O direito de crédito do ICMS na guerra fiscal
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2011-02-24
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Batista, Luiz Rogério Sawaya
Orientador
Costa, Alcides Jorge
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Schoueri, Luís Eduardo
Lins, Robson Maia
Lins, Robson Maia
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Aborda o direito de crédito do ICMS na denominada guerra fiscal entre Estados e o Distrito Federal. Investiga a evolução do Imposto sobre Vendas e Consignações - IVC ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, com o surgimento da não-cumulatividade, até o modelo atual do ICMS, Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal de caráter nacional. Verifica se a não-cumulatividade constitui princípio ou regra, as conseqüências dessa classificação e a interpretação atual do Poder Judiciário, perscrutando os requisitos formais e materiais ao direito de crédito. Questiona a autonomia econômica do ente federado como um dos pressupostos ao sucesso do modelo de federação e analisa o fomento à economia dos entes federados por meio de benefício fiscal unilateral, assim como as conseqüências econômicas da guerra fiscal, concluindo pela ofensa às regras de concorrência. Procura analisar as iniciativas adotadas na guerra fiscal na guerra fiscal, que variam desde a edição de novos benefícios fiscais unilaterais até acordos políticos entre Estados e Distrito Federal, passando pela discussão por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e pela lavratura de autos de infração contra os contribuintes adquirentes de mercadoria ou serviço amparado por benefício fiscal unilateral na origem. Avalia os argumentos favoráveis ao direito de crédito na guerra fiscal, comparando-os com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os requisitos do direito de crédito anteriormente estudados.
Descrição
Palavras-chave
ICMS , não-cumulatividade , guerra fiscal , federalismo , concorrência , direito ao crédito do ICMS , ICMS , non-accumulativity , tax war , federalism , competition rules , right to the credit of the ICMS