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dc.creatorBorges, Fernanda Salgueiropt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:50Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:50Z
dc.date.available2012-05-17pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:50Z
dc.date.issued2012-03-02pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23756
dc.description.abstractForests play a crucial role in preserving biodiversity and climate, being essential to the effectiveness of everyone's right to an ecologically balanced environment, whose core is the protection of essential ecological processes, which is mainly through the observance of the duty of the Government create specially protected territorial space and the duty of all to preserve, protect and restore these areas entirely. The right to an ecologically balanced environment is inherent in achieving the right to human dignity and citizenship, recognized as fundamental values of a State Environmental. In this context, this paper aims to examine the role of the Forest Code as a legal instrument of the State Environmental in achieving the right to an ecologically balanced environment and the right to sustainable development through the analysis of the legal elements that compose them. The specific objectives of this work are: a)analyze the evolution of legislation protecting the forests from the Forestry Code of 1934 and 1965 and their amendments; b) identify the reasons economic, legal and social changes of the protective rules of territorial spaces special protection of the Forest Code, raising questions about the conflicts between development and protection of forests in the face of territorial spaces protected the Forest: permanent preservation areas and legal reserves; c) to analyze the positioning of the Superior Courts in Brazil in relation to the implementation Forest Code. Therefore, it was used as methodology the normative analysis of Forest Codes of 1934 and 1965, in particular the legal systems of territorial spaces specially protected therein provided,as well as the legislative process to amend the Forest Code of 1965, represented by Bill No.1.876/99, considering the international commitments assumed by Brazil for the purpose of environmental protection, as well as analysis of the role played by the judiciary in the implementation of the Forest Code to 01/11/2011, by searching the jurisprudence of the Courts Higher on the keywords "area of preservation and risk" and the legal reserve and risk . It is the result of discussions initiated in the Research Group Law and Sustainable Development "(UPM / CNPq) in 2010 and the Research Project" Law and Sustainable Development: Policies in Brazil (1990-2010) "in 2011, funded by the Office Mackpesquisa and coordinated by Professor Solange Teles da Silva.eng
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectflorestaspor
dc.subjectestado socioambientalpor
dc.subjectdesenvolvimento sustentávepor
dc.subjectcódigo florestalpor
dc.subjectespaços territoriais especialmente protegidospor
dc.subjectforestseng
dc.subjectstate environmentaleng
dc.subjectsustainable developmenteng
dc.subjectforest codeeng
dc.subjectspecially protected territorial spaceeng
dc.titleCódigo florestal e desenvolvimento sustentável: análise da norma jurídica e de sua e implementação no Estado socioambientalpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoAs florestas exercem papel fundamental na preservação da biodiversidade e do clima, sendo essenciais à efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo núcleo é a proteção dos processos ecológicos essenciais, que se faz notadamente por meio da observância do dever do Poder Público de criar espaços territoriais especialmente protegidos e do dever de todos de preservar, proteger e recuperar integralmente esses espaços. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente à consecução do direito à dignidade humana e à cidadania, valores reconhecidos como fundamentos de um Estado Socioambiental. Neste contexto, o presente trabalho teve por objetivo analisar o papel do Código Florestal como instrumento jurídico do Estado Socioambiental na consecução do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito ao desenvolvimento sustentável, mediante a análise dos elementos jurídicos que os compõem. Para tanto, foram analisados em um primeiro momento, os dispositivos dos Códigos Florestais de 1934 e de 1965, em especial os regimes jurídicos dos espaços territoriais especialmente protegidos neles previstos, bem como contextualizados os embates do jogo político do processo legislativo de alteração do Código Florestal de 1965. Em um segundo momento, foi estudado o Projeto de Lei nº 1.876/99 e o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2011, considerando-se os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com o fim de proteção ambiental. Complementando esse trabalho, realizou-se um levantamento jurisprudencial nos Tribunais Superiores, destacandose por um lado, todas as ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o Código Florestal de 1965 e, por outro lado, as decisões sobre área de preservação permanente e risco e área de reserva legal e risco até 01/11/2011. Este trabalho é resultado das discussões iniciadas no Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento Sustentável (UPM/CNPq) em 2010 e do Projeto de Pesquisa Direito e Desenvolvimento Sustentável:Políticas Públicas no Brasil (1990-2010) em 2011, financiado pelo Instituto MackPesquisa.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9081381904133468por
dc.contributor.advisor1Silva, Solange Teles dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998por
dc.contributor.referee1Bertolin, Patrícia Tuma Martinspt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955por
dc.contributor.referee2Leuzinger, Márcia Dieguezpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1126026846563992por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3293/Fernanda%20Salgueiro%20Borges.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1041/1/Fernanda%20Salgueiro%20Borges.pdf


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