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dc.creatorFortes Junior, Mario Jorge Tenorio
dc.date.accessioned2019-06-14T13:15:47Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:12Z
dc.date.available2020-05-28T17:57:12Z
dc.date.issued2019-02-18
dc.identifier.citationFORTES JUNIOR, Mario Jorge Tenório. Federalismo cooperativo na educação básica e a alternativa consorcial. 2019. 145 f. Tese (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23143
dc.description.abstractThe art. 205 of the Constitution of the Republic ensures that education, despite being a right of everyone and duty of the State, is a necessary requirement for the exercise of citizenship. Nonetheless, official codes and practices related to public education (especially basic education) demonstrate the need to implement new public education policies, which include a greater participation of private institutions or even a centralization of ownership, doctrinal thinking that finds expression in the Draft Legislative Decree 460/2013, proposed by Senator Cristovam Buarque (PDT-DF), which establishes the convocation of a national plebiscite to discuss the matter. This project rekindles the debate about federalization and decentralization of public education, this time from two different perspectives. Initially, the federalization of education is debated in the face of the protection of the Brazilian federal pact (constitutional protection of the stone clauses) and, for this, discussions are inserted regarding its concept, diversity of models, evolution of the national model and fragilities, limits to exercise of the power of reform with its divergent currents (favorable and against federalization) and an intermediate position, based on the regionalized exercise of fundamental education. We discuss the (momentary) infeasibility of a federal (financial and operational) management model in this proportion and the possibility of educational loss due to the non-adequacy of teaching to the characteristics of the recipient. However, the eventual (temporary) impossibility of federalization of education requires the researcher to find an alternative capable of addressing the deficiencies identified in a significant number of Brazilian municipalities, which, due to economic fragility, are unable to provide the elementary School. In this perspective, the consortial alternative, a recent institute and implemented in some activities developed by the Brazilian municipalities, is presented, in order to reconcile Dewey's teachings and the federative pact, to promote a regionalised model of basic education that can contribute to distortions in Brazilian municipalism, make feasible the implementation of an effective National Education System and, eventually, serve as a transition model for the federalization of education.eng
dc.description.sponsorshipUniversidade Tiradentespor
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectclausula pétreapor
dc.subjectconsorcio publicopor
dc.subjectdescentralizaçãopor
dc.subjecteducaçãopor
dc.subjectfederalizaçãopor
dc.subjectmunicipalismopor
dc.subjectpacto federativopor
dc.subjectSistema Nacional de Educaçãopor
dc.titleFederalismo cooperativo na educação básica e a alternativa consorcialpor
dc.typeTesepor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoO art. 205 da Constituição da República assegura que, a educação, não obstante ser um direito de todos e dever do Estado, é requisito necessário para o exercício da cidadania. Não obstante, os indicativos oficiais e as práticas relativas ao ensino público (especialmente a educação básica) demonstram a necessidade de implementar novas políticas públicas de ensino, que incluem uma maior participação das instituições privadas ou mesmo uma centralização da titularidade, pensamento doutrinário que encontra resplado no Projeto de Decreto Legislativo 460/2013, proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece a convocação de plebiscito nacional para debater a matéria. Tal projeto reacende o debate sobre federalização x descentralização do ensino público, desta vez a partir de duas perspectivas distintas. Incialmente, debate-se a federalização do ensino em face da proteção do pacto federativo brasileiro (tutela constitucional das cláusulas pétreas) e, para tanto, são inseridas discussões relativas a seu conceito, diversidade de modelos, evolução do modelo nacional e fragilidades, limites ao exercício do poder de reforma com suas correntes divergentes (favoráveis e contrárias à federalização) e uma postura intermediária, baseada no exercício regionalizado do ensino fundamenta. Ato contínuo, discute-se a inviabilidade (momentânea) de um modelo gerencial federal (financeiro e operacional) nesta proporção e a possibilidade de prejuízo educacional decorrente da não adequação do ensino às características do destinatário. No entanto, a eventual impossibilidade (momentânea) de federalização do ensino exige do pesquisador o encontro de uma alternativa capaz de suprir as deficiências identificadas em um quantitativo significativo de Municípios Brasileiros, que pela fragilidade econômica encontra-se incapaz de, isoladamente, prestar adequadamente o ensino fundamental. Nesta perspectiva, é apresentada a alternativa consorcial, instituto recente e implementado em algumas atividades desenvolvidas pelos Municípios brasileiros, para, compatibilizando os ensinamentos de Dewey e da tutela do pacto federativo, promover um modelo de prestação de ensino básico regionalizado, capaz de colaborar com distorções no municipalismo brasileiro, viabilizar a implementação de um efetivo Sistema Nacional de Educação e, eventualmente, servir como um modelo de transição para a federalização do ensino.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0707293792369851por
dc.contributor.advisor1Duarte, Clarice Seixas
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712por
dc.contributor.referee1Bercovici, Gilberto
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
dc.contributor.referee2Silva, Solange Teles da
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998por
dc.contributor.referee3Oliveira, Liziane Paixão Silva
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0615371552742240por
dc.contributor.referee4Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/2987779178843187por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/18943/Mario%20Jorge%20Tenorio%20Fortes%20Junior.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3931/5/Mario%20Jorge%20Tenorio%20Fortes%20Junior.pdf
dc.keywordspetty causepor
dc.keywordspublic consortiumpor
dc.keywordsdecentralizationpor
dc.keywordseducationpor
dc.keywordsfederalizationpor
dc.keywordsmunicipalismpor
dc.keywordsfederalism pactpor
dc.keywordsNacional Sistem of Educationpor


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