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dc.creatorCoam, Guilherme Guimarãespt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:25Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:09Z
dc.date.available2015-10-05pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:09Z
dc.date.issued2015-08-13pt_BR
dc.identifier.citationCOAM, Guilherme Guimarães. Universalidade da cobertura em saúde: limites jurídico-constitucionais. 2015. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23875
dc.description.abstractThe Federal Constitution, in the article 196, states that health is everyone s right and duty of the State . In recent years, the said Constitutional device has been analyzed in isolation, with total disregard for all other constitutional and legal provisions on the matter, including the rest of the article 196 of the precept itself. Thus, despise up all legal and constitutional limits for granting health benefits, adopting the understanding that any kind of provision in health should be granted to any citizen who seeks the judiciary, regardless of public policies, appropriations budget, or any legal limits. The Judicial Activism has been exacerbated with court decisions clearly go against the constitutional principles and the ordinary law. In this thesis, we intend to explore the concept of universal coverage in health, in an attempt to demonstrate that the Constitution allows the ordinary legislator and public administrator, to impose legal limits on health benefits that the state must pay.eng
dc.description.sponsorshipUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitos sociaispor
dc.subjectsaúdepor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectuniversalidade da coberturapor
dc.subjectlimites jurídicospor
dc.subjectlimites constitucionaispor
dc.subjectsocial rightseng
dc.subjecthealtheng
dc.subjectpublic policyeng
dc.subjectuniversality in healtheng
dc.subjectuniversal coverageeng
dc.subjectlegal limitseng
dc.subjectconstitutional limitseng
dc.titleUniversalidade da cobertura em saúde: limites jurídico-constitucionaispor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA Constituição Federal, no início do artigo 196, estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado . Nos últimos anos, o referido dispositivo Constitucional vem sendo analisado de forma isolada, com total desprezo por todas as demais disposições constitucionais e legais referentes à matéria, inclusive o restante do próprio preceito do artigo 196. Com isso, desprezam-se todos os limites jurídico-constitucionais à concessão de prestações em saúde, com adoção do entendimento de que qualquer espécie de prestação em saúde deverá ser concedida a qualquer cidadão que procure o Poder Judiciário, independentemente de políticas públicas, de dotações orçamentárias ou de quaisquer limites jurídicos. O ativismo judicial vem sendo exacerbado, com decisões judiciais claramente contrárias a princípios constitucionais e à lei ordinária. Pretende-se, na presente dissertação, explorar o conceito de universalidade da cobertura em saúde, na tentativa de demonstrar que a Constituição Federal permite, ao legislador ordinário e ao administrador público, a imposição de limites jurídicos às prestações de saúde que o Estado deve custear.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4023134051510535por
dc.contributor.advisor1Pierdoná, Zélia Luizapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
dc.contributor.referee1Gonçalves, Ionas Dedapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3278270648623682por
dc.contributor.referee2Lunardelli, José Marcospt_BR
dc.contributor.referee2LattesLUNARDELLI, J. M.por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3335/Guilherme%20Guimaraes%20Coam.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1162/1/Guilherme%20Guimaraes%20Coam.pdf


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