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Tipo do documento: Dissertação
Título: A judicialização do direito à creche à luz do princípio da igualdade nos tribunais de justiça de são paulo e distrito federal
Autor: Escolano, Érica
Primeiro orientador: Pierdoná, Zélia Luiza
Primeiro coorientador: Barone, Lourdes Regina Jorgeti
Primeiro membro da banca: Marques, Carlos Gustavo Moimaz
Resumo: A educação é um direito constitucional de natureza jurídica complexa. A Constituição de 1988 ampliou esse direito e pela primeira vez incluiu a educação infantil em seu texto, trazendo o direito à creche, que até então era de responsabilidade da assistência social, para a esfera do direito à educação. Essa mudança foi relevante porque a criança passou a ser vista com titular de direitos e como cidadã. O grande impacto dessa modificação, de acordo com a doutrina, é que a responsabilidade pela garantia e oferta da educação infantil passou a ser dos Municípios. Passados pouco mais de 30 anos da vigência da Constituição de 1988, observa-se que muitos Municípios não conseguem oferecer vagas para todas as crianças que demandam a matrícula na creche. Considerando que não se trata de etapa obrigatória da educação, faltam políticas públicas específicas e em muitos Municípios adota-se o sistema de lista de espera para atender a demanda. Diante da falta de vagas, para que haja o cumprimento do direito, há a busca do Poder Judiciário para que sejam disponibilizadas as vagas na creche. Ao judicializar a questão, o que se discute é se a concessão da vaga por meio de decisão judicial viola ou não o princípio da igualdade. Enquanto no Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento é que não há violação ao princípio da igualdade, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entende-se que há violação ao princípio, tendo em vista a ordem e os critérios da lista de espera. Em razão dessa divergência, o presente trabalho tem por objetivo analisar a jurisprudência desses Tribunais de Justiça à luz do princípio da igualdade
Abstract: Education is a constitutional right of a complex legal nature.The Constitution of 1988 extended this right and for the first time the early childhood education was introduced by the constituent, especially the right to nursery, which until then was the responsibility of social assistance. This change was very relevant because the child became seen with a rights holder and seen as a citizen. But the great impact, according to the doctrine, is that the responsibility for the guarantee and offer of early childhood education became the municipalities. Past just over 30 years of the term of the Constitution of 1988, it is observed that the municipalities are unable to offer vacancies for all children who require enrollment in the nursery. Considering that this is not a compulsory stage of education, specific public policies are lacking and in many municipalities, the waiting list system is adopted to meet the demand. Given the lack of vacancies, so that there is the fulfillment of the right there is the search for the judiciary to make available the vacancy in the nursery.By judicializing the question, what is discussed is whether the granting of the vacancy through a judicial decision violates the principle of equality. While in the Court of Justice of São Paulo the understanding is that there is no violation of the principle of equality, in the Federal District Court of Justice, there is a violation of the principle, in view of the chronological order of the waiting list. In view of this divergence, the present work aims to analyse the jurisprudence of these courts of justice in the light of the principle of equality.
Palavras-chave: educação;  educação infantil;  creche;  judicialização;  princípio da igualdade
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito (FDIR)
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: ESCOLANO, Érica. A judicialização do direito à creche à luz do princípio da igualdade nos tribunais de justiça de são paulo e distrito federal. 2019. 124 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/4084
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20657
Data de defesa: 7-Ago-2019
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/4084/5/%C3%89rica%20Escolano.pdf
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