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A filosofia do direito no pensamento de Angela Davis
Santos, Lídia Carolina Nascimento dos (2021-03-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação tem por objetivo apresentar a trajetória da filósofa Angela Davis e introduzir o seu pensamento como uma possibilidade teórico-crítica de compreensão do Direito, sobretudo no que diz respeito à constituição e perpetuação dos marcadores sociais de gênero, raça e classe e as interconexões entre eles. A hipótese desta pesquisa reside na ideia de que as condições instauradas a partir da modernidade (colonialismo, patriarcalismo e capitalismo) podem ser utilizadas como chave analítica para compreender o processo de subalternização de grupos, bem como para informar os limites de atuação do Direito na manutenção ou modificação dessas condições. Por fim, foram apresentados os principais caminhos desenvolvidos pela autora para a construção de transformações sociais, fundamentadas na interconexão de lutas emancipatórias, nas solidariedades transnacionais e na modificação de estruturas. Trata-se de pesquisa descritiva, sendo utilizada como principal técnica de pesquisa o método bibliográfico, através da revisão da literatura sobre o tema.
A accountability como mecanismo de controle social da atividade judicial
Prado, Izabel Cristina Navarro (2018-01-31)
Faculdade de Direito (FDIR)
Accountability is a means of controlling of acts of the Public Power that presents two main modalities: vertical accountability and horizontal accountability. The vertical accountability refers to the control carried out through the elections, where the voters express their judgment regarding the performance of the politician during the electoral mandate. The horizontal accountability deals with the relationship of reciprocal control between state agencies or powers or checks and balances. The application of accountability to the Judiciary is necessary not only due to the great independence of this Power, but also because, unlike the other powers, this power is not affected by vertical controls, since it is not an elected power. Before the creation of the CNJ, the Judiciary did not have an effective control over its performance. The CNJ is an administrative and disciplinary control body of the Judiciary. It is discussed in the research if the CNJ exercises a horizontal accountability role and if with its creation the Judiciary reached an adequate degree of accountability.
Aporofobia: considerações jurídicas sobre a aversão aos pobres
Soares, Emerson de Mello (2022-09-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
A forma como a aversão ao pobre se manifesta na Europa e a intenção de criminalizar essa conduta levanta consideráveis suspeitas sobre sua manifestação em território brasileiro, além de sua viabilidade como conduta criminalmente reprovada. Foram levantados dados bibliográficos para analisar o comportamento dos grupos sociais e a posição ocupada pelo pobre na sociedade. A abordagem à forma como a sociedade brasileira se estrutura e suas relações de classes foram palco do estudo que pretendeu verificar a existência de fenômenos como rotulagem, discriminação e aversão ao pobre. Foram também abordadas pesquisas com dados empíricos que ajudassem a retratar o contexto brasileiro e responder a nossa dúvida metodológica.
Capitalismo e democracia na concepção de Florestan Fernandes: a realidade brasileira
Silva, Thiago Bernardo da (2023-08-03)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo da presente dissertação é analisar os debates democráticos ocorridos no século XX, considerando as perspectivas de defensores de uma corrente política e econômica liberal e as de pensadores marxistas. Também, compreender como foi o processo de industrialização e redemocratização brasileiro em um contexto em que o país ainda sentia os reflexos da recente abolição da escravidão e da Proclamação da República. Pretende-se analisar as vias de desenvolvimento do capitalismo (via clássica, via prussiana e via colonial) e como se concretiza o modo de produção capitalista, sobretudo como ele se reproduz, sua relação com o Estado e a função da ideologia como forma de perpetuação desse modo de produção. Além disso, pretende-se verificar, através de interpretação textual e de conceitos, como Florestan Fernandes relacionou a formação das classes sociais brasileiras ao modo de produção capitalista e quais foram os impactos na escolha da forma do governo durante o século XX. O problema que se pretende discutir é se, no cenário brasileiro, a democracia é compatível com o capitalismo. Através do desenvolvimento do trabalho será possível identificar algumas das possíveis raízes da estratificação e desigualdade social tão característicos da sociedade brasileira. A hipótese que se pretende desenvolver é que as dificuldades da sociedade brasileira de se livrar das amarras do capitalismo dependente e conseguir seu desenvolvimento autônomo, para possibilitar a diminuição da estratificação e da desigualdade social, são fruto do conservadorismo que domina as instituições brasileiras que objetivam a manutenção do status quo. O reflexo desse conservadorismo, dessa resistência às mudanças, impacta diretamente o rumo da política brasileira, razão pela qual a democracia participativa e representativa como ideal de forma de governo que supostamente existe no Brasil, na realidade, revela-se como um modelo autocrático-burguês, uma verdadeira democracia restrita.
