Regulação e processo administrativo normativo
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Tese
Date
2020-02-11
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Authors
Pereira, Maria Elisa Fudaba Curcio
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Siqueira Neto, José Francisco
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
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Duarte, Clarice Seixas
Barral, Welber
Menezes, Daniel Francisco Nagal
Matsushita, Thiago
Barral, Welber
Menezes, Daniel Francisco Nagal
Matsushita, Thiago
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Direito Político e Econômico
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo normativo no
Brasil e os seus efeitos na organização da atividade econômica. O parâmetro de
sistema eficiente aqui trazido foi o mecanismo jurídico correspondente no Direito dos
Estados Unidos da América. Nessa tese de Doutorado, está presente a análise do
processo administrativo normativo como ferramenta fundamental ao incentivo a
inovação e ao estabelecimento de bases concretas ao estímulo da concorrência e das
licenças para operar de cada ente econômico-social.
Description
Keywords
regulação , estado regulador , processo administrativo normativo , processo normativo
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Citation
PEREIRA, Maria Elisa Fudaba Curcio. Regulação e processo administrativo normativo. 2020. 130 f. Tese (Doutorado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.