Show simple item record

dc.creatorFerreira, Tatiana Coutinhopt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:57Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:53Z
dc.date.available2013-10-30pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:53Z
dc.date.issued2013-02-08pt_BR
dc.identifier.citationFERREIRA, Tatiana Coutinho. Condutas anticoncorrenciais relacionadas à propriedade industrial. 2013. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23780
dc.description.abstractThe present work is an attempt to evaluate the decisions rendered by the Administrative Council for Economic Defense, the administrative body responsible for defending free competition in Brazil related to industrial property and anticompetitive conducts. We select a series of judgments delivered between 1994 and 2012, period in which the liberalization of internal market allowed the exercise of free enterprise and competition. In order to provide a better understanding of the issue, we performed a brief study approaching the industrial property as a competitive advantage face to traditional views that see it as a Right in Rem or Monopoly legally assured.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireito concorrencialpor
dc.subjectcondutas anticompetitivaspor
dc.subjectpropriedade industrialpor
dc.subjectcompetition laweng
dc.subjectanticompetitive conducteng
dc.subjectindustrial propertyeng
dc.titleCondutas anticoncorrenciais relacionadas à propriedade industrialpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA presente dissertação buscou analisar as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão ao qual compete a defesa da livre concorrência no Brasil, relacionadas à propriedade industrial e às condutas anticompetitivas. Foram selecionados acórdãos proferidos entre 1994 e 2012, período em que a liberalização do mercado interno permitiu o exercício da livre iniciativa e da concorrência. Para melhor compreensão do tema, realizou-se breve estudo da propriedade industrial como vantagem competitiva em contraposição aos tradicionais entendimentos que a classificam como Direito Real ou Monopólio legalmente assegurados.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3816290431159529por
dc.contributor.advisor1Luis, Alessandro Serafim Octavianipt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2380548555014976por
dc.contributor.referee1Bagnoli, Vicentept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277por
dc.contributor.referee2Andrade, José Maria Arruda dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5864928455164779por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3346/Tatiana%20Coutinho%20Ferreira.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1065/1/Tatiana%20Coutinho%20Ferreira.pdf


Files in this item

FilesSizeFormatView

There are no files associated with this item.

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record