Código oculto: política criminal, processo de racialização e obstáculos à cidadania da população negra no Brasil
Sampaio, Tamires Gomes (2019-11-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação tem por objeto analisar os reflexos do racismo estrutural no sistema de justiça criminal, que promove o encarceramento em massa da população negra. O trabalho discorre sobre a transição da escravidão no Brasil para o racismo estrutural e busca identificar os obstáculos à cidadania da população negra, os conflitos e as lutas sociais desse período. A objetificação da população negra, a exploração e a violência sofrida na escravidão foram sustentadas por uma ordem jurídica que tratava os escravos como mercadoria, utilizada de acordo com os interesses dos senhores de engenho. Da Lei de Terras e da Lei Eusébio de Queiroz ao período de redemocratização dos anos 1980 do século passado, as políticas – e as ausências de políticas – de Estado promovidas consolidaram, na estrutura social brasileira, uma mentalidade escravocrata e racista que ainda hoje dita as regras e dá sustentação a um processo de genocídio da população negra. Um dos seus principais alicerces é a justiça criminal, que após a abolição da escravidão cumpre o papel de garantir o controle da cultura e dos corpos negros, que são criminalizados, presos e mortos. Existe um “código oculto” na ordem jurídica e na estrutura social brasileira que opera para que, mesmo após a abolição da escravidão e a conquista da igualdade formal e da cidadania, ela não seja usufruída igualmente por toda sociedade e, na prática, o sistema que em tese afirma proteger todos, dá sustentação às relações de exploração. Com base nessa afirmação, a presente pesquisa tem, como problema a ser investigado, a hipótese de que o sistema de justiça criminal brasileiro é construído a partir de uma lógica estruturada pelo racismo, que dá sustentação e justifica esse sistema de segregação. O “código oculto” opera numa lógica de manutenção da ordem social e de controle dos corpos negros, em especial por meio do sistema de justiça criminal.
Crianças negras e trabalho infantil no Brasil
Cesar, Camila Torres (2021-07-27)
Faculdade de Direito (FDIR)
A dissertação ‘Crianças negras e trabalho infantil no Brasil’ pretende investigar o trabalho infantil imposto às crianças negras no Brasil. Através da revisão bibliográfica de livros e artigos científicos qualificados com temáticas relacionadas à criança e adolescente, racismo, desigualdades sociais e raciais no Brasil, historiografia do trabalho, sistema educacional, deseja-se verificar como o mercado de trabalho nacional definiu o lugar de meninos e meninas negros. Além da igualdade para todos prevista na Constituição Federal, há um arcabouço normativo antirracista e contra o trabalho infantil amplo, que determina a proteção integral a todas as crianças e nesse sentido, atende à expectativa formal. Pesquisas recentes mostram que o percentual de pessoas brancas em situação de trabalho infantil (32,8%) é inferior à estimativa da população branca desse grupo etário (38,4%); resultado que não se repete para crianças de cor preta ou parda – dada a maior concentração de pretos ou pardos em situação de trabalho infantil (66,1%), no comparativo da proporção deste grupo na população (60,8%). Breve apanhado da história da infância no Brasil colônia, imperial e republicano, a partir da perspectiva do trabalho, revela que crianças indígenas, brancas e negras viveram e ainda vivem infâncias diversas e que a experiência do pequeno trabalhador negro e pobre - antes e após a abolição - é mais precária e vulnerabilizada. A evolução histórica dos marcos legislativos aponta a diferenciação existente entre a legislação punitiva direcionada ao chamado ‘menor’ e a proteção integral conferida às crianças. Os dados estatísticos analisados traçam o perfil da criança trabalhadora e evidenciam o peso da interseccionalidade de gênero e raça no aprofundamento das desigualdades. Nota-se perfil semelhante entre as crianças trabalhadoras e aquelas que evadem a escola ou que possuem dificuldades em progredir e concluir seus estudos, sobretudo no momento pandêmico. A violação de direitos dessa parcela da população perpetua o ciclo de baixa escolaridade, trabalho precário, criminalização e exclusão de oportunidades. Em oposição à infância dita ‘normal’, o trabalho infantil cria outra de risco, exploração e sem perspectivas de futuro.
