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dc.creatorBrito Filho, Roberto Victalino de
dc.date.accessioned2017-03-22T15:54:42Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:30Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:30Z
dc.date.issued2017-02-06
dc.identifier.citationBRITO FILHO, Roberto Victalino de. Do direito do trabalho legislado ao negociado: limites e possibilidades. 2017. 123 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24012
dc.description.abstractThe rights of workers are achievements, the result of intense struggles in the course of history. Thus, a protective legal framework was constructed to assure to the workers guarantees and individual rights, seeking remuneration in a more fair way the wear and tear through the exercise of their work. However, these guarantees and individual rights granted to workers undergo constant attempts to change and transform, arguing for economic reasons, especially for part of the business sector that claims to be unable to afford such "social costs." The justification of the time is the flexibilization of labor rights and the way is collective bargaining. The present dissertation analyzes the relations of labor law legislated and negotiated, identifying the reasons why the negotiated one still can not prevail over the legislated one and investigating on what effectively represents the flexibilization that is revealed today. For that, a bibliographic, documentary and jurisprudential research (TST and STF) was carried out. In order to establish the premises of this discussion, at first it was discussed the law of labor legislated, including the construction of labor rights, social constitutionalism and the constitutionalization of labor rights. Then the issue of negotiated labor law was dealt with, starting with the analysis of collective bargaining in Brazil, followed by the great reform attempts and the main arguments that substantiated these attempts, such as the Neoliberal Theory and the justification for containing economic crises. After this stage, the limits and possibilities of alternation between the legislated and the negotiated one were analyzed. And, in order to complement this reflection, a jurisprudential research was carried out in the TST and STF to bring to light the tendencies of the decisions of the Brazilian superior courts in matters of collective bargaining. Finally, it was fundamental to study the principle of the prohibition of social retrogression that constitutes a level to give more base to the content of the research.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectflexibilizaçãopor
dc.subjectdesregulamentaçãopor
dc.subjectlegisladopor
dc.subjectnegociadopor
dc.titleDo direito do trabalho legislado ao negociado: limites e possibilidadespor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpor
dc.description.resumoOs direitos dos trabalhadores são conquistas, resultado de intensas lutas no curso da historia. Assim, construiu-se um arcabouço jurídico protetivo para assegurar aos trabalhadores garantias e direitos individuais, buscando remunerar de forma mais justa o desgaste despendido através do exercício do seu trabalho. Entretanto, essas garantias e direitos individuais concedidos aos trabalhadores sofrem constantes tentativas de modificação e transformação, alegando-se motivos econômicos, sobretudo por parte de parcela do setor empresarial que afirma não poder arcar com tais “custos sociais”. A justificativa da vez é a flexibilização dos direitos trabalhistas e o caminho é a negociação coletiva. O presente trabalho analisa as relações do direito do trabalho legislado e negociado, identificando as razões pelas quais o negociado ainda não pode prevalecer sobre o legislado e indagando-se sobre o que efetivamente representa a flexibilização que se revela atualmente. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial (TST e STF). Com o intuito de fixar as premissas dessa discussão, em um primeiro momento discorreu-se sobre o direito do trabalho legislado, passando pela construção dos direitos trabalhistas, o constitucionalismo social e a constitucionalização dos direitos trabalhistas. Em seguida abordou-se a questão do direito do trabalho negociado, partindo-se da análise da negociação coletiva no Brasil, passando, em seguida, pelas grandes tentativas de reforma e os principais argumentos que fundamentaram estas tentativas, tais como a Teoria Neoliberal e as justificativas para conter crises econômicas. Realizada essa etapa, foram analisados os limites e possibilidades de alternância entre o legislado e o negociado. E, com o intuito de complementar tal reflexão, efetuou-se uma pesquisa jurisprudencial no TST e STF para trazer à luz as tendências das decisões dos tribunais superiores brasileiros em matéria de negociação coletiva. Por fim, revelou-se fundamental estudar o princípio da proibição do retrocesso social que constitui um patamar para dar maior embasamento ao conteúdo da pesquisa.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9854171094719850por
dc.contributor.advisor1Silva, Solange Teles da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998por
dc.contributor.referee1Bertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955por
dc.contributor.referee2Costa, José Augusto Fontoura
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3102767689374782por
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dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/14317/Divulga%c3%a7%c3%a3o%20n%c3%a3o%20autorizada%20pelo%20autor.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3129/7/Divulga%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20autorizada%20pelo%20autor.pdf
dc.keywordsflexibilityeng
dc.keywordsderegulationeng
dc.keywordslegislationeng
dc.keywordsnegotiatedeng


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