Regulação e processo administrativo normativo
Abstract
This thesis aim to study the normative administrative procedure in Brazil and its effects
on the organization of economic activity. The corresponding legal mechanism in the
United States Law is used as an example of efficient public policy. This research brings
the analyses of how the regulatory environment can be a fundamental tool to foster
innovation and to establish concrete bases to stimulate competition and licenses to
operate from each economic and social entities.
Summary
O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo normativo no
Brasil e os seus efeitos na organização da atividade econômica. O parâmetro de
sistema eficiente aqui trazido foi o mecanismo jurídico correspondente no Direito dos
Estados Unidos da América. Nessa tese de Doutorado, está presente a análise do
processo administrativo normativo como ferramenta fundamental ao incentivo a
inovação e ao estabelecimento de bases concretas ao estímulo da concorrência e das
licenças para operar de cada ente econômico-social.
CNPq Area
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Citation
PEREIRA, Maria Elisa Fudaba Curcio. Regulação e processo administrativo normativo. 2020. 130 f. Tese (Doutorado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.
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