Crítica da produção da verdade no âmbito do processo judicial
Postal Junior, Jairo (2018-08-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
This paper aims to investigate the intricate relationships between power and truth in the judicial process. In this context, based on the philosophy of Michel Foucault, the adoption by the Judiciary of a discourse of truth as a correspondence to the world of facts, will be demonstrated. As the goal of the discourse of truth is incompatible with the logic inherent in the process, it has the useful purpose of guaranteeing the legitimacy and maintenance of the State's power to decide all conflicts exclusively. In addition, it will be analyzed how the discourse of truth is sometimes used to extend state power beyond the limits of legality.
A crítica materialista da democracia: forma jurídica e a autonomia relativa do estado
Santos, Adriano Camargo Barbosa dos (2018-02-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
The present work seeks to analyze the nature of democracy within a Pachukanian legal Marxist perspective and the materialist theory of the State of Joachim Hirsch. In Pachukan's legal view law becomes understood with legal subjectivity as its atom, and Hirsch within this Pachukanian view makes a derivation of the State as a social form that conforms to the legal form. The separation between the "public" and the "private", possible only with the advent of the legal form and the state political form allow the existence of democracy. However, democracy can exist in and only in capitalism, but it must not exist, it is not an imperative. The institutional arrangements, resulting from the relations of force from the class struggle, preserve or extinguish democracy. In addition, the valorization of value when it enters into a crisis of accumulation, its tendency law of the form of fall value of the rate of profit impels objective coercions on the classes that will determine a democratic capitalism, as in the case of Fordism, or a dissociation between capitalism and democracy, as in post-Fordism. With the intermediate concepts of the theory of French regulation that integrate the materialist theory of the State of Joachim Hirsch, the relations between the regime of accumulation and the mode of regulation determined by the contradictions and social antagonisms of capitalism determine the existence or not of democracy. To think of democracy in a materialistic bias is to exclude ideological analyzes of the emancipatory potential of democracy, which is nothing but a more totalitarian form of containing the class struggle and the valorization of value. Communism and democracy are antagonistic goals.
Desenvolvimento tecnológico e desenvolvimento econômico: a nanotecnologia como instrumento para superar a pobreza no Brasil?
Novaes, Araceli Martins Beliato de (2017-01-26)
Faculdade de Direito (FDIR)
Movimentando um mercado de cerca de um trilhão de dólares em 2015 e com expectativa de triplicar este valor em 2020, a Nanotecnologia é atualmente um dos principais focos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em todos os países industrializados do mundo. Embora a rentabilidade e a lucratividade do mercado da Nanotecnologia sejam certas e inquestionáveis, e a promessa de criar produtos capazes de solucionar problemas de proporções homéricas seja altamente sedutora, muitas incertezas e preocupações têm disputado a pauta do debate da comunidade científica do mundo inteiro. Questões como segurança e saúde do trabalhador e dos consumidores, genotoxicidade e citotoxicidade de nanopartículas, acúmulo de nanopartículas no meio ambiente, dentre outros, têm interessado aos diferentes atores, pesquisadores, governo, indústrias e sociedade, vez que estes assuntos afetam diretamente toda a humanidade. Neste trabalho, nos concentraremos em debater a complexa relação entre desenvolvimento tecnológico e desenvolvimento econômico, no intuito de investigar se a Nanotecnologia pode ser considerada como uma alavanca para a indústria brasileira e capaz de fomentar o desenvolvimento econômico no país. Este trabalho se insere na tradição da academia jurídica brasileira que enxerga o Direito Econômico como “ainda indispensável” e defende a ideia de que a superação da condição periférica exige um Estado Democrático forte do ponto de vista político e econômico para que possa ser capaz de fazer frente aos detentores do poder econômico privado.
