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dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorSilva, Beatriz Oliveira
dc.date.accessioned2019-10-30T19:44:25Z
dc.date.available2019-10-30T19:44:25Z
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20750
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo estudar as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), no instituto da capacidade civil, bem como suas consequências práticas. Referido diploma legal, editado com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tem por objetivo promover a efetiva inclusão destas pessoas na sociedade, em igualdade com as demais, garantindo-lhes o direito à isonomia e não discriminação. Busca-se analisar se a modificação do regime de capacidade civil das pessoas com deficiência pode ser prejudicial à sua vida e dignidade, retirando a proteção jurídica que lhes era concedida pela Teoria das Incapacidades. Para tanto, será utilizado principalmente o método interpretativo, por meio do estudo da trajetória percorrida por estas pessoas na história, bem como da legislação editada nacional e internacionalmente sobre o tema.pt_BR
dc.description.abstractThe present paper aims to study the changes promoted by Law nº 13.146/2015, entitled Brazilian Inclusion of Persons with Disabilities Act (or Statute of the Person with Disabilities) in the civil capacity institute as well as its practical consequences. This legal document is based on the International Convention of Persons with Disabilities Rights and aims to promote the effective inclusion of these people in society while guaranteeing their right to equality and non-discrimination. It offers to analyze the modification of the civil capacity institute of persons with disabilities and if it would impact their lives and dignity by removing the legal protection granted by the Theory of Disabilities. Therefore, the interpretative method will be mainly used through the study of people with disabilities in history, as well as the legislation on the matter published nationally and internationally.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectlei brasileira de inclusãopt_BR
dc.subjectpessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectcapacidade civilpt_BR
dc.subjectbrazilian inclusion of persons with disabilities actpt_BR
dc.subjectdisabled personpt_BR
dc.subjectcivil capacitypt_BR
dc.titleEstatuto da pessoa com deficiência: uma análise das alterações realizadas na teoria das incapacidades e suas consequências práticaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.date.qualified2018-11-30


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