades relaciona-se com as principais vertentes da economia política. Com relação aos referenciais teóricos objeto de estudo, inicia-se com a apresentação dos neoclássicos, cujos modelos econômicos são amplamente refletidos na legislação e na análise levada a cabo pelas autoridades brasileiras. Em seguida, passa-se ao estudo da economia evolucionária na obra de Schumpeter, e das propostas de Celso Furtado, que foram tidas como bases suplementares importantes em votos recentes do CADE envolvendo inovação, principalmente em decorrência dos ditames desenvolvimentistas da Constituição Federal de 1988. O último referencial consiste na abordagem marxista que, até o momento, é a que menos encontra respaldo na política de concorrência aplicada pelo CADE, mas que problematiza questões atuais e importantes envolvendo a inovação naquilo que a vertente determina como regime de acumulação vigente. Ao proceder a análise da forma jurídica e de alguns casos julgados pelo CADE, conclui-se que a política de concorrência não é uniforme e nem adota apenas um marco teórico específico quando sua função aproxima-se da promoção do desenvolvimento e autonomia tecnológica. Tanto a legislação aplicável, como a análise econômica e a jurisprudência do Conselho transparecem conceitos ligados às diversas vertentes da economia política aqui trabalhadas.
Regime licitatório constitucional das empresas estatais: análise de constitucionalidade do tratamento homogêneo estabelecido pela Lei Federal n. 13.303/2016
Martins, Renata de Abreu (2018-02-26)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Emenda Constitucional n.° 19/1998, como instrumento de efetivação da Reforma do Estado, cuja justificativa era promover uma desburocratização e eficiência na Administração, alterou a redação do art. 173, §1° da Constituição Federal, passando o dispositivo a determinar que a elaboração de lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, a qual também deverá dispor sobre o regime de licitações e contratos. Após 18 anos de inércia legislativa, em meio à crise política vivenciada pelo Brasil e às pressões populares que demandavam uma maior moralização na Administração Pública, foi promulgada a Lei Federal n.° 13.303/2016, estabelecendo o regime jurídico aplicável a todas as estatais, tanto das exploradoras de atividades econômicas quanto prestadoras de serviços públicos, inclusive no que tange ao regime de licitações e contratos. Portanto, sobre este assunto, emergiu a dúvida se a determinação legal se encontra em conformidade com o mandamento constitucional. Deste modo, a presente dissertação de mestrado tem por objetivo responder esta pergunta, utilizando-se, para tanto, de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como dos métodos clássicos de interpretação, permeados pela aplicação dos princípios de interpretação constitucional.

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