Desobediência civil e a dimensão política da cidadania
Zappelini, Thaís Duarte (2018-08-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
The present work aims to develop a critical and deductive analysis, from the perspective of the Philosophy of Law, of civil disobedience from its origins in the right of resistance and the safeguard of freedom, approaching the context that would conform it to the liberal molds. It is argued that civil disobedience is a popular mechanism for controlling legality, presenting a strict link with the political dimension of citizenship. Its role in the current political debate and its construction was based on the delimitation of State power through the building of the modern State and the contestation of monarchical Absolutism, at which point the citizen figure gained new meanings. The emblematic discussion of the concepts of negative freedom and positive freedom between liberal and republican theorists was treated by connecting freedom to its greatest antithesis: slavery. Hence, the hegemonic theorizations of disobedience and the potentially modifying republican propositions were discussed. Finally, the scenario of the Atlantic Revolutions and the primacy of the law they erected were examined, exploring some of the legal documents of the period that dealt with disobedience, arguing about legal civil disobedience as a positive expression of the right of resistance and seeking alternatives to the implementation of the civic participation in Contemporaneity.
Forma jurídica e forma política na filosofia do direito contemporânea
Muhieddine, Munirah (2017-08-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo da filosofia do direito contemporânea e do legado dos filósofos em relação as formas sociais, jurídicas e políticas. No primeiro momento, será feita uma demonstração didática da filosofia do direito contemporânea e a forma social. Dentre a concepção da forma social verificar-se-á a origem da forma jurídica trazendo em seu bojo as relações entre sujeitos de direito. Posteriormente, será realizada uma abordagem lógica e evolutiva do surgimento da forma política, tentando responder a questão da interligação entre forma política, forma jurídica e a cidadania como consequência da forma capitalista de estado, dentro da independência de tais institutos. O presente trabalho integra a linha de pesquisa da Cidadania Modelando o Estado uma vez que discute-se a abordagem do contexto da cidadania como uma de participação dos sujeitos de direito que integram a forma jurídica na consequente conformação com a forma política estatal. O método utilizado será bibliográfico.
Moeda, teoria da regulação e sua inserção na formação da política monetária no Brasil
Oliveira, Marcelo Cavalcante Faria de (2018-01-31)
Faculdade de Direito (FDIR)
A moeda, a teoria da regulação e a formação da política monetária no país, pilar da política macroeconômica, junto com as políticas fiscal e cambial, formam o conjunto objeto do trabalho. Desta maneira, a pesquisa pretendeu buscar, dentro dos fundamentos da criação da teoria da regulação, se esta base que alicerça a teoria deveria, ou não, ser observada pela autoridade monetária quando da formulação da política que envolve a moeda, em contraponto à aplicação de teoria ortodoxa, como a do equilíbrio geral. Neste sentido, sendo o marco teórico da pesquisa a teoria da regulação, o problema decorrente da sua implantação para a condução da política monetária apresenta-se como tema proeminente, como a moeda é importante na formação do estado, sendo um dos componentes da sua soberania e, ainda, levantando-se as hipóteses referentes aos pilares da teoria, ou seja, se o regime de acumulação, o modo de regulação e as formas institucionais contribuiriam para que a autoridade monetária nacional cumpra seu papel legal na condução da economia nacional, destacando-se procedimentos que visem à prevenção de surtos, de correção do rumo da economia em quadros de inflação, deflação ou até mesmo estagnação, das ações necessárias em virtude da ocorrência de crises, que são próprias ao sistema capitalista e que necessitam de avaliações conjunturais para serem enfrentadas, formando-se um conjunto de ações que, ao serem lançadas para a condução da política monetária, contribuam para que a instituição central promova justiça social.
Movimentos sociais, direito e a construção da cidadania
Farani, Alessandra Aparecida (2017-08-15)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo da dissertação é saber se há uma forma social específica para os chamados movimentos sociais. Para isso, é preciso inicialmente levantar historicamente, de forma geral, quais foram os principais conceitos e teorias acerca dos movimentos sociais, o que será feito no primeiro capítulo deste trabalho, tendo por referência a contribuição de Maria da Gloria Marcondes Gohn que fez um aprofundado estudo sobre a evolução histórica da teoria dos movimentos sociais. Depois, imprescindível analisar o que caracteriza uma forma social, conceito este desenvolvido pela teoria derivacionista do Estado, analisando a que relação social específica correspondem os movimentos sociais, sua relação com o Estado e o Direito, bem como compreender de que forma as crises econômicas e as peculiaridades de cada formação social afetam os movimentos sociais, o que pode ser buscado na teoria da regulação. Assim, essa segunda análise terá como marco referencial a obra Teoria Materialista do Estado de Joachim Hirsch, tendo em vista que sua abordagem, ao relacionar Estado, Direito e Economia, abrange tanto as teorias da derivação do Estado, como as teorias da regulação econômica, sendo um estudo mais amplo acerca matéria. Com tais abordagens, no terceiro capítulo, a análise avança para a busca acerca da potencialidade dos movimentos sociais na atualidade, ou seja, a dissertação buscará identificar os principais limites da ação autônoma dos movimentos sociais no sistema capitalista e a sua potencialidade como ator social. E, considerando os seus objetivos e limites então levantados em sua relação com o Estado e o Direito dentro do sistema capitalista, busca assim responder se há possibilidade dos movimentos operarem como sujeito social que transforma a realidade, inclusive como meio de superação das relações de produção capitalistas, ou seja, saber a potência destes atores sociais na criação de condições para a produção de uma crise, ou de crises, que não possibilitem o rearranjo institucional e jurídico que assegura o regime de acumulação em vigência.
Os desafios impostos pelo racismo estrutural nas empresas estatais
Natali, Ana Kelly de Lima Matos (2024-02-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
Essa dissertação visa estudar o conjunto de práticas institucionalizadas no ambiente organizacional de empresas estatais, em especial do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT, uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo e que servirá como ponto de referência para o exame das políticas internas e institucionais adotadas por esse, como instrumento de mediação para fomentar a prática antirracista. Como o racismo estrutural é uma forma sistêmica e profunda de discriminação que afeta a vida dos negros em vários aspectos, apresentando-se em práticas e políticas discriminatórias que são incorporadas nas estruturas sociais e econômicas da sociedade, as quais muitas vezes atuam de forma sutil e que resultam na manutenção de desigualdade e exclusão. No âmbito metodológico, a pesquisa adotou uma abordagem hipotético-dedutiva, sendo exploratória e fundamentada em revisão bibliográfica, abordando questionamentos cruciais sobre políticas públicas contra a discriminação racial e a implementação de ações afirmativas para promover práticas antirracistas. Dada a natureza social da temática, a análise e discussão integrarão diferentes disciplinas, tais como: as ciências jurídicas, históricas, econômicas e sociológicas. Dados provenientes de veículos de comunicação, documentos e relatórios empresariais serão utilizados para compor o diagnóstico. O referencial teórico desta pesquisa se baseia nos ensinamentos da ativista negra Lélia Gonzalez, que reformulou a prática teórica do movimento social negro no Brasil nas décadas de 70 e 80, e nas contribuições de Silvio Luiz de Almeida, que aprofunda a discussão sobre raça, racismo e preconceito, refletindo sobre como o racismo está arraigado na sociedade contemporânea, com ligações inseparáveis à branquitude, refletindo em diversos contextos, incluindo o organizacional. Tendo em vista que, em tese, a prática racista não poderia acontecer em empresas estatais, eis que o processo de admissão é feito por meio de concurso público, com a aplicação da lei de cotas raciais no serviço público (Lei nº 12.990/2014), bem como o processo de promoção deve observar o plano de cargos e salários, aprovado pela Administração Pública. Sob esse aspecto, embora o governo paulista seja bastante atuante na promoção de políticas públicas de cunho antirracista, por meio da edição de diversas normas que visam coibir a perpetuação do racismo no Estado de São Paulo, tais ações ainda não são efetivas para equalizar as distorções existentes entre o número de brancos e negros ocupantes dos cargos disponibilizados nas empresas estatais. Compreendemos que tanto o Estado quanto as organizações empresariais desempenham um papel crucial na formulação e implementação de políticas públicas antirracistas. Essas políticas devem orientar a interseção entre os Direitos Humanos e o Direito Econômico, por meio de arranjos institucionais de natureza jurídico-administrativa. Esses arranjos devem viabilizar a incorporação de medidas antidiscriminatórias pragmáticas, incluindo critérios eficazes na governança de empresas estatais. Internamente, é essencial que as empresas estatais assumam um compromisso significativo com essa agenda. Isso implica a adoção de políticas internas que não apenas valorizem a diversidade, mas também fomentem a igualdade de oportunidades entre seus colaboradores.
Pierre Bourdieu: contribuições para o pensamento jurídico
Carvalho, Adriano Leal de (2022-08-11)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação visa resgatar o pensamento de Pierre Bourdieu em relação ao Direito. Para isso, fez-se inicialmente um estudo sobre sua maneira de enxergar o mundo social, incluindo sua saída do estruturalismo até adentrar à praxiologia. Esta será a base norteadora para compreender sua conhecida tríade de conceitos fundamentais: habitus, campo e capital. Primeiro passo para adentrar ao universo bourdiesiano, estes conceitos serão analisados tomando-se por base um importante levantamento bibliográfico de sua obra, bem como de alguns de seus comentadores. No que se refere ao capital, cujo olhar bourdiesiano ganha uma elasticidade bem maior em relação à proposta pela teoria econômica, ela se apresenta subdividida em capital econômico, capital social e capital cultural. Este último, por sua vez, também apresenta outras subdivisões que também foram mencionadas na presente dissertação. Além disso, destaca-se o conceito de capital simbólico que, ao contrário dos demais, não se trata de uma quarta espécie de capital, mas da forma com que o capital é enxergado pelo campo. Alguns outros conceitos popularizados por Bourdieu também são mais bem analisados, como doxa, nomos e violência simbólica. Apesar de não serem os únicos, eles fornecerão importante substrato para finalmente adentrar ao olhar que Bourdieu aplica sobre o Direito. Para ele, ao contrário de Hans Kelsen, o direito não é fruto de uma teoria pura e autônoma, mas sim um campo que, no caso, trata-se do campo jurídico. , há um constante conflito dentro desse campo pelo poder de melhor dizer o direito, bem como, ao mesmo tempo, por manter um posicionamento diferencial do próprio campo jurídico em relação à sociedade. Para perpetuar esse objetivo são utilizados diversos mecanismos, muitos deles por meio da linguagem. Tudo isso sem deixar de lado outros elementos como a violência simbólica, a coerção e a chancela do Estado para oferecer validade àquilo que o campo jurídico apregoa em defesa de seu próprio campo.
Políticas públicas de avaliação e direito à educação de qualidade no Brasil
Beserra, Ana Carolina Mantovani (2017-09-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
É de conhecimento da literatura que a educação pública brasileira precisa, e muito, melhorar sua qualidade. No ano de 2016, dados do Fórum Econômico Mundial demonstram que o Brasil está nas últimas posições, uma das piores educações do mundo. Na área de ciências, o país ocupa a 133ª posição e no ranking geral ocupa a 131ª, foram avaliados 139 países. Faz-se necessário que ocorra uma mudança mais rapidamente, para isso a Constituição Federal garante o acesso a educação obrigatória e gratuita, reconhecido como direito público e subjetivo. Nesse sentido, o artigo 206, VII traz o princípio do padrão mínimo de qualidade educacional, pois deverá ser garantido o mínimo a todos os estudantes, seja em qualquer nível. As políticas públicas de avaliação da qualidade na educação pública brasileira surgiram da necessidade de se obter dados da qualidade escolar, para que sejam tomadas as decisões necessárias em políticas públicas, visando atingir a educação pública, aprimorando a qualidade, gestão e outros objetivos relevantes. Entende-se que para atingir a qualidade escolar pública é necessário um conjunto de elementos, que são demonstrados ao decorrer dessa pesquisa. Dados apontam vários elementos que contribuem para a melhoria da qualidade do ensino, bem como elementos que provocam a sua queda. Acredita-se que para medir o nível de qualidade é necessário avaliações em larga escala pautada em parâmetros que verifiquem a particularidade de cada instituição escolar, com o objetivo de serem tomadas medidas cabíveis para cada caso. Desse modo, ações públicas já foram implantadas e outras serão criadas para que se cumpra essa agenda de atingir a qualidade do ensino público. Demonstram-se os métodos de avaliação da Educação Básica que o Brasil utiliza, sendo eles o SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica e a ANRESC, ou Prova Brasil; Provinha Brasil; Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE; o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e o Pisa - sigla em inglês: Pisa - Programme for International Student Assessment, que em Português significa Programa de Avaliação Internacional de Estudantes. Uma sistematização e mapeamento de várias políticas públicas de avaliação da qualidade foi feito, para enriquecer os estudos sobre o assunto da qualidade educacional.

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